Ação Penal - Procedimento Sumário 5001137-45.2022.8.24.0024 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001137-45.2022.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: WILSON RIBEIRO EDITAL Nº 310058255532 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): W. R., CPF: ***.***.089-00, endereço: atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001137-45.2022.8.24.0024/SC Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia, a fim de, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o acusado W. R. à pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, e 2 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo disposto nas sanções do(s) art(s). 306 do CTB. Presentes os requisitos legais, substituo a corpórea por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução. Quanto ao valor do dia-multa, conforme já fundamentado, fixo em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do crime (CP, art. 49, § 1º) - a qual deverá ser cobrada no prazo e nas condições do art. 50 do Código Penal -, uma vez que não há dados objetivos acerca da situação socioeconômica da parte acusada. CONDENO o réu, também, ao pagamento das custas processuais, consoante art. 804 do Código de Processo Penal. Com fulcro no art. 336 do CPP, o "dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa", podendo, o restante ser restituído ao réu, caso haja sobra. O réu poderá apelar em liberdade com relação ao delito expresso nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Fixo, ao(à) advogado(a) nomeado(a), Dr(a). Simoni Aparecida Furtado, o montante de R$1.072,00. Requisite-se o pagamento via sistema AJG. Transitada em julgado a presente decisão: a) inscreva-se o nome do réu no Rol de Culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça (CPP, art. 809); b) anote-se a condenação no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); c) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo da pena de multa e intime-se o réu para pagar, no prazo de 10 (dez) dias (CP, art. 50); e d) expeça-se PEC (caso necessário). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

26/04/2024, 00:00

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Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Mudança de Parte

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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