Execução de Título Extrajudicial 0056012-83.2004.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0056012-83.2004.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0056012-83.2004.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido para inclusão do nome da parte executada no cadastro de restrição ao crédito, conforme previsão do artigo 782, §3.º do CPC, por meio de utilização do sistema SERASAJUD (Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014). Sem prejuízo da determinação, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, dizendo e requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, CPC). Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1.º, CPC.

05/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:21

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:05

Comunicação eletrônica

18/03/2026, 18:23

Petição

18/03/2026, 11:53

Petição

12/03/2026, 13:16

Comunicação eletrônica

11/03/2026, 18:04

Confirmada

08/03/2026, 23:59

Publicação

02/03/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0056012-83.2004.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando a intimação do devedor para indicar bens positiva, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º)

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 17:05

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:05

Expedida/certificada

26/02/2026, 17:04

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2026, 17:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0056012-83.2004.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra PREVENCAR COMERCIO DE PECAS LTDA - ME, FABIANE LUDWIG e SHEILA LUDWIG. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0056012-83.2004.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FABIANE LUDWIG ADVOGADO(A): LEANDRO SCHAPPO (OAB SC016809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de impenhorabilidade de bem imóvel, em que o executado sustenta se tratar de único bem destinado à moradia permanente da entidade familiar. Intimada, a parte exequente se manifestou. A parte executada foi intimada para apresentar outros documentos, mas não o fez. Decido. Como cediço, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. [...] MOMENTO DE CONSTATAÇÃO DO STATUS. DATA DA PENHORA. ÔNUS DO EXECUTADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CABIMENTO. ACERTO. - A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, à luz da imperatividade da lei e do interesse público motivador do instituto, pelo o que cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando o seu reconhecimento, portanto, à preclusão. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029576-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015, grifo nosso). Para que reste configurada a impenhorabilidade do bem residencial, deve o devedor comprovar de forma cabal que é o único imóvel que possui (art. 5º da Lei n. 8.009/90) ou, na hipótese de possuir vários, que é aquele de menor valor (art. 5º, § único, da Lei n. 8.009/90). É imprescindível, também, comprovar que os requisitos acima elencados existiam no momento da penhora, sob pena de não se enquadrar aos dispositivos constantes na Lei n. 8.009/90. Com efeito, no caso em apreço, não restaram preenchidos os referidos requisitos, porquanto, no momento da penhora não é possível concluir, da documentação colacionada aos autos, que se trata de único imóvel de propriedade da parte autora, bem como que sirva-lhe de moradia para si e de sua família. Nessa linha, em sendo o ônus da prova do devedor quanto aos fatos alegados, na forma do art. 373, I, do CPC, tem-se que deveria ter juntado a documentação suso mencionada, o que não se vislumbra na hipótese em apreço, de forma que é de ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Sobre o assunto, colacionam-se os seguintes julgados: (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13-03-2018); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028498-05.2017.8.24.0000, de Porto Uniao, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-07-2018) e (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008879-89.2017.8.24.0000, de Curitibanos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-9-2018, grifei). Sem honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente” (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). Ante o exposto, rejeito o pedido e mantenho a penhora, devendo prosseguir a execução. Intimem-se.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0056012-83.2004.8.24.0023/SC EXECUTADO: FABIANE LUDWIG ADVOGADO(A): LEANDRO SCHAPPO (OAB SC016809) DESPACHO/DECISÃO A executada arguiu a impenhorabilidade do imóvel. É de se ver, entretanto, que necessária se faz a juntada de outros documentos hábeis a comprovar a alegada impenhorabilidade. Colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS HÁBEIS - CONFIGURAÇÃO DO IMÓVEL COMO ÚNICO BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR - LEI N. 8.009/1990, ARTS. 1º E 5º 1 De acordo com o disposto nos arts. 1º e 5º, da Lei n. 8.009/1990, o imóvel residencial próprio da entidade familiar, desde que comprovado ser o único utilizado para a moradia permanente, é impenhorável. 2 O bem de família pode ter sua natureza comprovada por meio de certidão de registro imobiliário acompanhada de documentos que indiquem ser o imóvel o local em que a entidade familiar tem sua morada permanente. Para tanto, pode valer-se de documentos atualizados de fatura de condomínio, água, energia elétrica, televisão e internet por assinatura, dentre outros que comprovem a habitualidade residencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O § 4º, DO ART. 20 DESTE DIPLOMA - POSSIBILIDADE 1 Não havendo condenação, não incide a literalidade do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, que prevê a fixação dos honorários em, no mínimo, 10% sobre o valor condenatório. 2 É válida a fixação dos honorários sucumbenciais em valor fixo, quando o juiz vale-se, adequadamente, do disposto no § 4º do art. 20 do Diploma Processual vigente à época, de modo que, tratando-se de causa em que não houve condenação, a verba seja fixada em consonância com a apreciação equitativa dos parâmetros legais (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa - CPC/73, art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a a c). (TJSC, Apelação Cível n. 0015393-33.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-11-2016) (grifei). Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a aventada impenhorabilidade, sob pena de indeferimento. Sobrevindo, intime-se a parte exequente para manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Após, voltem.

03/10/2025, 00:00

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