Execução de Título Extrajudicial 0005917-24.2010.8.24.0028 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005917-24.2010.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005917-24.2010.8.24.0028/SC EXEQUENTE: SILVIA BARELLA ROCHA ADVOGADO(A): IDELFONSO LEAL DE SOUZA (OAB SC004841) ADVOGADO(A): VIVIANA MARTINS (OAB SC040477) EXECUTADO: SANDRA CRISTINA DA COSTA BLAIR EDITAL Nº 310092479560 JUIZ DO PROCESSO: BERTHA STECKERT AGACCI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SANDRA CRISTINA DA COSTA BLAIR, endereço: Outros Vitoria, 209, APTO 02 - Centro - 88820000, Içara/SC (Residencial), Rua Castro Alves, Lote 36, quadra 127, 00, Esq. c/ rua Hercilio Luz - Zona Nova - 88828000, Balneário Rincão/SC (Residencial), Avenida Barretos, 476, Casa - Jardim Paulista - 12947210, Atibaia/SP (Residencial) e Av. Almirante Tamandaré, s/n - Balneário Lagoinhas - 88955000, Balneário Gaivota/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 dias EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IÇARA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Cível de Içara/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 29/05/2026, às 17:30 horas, com encerramento no dia 05/06/2026, às 17:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor após a publicação do edital, caberá ao devedor o pagamento das despesas incorridas para realização do leilão. Se a remissão ocorrer após a alienação, porém, caberá ao devedor o pagamento da comissão do leiloeiro, conforme dispõe o art. 7º, § 3º, da Resolução 236/2016, do CNJ. Atenção: o mero inadimplemento da arrematação não desobriga o arrematante do pagamento, de modo que ficará sujeito à multa fixada pelo juízo em favor do credor, bem como ao pagamento da comissão do leiloeiro estipulada no presente Edital. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará integralmente as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não necessariamente no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas e variações de naturezas diversas (como velocidade de internet, qualidade da conexão, versão de navegadores etc.), o leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados de forma eletrônica. Na hipótese de lances de valores iguais, prevalecerá sempre aquele quem primeiro ofertou. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados e arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência eventualmente contida no edital. Ficam cientes os interessados de que a venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições e imagens eventualmente divulgadas na plataforma possuem caráter meramente enunciativo e ilustrativo, e não representam, necessariamente, o objeto a ser leiloado. A verificação prévia do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes, inclusive quanto à situação documental dos mesmos; 4ª) Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Além de conferência prévia acerca da viabilidade de transferência e regularização de veículos (numeração de motor e chassi) e de imóveis, compete aos arrematantes as despesas com transferência e registro de propriedade, bem como com eventual retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0005917-24.2010.8.24.0028 Exequente(s): Silvia Barella Rocha Executado(s): Sandra Cristina da Costa Blair Bem(ns): 01 (um) terreno referente ao lote nº 14 da quadra nº 100, situado no distrito e Município de Balneário Gaivota/SC e Comarca de Sombrio/SC, com área total de 300m², com as seguintes confrontações: frente ao Sul com a Av. Tamandaré, fundos ao Norte com o lote número 13 a Oeste com o lote número 16; e ao Leste com o lote número 12 medindo 12,50 metros de frente, por 24,00 metros de fundos; matriculado sob o nº 13.508 do C.R.I. de Sombrio/SC. Obs.: Endereço atual: Av. Almirante Tamandaré, s/n, Lagoinhas, Balneário Gaivota/SC. O terreno fica em local sem arruamento e energia. Ônus: Nada consta nos autos. Avaliado em R$ 15.000,00, em 05/07/2024, corrigido R$ 16.163,03 (dezesseis mil reais), em fevereiro de 2026. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Içara, 25 de março de 2026. Lúcio Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC AARC/030.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005917-24.2010.8.24.0028/SC EXEQUENTE: SILVIA BARELLA ROCHA ADVOGADO(A): IDELFONSO LEAL DE SOUZA (OAB SC004841) ADVOGADO(A): VIVIANA MARTINS (OAB SC040477) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Os embargos de terceiro constituem a via adequada para defesa da posse e da propriedade de quem sofre constrição judicial indevida (arts. 674 e 675 do CPC). Julgados procedentes, impõem a liberação do bem atingido e fazem cessar a constrição, com eficácia no processo executivo principal. Tratando-se de bem de família, a Lei n. 8.009/1990 estabelece, em regra, a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar (art. 1º), ressalvadas as exceções legais (art. 3º), não caracterizadas na espécie. Nessa ordem, a declaração de impenhorabilidade e a determinação de levantamento de qualquer constrição sobre a matrícula n. 12.962 obstam, por consequência lógica, a utilidade do reconhecimento de fraude à execução em relação a esse mesmo bem: ainda que se analisasse a coincidência temporal (art. 792, IV, CPC) e eventual boa‑fé ou má‑fé do adquirente, a tutela executiva sobre o imóvel permaneceria juridicamente vedada pela proteção legal do bem de família, já reconhecida nos embargos de terceiro. O interesse de agir pressupõe utilidade e necessidade do provimento. Uma vez declarada, por decisão deste Juízo em embargos de terceiro, a impenhorabilidade do imóvel 12.962 como bem de família e determinado o levantamento de toda e qualquer constrição, resta ausente a utilidade prática do pedido de fraude à execução quanto a esse bem específico. A análise dos requisitos do art. 792 do CPC (existência de demanda apta a reduzir o devedor à insolvência à época da alienação; registro da penhora ou prova de má‑fé do terceiro, consoante entendimento consolidado; e efeitos perante o credor) torna-se, aqui, inócua diante da barreira legal absoluta já reconhecida sobre o imóvel. Indefiro, portanto, o pedido de reconhecimento de fraude à execução relativamente ao imóvel de matrícula n. 12.962 do Registro de Imóveis de Içara/SC, em razão do julgamento dos embargos de terceiro que reconheceram a posse da embargante sobre o bem e declararam sua impenhorabilidade como bem de família (Lei n. 8.009/1990), com determinação de levantamento de quaisquer constrições incidentes sobre a referida matrícula. 2. Defiro o requerimento do exequente para realização de leilão judicial. 2.1. Para tanto, respeitando rodízio entre os profissionais credenciados nesta comarca, salvo em caso de indicação pelo exequente (CPC, art. 883), ao cartório judicial para nomeação do expert, que deverá ser intimado da presente decisão, devendo manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita a nomeação. 2.2. Forma: O leilão deverá ser realizado, preferencialmente, por meio eletrônico e, na sua impossibilidade, de forma presencial (CPC, art. 882). 2.3. Local: em caso de leilão presencial, deverá ser realizado no local onde se encontrem o(s) bem(ns), ou, a pedido justificado do leiloeiro, em local por ele indicado. 2.4. Prazo: o leiloeiro terá prazo de 90 dias para realizar a alienação, devendo comunicar ao juízo as datas do leilão com antecedência mínima de 45 dias; 2.5. Advertências ao leiloeiro: a alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (CPC, art. 881, §2º); Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (CPC, art. 884). 2.6. Publicidade: pelo menos 15 dias antes da data do leilão o leiloeiro divulgará amplamente a alienação. Deverá publicar o edital na internet em sítio próprio e a publicação conterá a descrição detalhada e se possível ilustrada do(s) bem(ns). Informará também se o leilão será eletrônico ou presencial (887, § 2°, CPC). Se não for possível a publicação na internet, o leiloeiro deverá publicar o edital em jornal de ampla circulação local e estadual e preferencialmente na seção reservada à venda de bens (classificados). Serão duas publicações com intervalo de 7 dias (corridos) entre a primeira e a segunda (887, § 5°, CPC). Nas hipóteses de bem(ns) de pequeno valor a publicidade se restringirá a uma publicação em jornal de ampla circulação local e por 3 avisos (um dia apenas) em emissora de rádio local com maior audiência. Poderá ainda divulgar o leilão por meio de material impresso e mala direta (artigo 5°, II, Resolução 236/2016 do CNJ). A publicação deverá ser comprovada no processo. 2.7. Preço mínimo: o preço mínimo da alienação será 50% do valor da avaliação do imóvel, sob pena de vil e anulação da alienação. Contudo, se o bem imóvel for indivisível, o coproprietário ou cônjuge alheio à execução receberá a quota-parte calculada sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2°, CPC, sob pena de desfazimento da alienação. 2.8. Condições de pagamento: 2.8.1. À vista: o pagamento será à vista com depósito vinculado ao processo no prazo de 2 dias após a arrematação; 2.8.2. Parcelado: o interessado deverá peticionar ao juízo e informar os requisitos do artigo 895, CPC. Se arrematar o(s) bem(ns) deverá depositar 25% do valor na forma do item 5.4.1 e o restante será parcelado em 30 (trinta) meses. Se bem(ns) móvel(eis), o arrematante deverá prestar caução na forma de fiança, e se imóvel(eis) haverá hipoteca judicial do próprio bem. A averbação da hipoteca na matrícula do imóvel é encargo do arrematante que terá prazo de 90 para realizá-la às suas expensas e comprovar no processo. 2.9. Comissão de corretagem: 5% sobre o valor da alienação. A comissão deverá ser adimplida pelo arrematante diretamente ao leiloeiro (CPC, art. 884, p. único). O leiloeiro não terá direito à comissão nas hipóteses de desistência da execução (775, CPC), anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão (7°, § 1°, Resolução 236/2016 do CNJ); contudo, terá direito ao ressarcimento das despesas comprovadas por documentos. 3. Assim que o leiloeiro informar as datas do leilão, o Cartório deverá publicar o edital no mural e intimar com pelo menos 5 dias de antecedência (889, CPC): a) a(s) parte(e)s: a.1) a parte executada para informá-la(s) a(s) data(s) do(s) leilão(ões) e também de que poderá remir a execução antes do leilão, desde que pague a dívida (atualizada), custas processuais e honorários advocatícios (826, CPC). A intimação da parte executada será pelo DJe ou pessoalmente se não estiver representada por advogado; a.2) a parte exequente para informá-la a(s) data(s) do(s) leilão(ões). A intimação da parte exequente será pelo DJe, através do advogado; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 3.1. Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído ou se o endereço estiver desatualizado e/ou não for encontrada no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (outros atos de intimação não serão necessários, conforme artigo 889, parágrafo único, CPC). 4. Exitosa a alienação, o leiloeiro deverá expedir o auto de arrematação. 5. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do auto de arrematação, o Cartório certificará a inexistência de impugnação à arrematação e expedirá a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse (se bem imóvel) ou a ordem de entrega (se bem móvel). 6. Intimem-se.

05/02/2026, 00:00

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