Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5008467-14.2022.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5008467-14.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: DANIELLE PEREIRA DA LUZ RÉU: ELBNER ELOIR ALVES MENDES DOS SANTOS RÉU: GISELE DA FONSECA BUENO RÉU: MAICON GUTIERRES BATISTA ALVES RÉU: RAFAEL FILIPE NEVES RÉU: IZZY LOUISE CORDEIRO RÉU: LUCAS LUIZ ROOS EDITAL Nº 310027929317 JUIZ DO PROCESSO: André Milani - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): DANIELLE PEREIRA DA LUZ, inscrito no CPF n. 101.511.869-01 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: [...] Foi assim que, no mês de fevereiro de 2022, a Divisão de Investigação Criminal Fronteira Chapecó - DIC, tendo em conta, informações fidedignas, deflagrou ação policial, com o objetivo de dar cumprimento aos mandados de Prisão Preventiva e Busca e Apreensão expedidos nos autos de n. 5003125-22.2022.8.24.0018, em desfavor dos denunciados ELBNER ELOIR ALVES MENDES DOS SANTOS, MAICON GUTIERRES BATISTA ALVES; DANIELLE PEREIRA DA LUZ, GISELE DA FONSECA BUENO e RAFAEL FILIPE NEVES, destinada a coibir o intenso tráfico de drogas que estava ocorrendo, em especial o transporte de entorpecentes para Chapecó/SC. [...]Infere-se do presente caderno indiciário que, os denunciados ELBNER ELOIR ALVES MENDES DOS SANTOS, MAICON GUTIERRES BATISTA ALVES, DANIELLE PEREIRA DA LUZ, GISELE DA FONSECA BUENO, RAFAEL FILIPE NEVES, IZZY LOUISE CORDEIRO e LUCAS LUIZ ROOS, além de exercerem o tráfico de drogas, estavam, de forma estável e permanente, associados para a prática reiterada do tráfico de drogas na cidade de Chapecó/SC e região.[...]O aparelho celular apreendido na posse do denunciado RAFAEL, foi devidamente periciado, tendo sido encontrado fortes indícios do comércio de drogas, consoante Relatório de Investigação do evento 88 dos autos de n. 5003125-22.2022.8.24.0018. Já a denunciada DANIELLE PEREIRA DA LUZ, vulgo "Malévola", além de ter conhecimento da empreitada criminosa de IZZY, ainda ajudou o grupo a comprar e pagar a passagem da denunciada IZZY de Itajaí para Chapecó. Não bastasse, as conversas extraídas do aparelho celular de propriedade de IZZY, é possível verificar que ela e DANIELLE, as quais moravam juntas, também realizavam o comércio de drogas, popular "corre". [...]Para implementar a ideia pré-concebida dos acusados, visando a consecução de seus ideais criminosos, cada um deles, tinha uma função específica ou definitiva, como sendo:[...](d) DANIELLE PEREIRA DA LUZ, tinha pleno conhecimento da citada droga, tendo instruído IZZY a localizar LUCAS no desembarque em Chapecó e conversado com IZZY a respeito dos valores que seriam auferidos com o transporte, inclusive auxiliando-a na compra da passagem;[...]Assim procedendo, os denunciados ELBNER ELOIR ALVES MENDES DOS SANTOS, MAICON GUTIERRES BATISTA ALVES, DANIELLE PEREIRA DA LUZ, GISELE DA FONSECA BUENO e RAFAEL FILIPE NEVES violaram os artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 c/c art. 29 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada. ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008467-14.2022.8.24.0018/SC

19/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 633

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 639

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 633

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 636

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 626

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 636

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 639

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 633

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 626

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 630

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 630

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 639

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 636

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 633

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 626

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