Execução Fiscal 0002527-70.2010.8.24.0020 - TJSC

Execução Fiscal 0002527-70.2010.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - O Município de Criciúma requereu em petitório retro o redirecionamento da execução.Acerca do tema em comento, o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que "[...] Nos termos do art. 135 do CTN, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando restar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa" (AgRg no AREsp 238765/RS, T1 - PRIMEIRA TURMA do STJ, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. em 11.12.2012. Disponível em:<http://www.stj.jus.br. Acesso em: 26 fev. 2013). (grifo nosso).Anote-se que "A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, de modo que é possível a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (AgRg no AREsp 257631/RS, T2 - SEGUNDA TURMA do STJ, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 05.02.2013. Disponível em:<http://www.stj.jus.br>. Acesso em: 26 fev. 2013). (grifo nosso).O entendimento em epígrafe se cristalizou, por meio do enunciado da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".Ora, como se pode observar, no caso em tela, a sociedade empresária não restou localizada em seu endereço, conforme certidão do meirinho de fl. 12v, muito embora a empresa executada permaneça com registro ativo, conforme documento da JUCESC à fl. 35.Deste modo, defiro o redirecionamento da execucional em face de seu sócio-gerente Elvio do Amaral Batista.Cite-se e intime-se no endereço encontrado via rede INFOSEG.Anote-se o nome do co-executado nos registros processuais e autuação.

01/11/2016, 13:18

Concedida a utilização do Bacenjud - Autos n° 0002527-70.2010.8.24.0020 Ação: Execução Fiscal/PROC Exequente: Município de Criciúma Executado: Duarte e Fernandes Repres. e Inst. Eletricas LtdaA parte credora requereu a penhora via BACEN JUD.Neste ponto, o sigilo fiscal e bancário não podem servir de óbice à efetivação da presente pretensão buscada pela parte credora, tampouco há se falar na necessidade de se esgotar todos os meios para localização de bens passíveis de penhora, isto porque a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro.O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já decidiu:"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACEN JUD INDEFERIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. Em se tratando da penhora prevista no art. 655-A do CPC, como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp 1.103.760/CE (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), "a tese de violação do princípio da menor onerosidades não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios". O ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é do executado, nos termos do art. 333, II, do CPC e dos § 1º e 2º do art. 655-A do CPC (REsp 1.185.373/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.5.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1182820/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22-2-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045864-4, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 04-08-2015).Disponível em:<http://www.tj.sc.gov.br>. Acesso em: 22/02/2016). Sendo assim, defiro a penhora de valores existentes nas contas e aplicações financeiras do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pela parte credora, junto ao sis

05/04/2016, 13:33

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (FNSUREF03 para FNSUREF03)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF03)

Conclusos para despacho

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF03 para NJ40JT01)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedição de ofício - 1 carta

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)