Procedimento Comum Cível 0000716-23.2012.8.24.0047 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000716-23.2012.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0000716-23.2012.8.24.0047/SC AUTOR: CATARINA KARACZ BECKER ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) ADVOGADO(A): MARY CLEIDE UHLMANN (OAB SC004848) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, voltem conclusos.

12/05/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 18:39

Publicação

20/04/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0000716-23.2012.8.24.0047/SC AUTOR: CATARINA KARACZ BECKER ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) ADVOGADO(A): MARY CLEIDE UHLMANN (OAB SC004848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa, proposta originariamente por Catarina Karacz Becker, falecida em 26/10/2012, com habilitação posterior de seus sucessores, restrita à discussão acerca do direito às parcelas eventualmente devidas entre a data do requerimento administrativo e o óbito. Considerando o falecimento da autora há mais de uma década, já foi corretamente afastada a realização de estudo social direto, assim como a produção de prova pericial médica, por impertinência e inviabilidade prática. Remanesce, portanto, como ponto controvertido a demonstração da situação de vulnerabilidade socioeconômica da demandante à época do requerimento administrativo. Nesse contexto, a prova testemunhal mostra-se pertinente e adequada para a reconstrução das condições fáticas enfrentadas pela autora no período em discussão, especialmente diante da impossibilidade de produção de prova técnica direta. A prova oral, neste caso, revela-se meio idôneo para subsidiar o convencimento do Juízo acerca da realidade socioeconômica vivenciada pela requerente, não havendo óbice legal à sua produção. Diante disso, defiro a produção de prova testemunhal. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol das pessoas a serem ouvidas, a fim de possibilitar estimar a duração do ato e facilitar sua inclusão em pauta. Após, voltem conclusos para designação da audiência.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 14:14

Publicação

06/04/2026, 03:29

Petição

02/04/2026, 16:50

Confirmada

02/04/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0000716-23.2012.8.24.0047/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de benefício de prestação assistencial a pessoa idosa. O requerimento de realização de perícia indireta para comprovação de deficiência da autora falecida não se mostra pertinente ao caso. Isso porque o benefício assistencial possui natureza assistencial, não previdenciária, e, portanto, não pressupõe a realização de perícia médica para atestar incapacidade laborativa, mas sim a comprovação de situação de deficiência ou idade avançada associada à vulnerabilidade socioeconômica. No caso dos autos, não há controvérsia médica a ser dirimida. Ademais, ainda que se tratasse de benefício por deficiência, a realização de perícia indireta não se mostraria viável ou útil, uma vez que o exame pericial pressupõe a análise direta do beneficiário, inexistindo, nos autos, elementos documentais técnicos capazes de subsidiar avaliação indireta. Dessa forma, a prova pericial indireta não contribuiria para o deslinde da causa, sendo desnecessária à adequada solução do feito. Assim, intime-se novamente a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 12:52

Expedida/certificada

31/03/2026, 12:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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