Ação Penal - Procedimento Sumário 5026110-49.2021.8.24.0008 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5026110-49.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ARIELE MARA CORREIA PEREIRA EDITAL Nº 310058294692 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Intimanda: ARIELE MARA CORREIA PEREIRA, CPF 10535163983, atualmente em lugar incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5026110-49.2021.8.24.0008/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO a acusada ARIELE MARA CORREIRA PEREIRA, qualificada, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao art. 329 do Código Penal. Suspendo a pena privativa de liberdade, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, devendo a ré, durante o primeiro ano, prestar serviços comunitários em entidade a ser indicada na fase da execução. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV do CPP, porquanto inexistem elementos nos autos para quantificá-lo. A ré poderá apelar em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Em atenção à petição juntada no evento 100, ao ser cientificada da prolação da sentença, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo defensor, informando-a de que caso não o faça, será assistida pela Defensoria Pública. Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

26/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Custas

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(159)