Execução de Título Extrajudicial 5003573-20.2022.8.24.0042 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003573-20.2022.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763539/SC (2024/0380873-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: MARIA LUCÍLIA GOMES - SP084206 AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SE000723 AGRAVADO: SERGIO EDUARDO GASSEN ADVOGADOS: JOÃO CARLOS PEREIRA - SC024682 FERNANDA BURATTO - SC050642 DANIELA DE OLIVEIRA - SC050842 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/08/2024. Concluso ao gabinete em: 03/12/2024. Ação: execução de título extrajudicial movida por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de SERGIO EDUARDO GASSEN. Sentença: acolheu a exceção de pré-executividade para declarar extinta a execução. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO DE ADESÃO À GRUPO DE CONSÓRCIO CONSTITUI TÍTULO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 10, § 6º, DA LEI N. 11.795/2008. CONTRATO EM QUESTÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO FOI APRESENTADO. PLEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO APENAS COM UMA "PROPOSTA DE ADMISSÃO EM CONSÓRCIO" ELABORADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DENOMINADA PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (E QUE NÃO POSSUI INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O SEU OBJETO), A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO E NEM CONTEMPLA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXPEDIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI ESPECIAL MENCIONADA E TAMPOUCO NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 784 DO CPC. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXÍGIVEL COM APTIDÃO DE SUPORTAR O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. POSTULADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM (EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA/EXECUÇÃO PARA O VALOR DE, NO MÁXIMO, R$ 500,00. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICARIA, PELA VIA INDIRETA, A ADOÇÃO DE CRITÉRIO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE (QUAL SEJA, O DA EQUIDADE). MONTANTE ESTIPULADO, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO (EM SE CONSIDERANDO QUE O VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO FOI O DE R$ 8.238,68). SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 219) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, §§2º e 8º, 489, §1º, IV, 784, XII, e 1.022, I e II, parágrafo único II, do CPC e 10, §6º, da Lei 11.795/2008. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o documento apresentado goza de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, é título executivo extrajudicial. Assevera que a ausência de assinatura de duas testemunhas não constitui óbice à regularidade da execução. Insurge-se contra o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do não reconhecimento da Proposta de Admissão em Consórcio apresentada, como título executivo, ressaltando que esta difere do contrato de adesão a grupo de consórcio, previsto no art. 10, §6º, da Lei 11.795/2008; acrescentou, ainda, que o instrumento apresentado também não contemplou as assinaturas de duas testemunhas, e que tal expediente, além de não atrair as disposições da referida Lei, também não se enquadra nas hipóteses do art. 784 do CPC, bem como não constitui título executivo de obrigação líquida, certa e exigível; registrou também que o instrumento particular de confissão de dívida acostado à Inicial, embora possa ser considerado título executivo extrajudicial, não altera a conclusão estabelecida, sobretudo porque diz respeito a pessoa estranha aos autos, que não faz parte da lide; de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SC (e-STJ fl. 217): Não se ignora que o contrato de adesão a grupo de consórcio, quando observadas as formalidades pertinentes, constitui documento hábil à instrução da demanda executiva (tendo em vista que o § 6º do art. 10 da Lei n. 11.795/2008 confere-lhe, como sustentado pela apelante, esse adjetivação). Ocorre que, no caso dos autos, a apelante instruiu a cobrança tão somente com uma "Proposta de Admissão em Consórcio" (evento 1, DOC6) elaborada por instituição denominada Panamericano Administradora de Consórcio Ltda., a qual, além de não se confundir nem representar o "contrato" (instrumento que deveria ter sido apresentado nos autos), não contempla as assinaturas de duas testemunhas. E se a apelante assim procedeu, assentou a sua pretensão em expediente que não atrai a incidência das disposições da Lei n. 11.795/2008 e nem se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 784 do CPC. Logo, não há, como bem observado pelo magistrado sentenciante, título executivo de obrigação líquida, certa e exigível para suportar o procedimento. Cumpre registrar que o instrumento particular de confissão de dívida amealhado à exordial (evento 1, CONTRATO5, fls. 05-07), muito embora possa ser considerado título executivo extrajudicial, não altera a conclusão estabelecida, sobretudo porque diz respeito a pessoa estranha a estes autos, que não faz parte da lide (Alisson Belarmino Guimarães). Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. - Da fundamentação deficiente É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a violação apontada e os fatos do processo não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao quantum estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 17% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 217-218) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

22/05/2025, 00:00

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