Execução de Título Extrajudicial 0302331-97.2016.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302331-97.2016.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) ADVOGADO: GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB PR042746) EXECUTADO: LEONIDES FRANZ EDITAL PLATAFORMA O(A) Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do CPC (Lei nº 13105/15) e regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, EVERTON DIAS MEDEIROS, matriculado na JUCESC sob n.º 467, com escritório na Rua Governador José Boadaid, Nº 67, Palhoça/SC, através da plataforma eletrônica www.diasleiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0302331-97.2016.8.24.0058 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 05.887.719/0001-00) EXECUTADO: LEONIDES FRANZ (CPF 193.656.599-49) INTERESSADO: IRACEMA SOEHTJE (218.390.349-04) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 09/11/2022, com encerramento às 13:00 horas, quando somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão no dia 30/11/2022, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 50.196,74 (cinquenta mil, cento e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), em 15/10/2019, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 96. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: Descrição do bem. DESCRIÇÃO RESUMIDA: Um terreno situado no bairro Bela Aliança, em São Bento do Sul/SC, contendo área de 960,00m², com um galpão industrial em alvenaria com a área de 610,00 m², localizado à Rua Francisco Soehje, 1313, Bairro Bela Aliança, São Bento do Sul/SC. Imóvel matriculado sob o número 27.546, no CRI de São Bento do Sul/SC. DESCRIÇÃO COMPLETA: Um terreno situado no bairro Bela Aliança, na cidade de São Bento do Sul/SC, distante 22,00 metros da esquina com a estrada Dona Francisca, fazendo frente para a rua Francisco Soehtje, lado par, por 20,00 metros, fundos com uma rua projetada, por 20,00 metros, lado direito com Iracema Franz por 48,00 metros, lado esquerdo com Sílvio Soehtje, por 48,00 metros, contendo área de novecentos e sessenta metros quadrados (960,00m²). Benfeitoria: Conforme AV-2-27.546, consta que no terreno foi edificado um galpão industrial em alvenaria com a área de 610,00 m², localizado à Rua Francisco Soehje, 1313, Bairro Bela Aliança, São Bento do Sul/SC. Imóvel matriculado sob o número 27.546, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul/SC. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), em 11 de abril de 2019. Atualizado para R$ 861.777,39 (oitocentos e sessenta e um mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), em agosto de 2022, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 6.2) LANCE MÍNIMO: R$ 646.333,04 (seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e quatro centavos). Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a) IRACEMA SOEHTJE, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. 7) ÔNUS: PENHORA nos autos n° 0901684-87.2015.8.24.0058, em favor de Município de São Bento do Sul, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC; PENHORA nos autos nº 0304404-71.2018.8.24.0058, em favor de Iracema Sochtje, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC; INDISPONIBILIDADE de bens nos autos nº 5002145-03.2017.4.04.7209, em favor do IBAMA, em trâmite na 5ª Vara Federal de Joinville/SC; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 8) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 9) DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art.1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil). 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. 13) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. EVERTON DIAS MEDEIROS, JUCESC sob nº 467, com suporte técnico da gestora de leilões eletrônicos Leilões Judiciais Serrano, site www.leiloesjudiciais.com.br. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.diasleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.diasleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO: Em caso de imóveis, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 18) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 19) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. 20) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 21) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 22) LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 23) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 24) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 25) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 26) CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. 27) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado LEONIDES FRANZ e seu cônjuge se casado for, a interessada IRACEMA SOEHTJE, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.diasleiloes.com.br. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302331-97.2016.8.24.0058/SC

08/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LEONIDES FRANZ EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO O Exmo. Sr. Dr. Marcus Alexsander Dexheimer, Juiz de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, os bens penhorados nos processos a seguir relacionados: GIOVANNI WERSDOERFER- Leiloeiro Público Oficial, Matriculado na JUCESC sob n°. AARC/141. Modalidade: Leilão Público eletrônico (Online). Para lances online, realizar cadastro no site www.hastapublica.lel.br e aguardar confirmação por e-mail. Data do Leilão: 1ª Praça/ Leilão: (valor igual ou acima da avaliação). Inicio: 22/06/2022- 14:00 Fim: 24/06/2022- 14:00 2ª Praça/ Leilão: (a quem mais der desde que não a preço vil, isto é, 50% do valor da avaliação). Inicio: 24/06/2022 14:30 Fim: 28/06/2022- 14:30. PROCESSO Nº 0302331-97.2016.8.24.0058 EXEQUENTE: BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LEONIDES FRANZ. BENS PENHORADOS: Um terreno situado no bairro Bela Aliança, nesta Cidade, distante 22,00 metros da esquina com a estrada Dona Francisca, fazendo frente para a rua Francisco Soehtje, lado par, por 20,00 metros, fundos com uma rua projetada, por 20,00 metros, lado direito com Iracema Franz por 48,00 metros, lado esquerdo com Silvio Soehtje, por 48,00 metros, contendo área de novecentos e sessenta metros quadrados (960,00m²). Imóvel matriculado sob o número 27.546, no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de São Bento do Sul. ÔNUS E PENHORA: R.3-27.546- PENHORA, nos autos de nº 0302331-97.2016.8.24.0058, 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul- SC, exequente: Bork Advogados Associados e executado: Leonides Franz. R.4-27.546- PENHORA, nos autos de n° 0901684-87.2015.8.24.0058, 3ª vara da Comarca de São Bento do sul- SC, exequente: Município de São Bento do Sul e executado: Leonides Franz. R.5- 27.546- PENHORA- nos autos de nª 0304404-71.2018.8.24.0058, 2ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, exequente: Iracema Sochtje e executado: Leonides Franz. R.6-27.546- INDISPONIBILIDADE, nos autos de nº 5002145-03.2017.4.04.7209, 5ª federal de Joinville, parte envolvida: Leonildes Franz. BENFEITORIA(S): Conforme AV-2-27.546- Consta no terreno desta matrícula 01 (um) galpão industrial em alvenaria com a área de 610,00 m². VISTORIA DO BEM: Rua Francisco Soehje, 1313, Bairro Bela Aliança, São Bento do Sul/SC. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$680.000,00 (Avaliado na data do dia 11/04/2019), atualizado pelo INPC no valor de R$839.388,80 (oitocentos e trinta e nove mil e trezentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). ADVERTÊNCIA: 1) DA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA: 1.1) O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.hastapublica.lel.br, de modo gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital. 1.2) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no sítio www.hastapublica.lel.br, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência. b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. 1.3) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 2) DO REGISTRO DE LANCE: 2.1) Para lançar, o interessado deve acessar a rede mundial de computadores através do sítio www.hastapublica.lel.br e logar-se informando o seu usuário e sua senha. Na sequência, imediatamente deve clicar no leilão desejado e, na página carregada, conectarse ao auditório virtual. Somente dessa forma acompanhará o andamento do evento em tempo real, podendo registrar lance a qualquer instante. 2.2) Sobrevindo lance no minuto final do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais três minutos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2.3) A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. 2.4) O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo que o usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que o lance não pode ser anulado e/ou cancelado em nenhuma hipótese. 2.5) O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote. 2.6) Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote segue a hora oficial de Brasília. 2.7) O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 2.8) O Leiloeiro Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3) DAS CONDIÇÕES DE VENDA: 3.1) Na ocasião do leilão não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo que considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 caput e parágrafo único, do CPC). 3.2) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato (à vista) pelo arrematante, por depósito judicial, através de boleto bancário (art. 892 caput, do CPC). 3.2.1) Para bens imóveis, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (Artigo 895, I e II do NCPC). § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 3.3) A comissão do Leiloeiro Oficial, paga à vista através de depósito bancário, é de 5% (cinco por cento) e correrá por conta do comprador ou remitente, em caso de arrematação, adjudicação, homologação de acordo ou remição da execução, respectivamente. 3.4) Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, a multa fixada ou o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao Leiloeiro Oficial. 3.5) Havendo a suspensão ou a extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro Oficial fixadas em despachos e/ou Portarias, conforme o caso. 3.6) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 3.7) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. Mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 3.8) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, arrestos, etc.) registrados na matrícula, marinha (SPU), condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), energia elétrica, água e gás, salvo determinação judicial contrária. 3.9) Tratando-se de imóveis os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, § único, do CTN ). 3.10) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, etc. 3.11) No venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. 3.12) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (Art. 903, caput, do NCPC); a) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência; b) Art. 897 do Novo Código de Processo Civil. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remisso. 3.13) Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Maiores e melhores informações com o Leiloeiro pelos fones/ WhatsApp (47) 98849-3886 ou (47) 9 9654- 8817, pelo site www.hastapublica.lel.br ou E-mail [email protected]. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302331-97.2016.8.24.0058/SC

20/05/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0678/2017 Teor do ato: 1- A fim de evitar excesso de penhora, defiro, inicialmente, a penhora em relação ao imóvel matriculado sob o número 27.546, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul. Lavre-se o respectivo termo. 3- Quanto ao registro da penhora, é medida que compete exclusivamente à parte exequente (artigo 844, do NCPC).4 - Outrossim, a fim de dar cumprimento ao artigo 840 §1º, do CPC/2015, deverá a parte demandante firmar compromisso de depositária do bem. Frise-se que, conforme amplamente sabido, permite-se ao Magistrado fixar caução para garantia de eventuais prejuízos infligidos ao requerido. Assim, registro que o bem deverá servir como caução. 5 - Ademais, saliento que os atos praticados pelos Srs. Oficiais de Justiça assumem presunção de veracidade e de confiança do Juízo. 6 - Após, diante dos termos desta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação (artigo 876, do 880, do N-Código de Processo Civil) do bem penhorado e avaliado.7- Expeçam-se os mandados necessários. 8 - Ainda, analisando o presente feito, verifica-se que, intimada (fl. 39), não indicou a parte executada bens passíveis de penhora.9 - Segundo dispõe o art. 774, do CPC, "considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus".10 - Assim, mostra-se ato atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução (patrimônio do devedor), restando prejudicado o dever do Estado na efetividade do direito e do processo.11- Ao que dos autos consta, verifica-se não ter a parte executada cumprido com as determinações judiciais, motivo porque a aplicação da multa a que se re

27/11/2017, 18:43

Decisão interlocutória - SAJ - 1- A fim de evitar excesso de penhora, defiro, inicialmente, a penhora em relação ao imóvel matriculado sob o número 27.546, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul. Lavre-se o respectivo termo. 3- Quanto ao registro da penhora, é medida que compete exclusivamente à parte exequente (artigo 844, do NCPC).4 - Outrossim, a fim de dar cumprimento ao artigo 840 §1º, do CPC/2015, deverá a parte demandante firmar compromisso de depositária do bem. Frise-se que, conforme amplamente sabido, permite-se ao Magistrado fixar caução para garantia de eventuais prejuízos infligidos ao requerido. Assim, registro que o bem deverá servir como caução. 5 - Ademais, saliento que os atos praticados pelos Srs. Oficiais de Justiça assumem presunção de veracidade e de confiança do Juízo. 6 - Após, diante dos termos desta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação (artigo 876, do 880, do N-Código de Processo Civil) do bem penhorado e avaliado.7- Expeçam-se os mandados necessários. 8 - Ainda, analisando o presente feito, verifica-se que, intimada (fl. 39), não indicou a parte executada bens passíveis de penhora.9 - Segundo dispõe o art. 774, do CPC, "considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus".10 - Assim, mostra-se ato atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução (patrimônio do devedor), restando prejudicado o dever do Estado na efetividade do direito e do processo.11- Ao que dos autos consta, verifica-se não ter a parte executada cumprido com as determinações judiciais, motivo porque a aplicação da multa a que se refere o mencionado artigo é medida imperiosa.12-

06/11/2017, 18:14

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Expedição de ofício

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7073704, Subguia 3644781 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 265,06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7073703, Subguia 3644780 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 265,06

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(362)

legal

Todos os documentos(33)