Execução de Pena de Multa 5001725-02.2021.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porto União

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EDILSON DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO DA SILVA COMIN

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/08/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/08/2022, 09:28

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

24/08/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2022, 17:58

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/08/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/08/2022, 18:30

Juntada de peças digitalizadas

15/08/2022, 13:56

Determinada a intimação

15/08/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 13:52

Juntada de peças digitalizadas

11/08/2022, 14:17

Conclusos para decisão

11/08/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/08/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/08/2022, 09:35

Decisão interlocutória

09/08/2022, 13:15

Todas as movimentações(45)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/08/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/08/2022, 09:28

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

24/08/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2022, 17:58

Conclusos para julgamento

Documentos

SENTENÇA

•24/08/2022, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 13:52

24/08/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/08/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/08/2022, 18:30

Juntada de peças digitalizadas

15/08/2022, 13:56

Determinada a intimação

15/08/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 13:52

Juntada de peças digitalizadas

11/08/2022, 14:17

Conclusos para decisão

11/08/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/08/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/08/2022, 09:35

Decisão interlocutória

09/08/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 13:15

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2022, 12:47

Conclusos para decisão

08/08/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/08/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/08/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/07/2022, 18:25

Juntada de certidão

26/07/2022, 18:25

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/06/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/05/2022 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/06/2022

20/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: EDILSON DOS SANTOS EDITAL Nº 310027928265 JUIZ DO PROCESSO: LETICIA BODANESE RODEGHERI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDILSON DOS SANTOS, CPF: 074-519.019-71, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Valor do Débito: R$ 352,33. Data do Cálculo: 29.04.2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da pena de multa imposta na ação penal n. 00003196-17.2016.8.24.0052 ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/1984). O executado fica ciente de que: a) decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á a à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º da LEP), inclusive de que poderá ser determinada a cobrança mediante desconto no vencimento ou salário do executado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal (art. 168, da LEP); b) no mesmo prazo de 10 dias poderá requerer o pagamento da multa em parcelas mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da LEP) e, c: poderá opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 16, caput, da LEF, desde que garantida a execução (art. 16, § 1º, da LEF). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001725-02.2021.8.24.0052/SC

20/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2022

19/05/2022, 01:36

Expedição de Edital - citação

18/05/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/04/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

26/04/2022, 09:01

Determinada a citação

25/04/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 10:50

Conclusos para decisão

10/03/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

21/05/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/05/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/05/2021, 13:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

21/05/2021, 11:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS

14/05/2021, 12:23

Expedição de mandado - NVGCEMAN

13/05/2021, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/05/2021, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/05/2021, 09:08

Determinada a citação

04/05/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 16:18

Distribuído por dependência - Número: 00020685420198240052/SC

29/04/2021, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 18:59