Execução Fiscal 5003992-09.2019.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 377,27

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

BLUSAT ANTENAS PARABOLICAS - EIRELI

CNPJ

Reu

JACKSON EDUARDO RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/04/2025, 11:54

Despacho

11/04/2025, 15:50

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2025, 13:13

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/04/2025, 16:01

Despacho

09/04/2025, 17:18

Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

08/04/2025, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

31/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:38

Juntado(a)

21/03/2025, 15:17

Decisão interlocutória

16/01/2025, 13:30

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/01/2025, 12:21

Todas as movimentações(146)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/04/2025, 11:54

Despacho

11/04/2025, 15:50

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2025, 13:13

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Documentos

TERMO

•11/04/2025, 15:50

TERMO

•09/04/2025, 17:18

10/04/2025, 16:01

Despacho

09/04/2025, 17:18

Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

08/04/2025, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

31/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:38

Juntado(a)

21/03/2025, 15:17

Decisão interlocutória

16/01/2025, 13:30

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/01/2025, 12:21

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/11/2023, 15:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126

24/11/2023, 15:53

Despacho

24/11/2023, 09:45

Conclusos para despacho

23/11/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 13:17

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

09/11/2023, 19:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JACKSON EDUARDO RIBEIRO)

09/11/2023, 19:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/11/2023, 18:23

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

01/11/2023, 16:10

Decisão interlocutória

02/10/2023, 13:30

Conclusos para despacho

29/09/2023, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

19/09/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 17:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

06/09/2022, 01:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/08/2022, 12:55

Decisão interlocutória

31/08/2022, 06:52

Conclusos para despacho

30/08/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 16:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

19/08/2022, 09:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JACKSON EDUARDO RIBEIRO)

19/08/2022, 09:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

19/08/2022, 03:51

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

16/08/2022, 09:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

09/08/2022, 01:25

Decisão interlocutória

05/08/2022, 18:29

Conclusos para despacho

05/08/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 11:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/07/2022, 03:00

Juntado(a)

20/05/2022, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/05/2022 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/07/2022

20/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC EXECUTADO: BLUSAT ANTENAS PARABOLICAS - EIRELI EXECUTADO: JACKSON EDUARDO RIBEIROApenso(s) Art.28 LEF: 5016262-31.2020.8.24.0054 EDITAL PLATAFORMA Citando: JACKSON EDUARDO RIBEIRO, CPF: 06365431961. Certidão de Dívida Ativa n. 172. Valor do Débito: R$ 377,27. Data do Cálculo: 02/04/2019 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias e publicado 1 vez. Rio do Sul (SC), 16/05/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003992-09.2019.8.24.0054/SC

20/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2022

19/05/2022, 12:51

Juntada de certidão

17/05/2022, 12:26

Expedição de Edital - citação

16/05/2022, 17:35

Decisão interlocutória

13/05/2022, 15:47

Conclusos para despacho

13/05/2022, 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2022, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

09/04/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

01/04/2022, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

22/03/2022, 16:53

Despacho

22/03/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 15:41

Conclusos para despacho

22/03/2022, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

22/01/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 19:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BLUSAT ANTENAS PARABOLICAS - EIRELI)

01/12/2021, 12:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

01/12/2021, 12:27

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

29/11/2021, 13:55

Decisão interlocutória

29/11/2021, 09:16

Conclusos para despacho

25/11/2021, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

20/10/2021, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

30/09/2021, 01:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/09/2021, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/09/2021, 03:00

Juntado(a)

08/09/2021, 15:28

Intimado em Secretaria

09/08/2021, 13:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/08/2021 02:00:19 com disponibilização efetiva no dia 09/08/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 22/09/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/09/2021

09/08/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 09/08/2021

06/08/2021, 14:50

Expedição de Edital - citação

06/08/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 14:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

05/08/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/08/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

23/07/2021, 19:40

Juntada de certidão

23/07/2021, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 19:39

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 13:31

Determinada a citação

15/07/2021, 09:32

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2021, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

09/06/2021, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

31/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 12:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

21/05/2021, 07:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: CELSO SUEO TAHARA

17/05/2021, 17:15

Expedição de mandado - BNUCEMAN

17/05/2021, 13:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1550772, Subguia 956926 - Boleto pago (1/1) - R$ 84,92

14/05/2021, 16:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1550772, Subguia 956926

26/04/2021, 13:08

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC - Guia 1550772 - R$ 84,92

26/04/2021, 13:08

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC - Guia 1550234 - R$ 228,48

26/04/2021, 12:27

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC - Guia 1550234 - R$ 228,48

26/04/2021, 12:16

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC - Guia 1386817 - R$ 71,64

26/04/2021, 12:16

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC - Guia 1455482 - R$ 71,64

26/04/2021, 12:16

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 1455482, Subguia 857165

19/04/2021, 02:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

14/04/2021, 01:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1455482, Subguia 857165

05/04/2021, 16:43

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC - Guia 1455482 - R$ 71,64

05/04/2021, 16:43

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 1386817, Subguia 813074

31/03/2021, 02:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

31/03/2021, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

22/03/2021, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1386817, Subguia 813074

18/03/2021, 15:36

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC - Guia 1386817 - R$ 71,64

18/03/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 09:57

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50162623120208240054

12/03/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 12:09

Determinada a citação

04/03/2021, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2021, 17:01

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

29/01/2021, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 09:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

07/12/2020, 12:39

Expedição de ofício - 1 carta

16/10/2020, 15:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

15/10/2020, 18:30

Expedição de ofício - 1 carta

21/09/2020, 15:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

10/09/2020, 15:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: EDGAR CUNHA

24/01/2020, 12:45

Expedição de mandado - RSLCEMAN

24/01/2020, 08:20

Despacho/Decisão - de Expediente

06/11/2019, 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2019, 14:35

Audiência Realizada sem conciliação - Local Executivo Fiscal Rio do Sul Sala 04 - 01/11/2019 18:15. Refer. Evento 2

06/11/2019, 14:35

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 3

31/10/2019, 12:23

Expedição de ofício - 1 carta

02/10/2019, 16:04

Audiência Designada - Conciliação - Local Executivo Fiscal Rio do Sul Sala 04 - 01/11/2019 18:15

24/09/2019, 13:57

Distribuído por sorteio

17/09/2019, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 17:38

TERMO

•24/11/2023, 09:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2023, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 17:58

TERMO

•31/08/2022, 06:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2022, 11:21

TERMO

•13/05/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2021, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2021, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 13:31

Todos os documentos(22)

TERMO

•11/04/2025, 15:50

TERMO

•09/04/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 17:38

TERMO

•24/11/2023, 09:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2023, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 17:58

TERMO

•31/08/2022, 06:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2022, 11:21

TERMO

•13/05/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2021, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2021, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 13:31

TERMO

•15/07/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2021, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2021, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2021, 12:09

TERMO

•04/03/2021, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

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