Apelação Cível 0301436-69.2018.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

TERESINHA DE JESUS VAZ LUSARDO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

DAYANA LUZ

OAB/SC 020237·CPF·Representa: Autor

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP 363574·CPF·Representa: Autor

DAYANA LUZ

OAB/SC 020237·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DAYANA LUZ

OAB/SC 020237·CPF·Representa: Autor

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP 363574·CPF·Representa: Autor

DAYANA LUZ

OAB/SC 020237·CPF·Representa: Réu

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP 363574·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2024, 18:09

Trânsito em julgado

05/09/2024, 18:09

Decurso de Prazo

05/09/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 17:45

Confirmada

03/08/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 10:44

Confirmada

26/07/2024, 10:44

Confirmada

24/07/2024, 19:15

Expedida/certificada

24/07/2024, 18:25

Expedida/certificada

24/07/2024, 18:25

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 17:36

Negação de seguimento

24/07/2024, 17:36

Conclusão (para julgamento)

22/07/2024, 17:58

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 19:54

Todas as movimentações(218)

Baixa Definitiva

05/09/2024, 18:09

Trânsito em julgado

05/09/2024, 18:09

Decurso de Prazo

05/09/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 17:45

Confirmada

03/08/2024, 00:13

Documentos

•26/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 10:44

Confirmada

26/07/2024, 10:44

Confirmada

24/07/2024, 19:15

Expedida/certificada

24/07/2024, 18:25

Expedida/certificada

24/07/2024, 18:25

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 17:36

Negação de seguimento

24/07/2024, 17:36

Conclusão (para julgamento)

22/07/2024, 17:58

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 19:54

Decurso de Prazo

19/07/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 20:37

Decurso de Prazo

10/07/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 21:09

Confirmada

06/06/2024, 23:59

Confirmada

06/06/2024, 15:44

Confirmada

06/06/2024, 00:05

Confirmada

27/05/2024, 19:13

Expedida/certificada

27/05/2024, 15:42

Mudança de Assunto Processual

27/05/2024, 15:23

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/05/2024, 17:20

Documento (Acórdão)

22/05/2024, 19:01

Decurso de Prazo

21/05/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 17:57

Provimento

16/05/2024, 18:48

Decurso de Prazo

11/05/2024, 01:05

Confirmada

04/05/2024, 23:59

Confirmada

04/05/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TERESINHA DE JESUS VAZ LUSARDO ADVOGADO(A): DAYANA LUZ (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR PROCURADOR(A): IVAN NUNES DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina); participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC a Exma. Desª. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA. Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Apelação Nº 0301436-69.2018.8.24.0090/SC (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

26/04/2024, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2024, 19:54

Expedida/certificada

25/04/2024, 19:40

Confirmada

25/04/2024, 07:38

Reativação

24/04/2024, 20:39

Expedida/certificada

24/04/2024, 20:39

Expedida/certificada

24/04/2024, 20:35

Remessa (outros motivos)

23/04/2024, 19:11

Por Divergência de Entendimento com o STF

23/04/2024, 19:11

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 14:53

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 21:20

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:01

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 10:27

Confirmada

29/02/2024, 23:59

Confirmada

29/02/2024, 00:10

Confirmada

19/02/2024, 18:20

Expedida/certificada

19/02/2024, 12:53

Expedida/certificada

19/02/2024, 12:53

Remessa (outros motivos)

16/02/2024, 18:48

Conclusão (para decisão)

16/02/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 17:35

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 10:31

Confirmada

01/12/2023, 23:59

Confirmada

01/12/2023, 00:05

Confirmada

21/11/2023, 19:56

Expedida/certificada

21/11/2023, 08:50

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 09:33

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

14/10/2023, 10:00

Documento (Certidão)

13/10/2023, 02:05

Documento (Certidão)

09/10/2023, 20:48

Decurso de Prazo

05/10/2023, 01:01

Confirmada

29/09/2023, 23:59

Confirmada

29/09/2023, 02:00

Confirmada

20/09/2023, 01:40

Reativação

19/09/2023, 17:57

Expedida/certificada

19/09/2023, 17:57

Remessa (outros motivos)

18/09/2023, 10:54

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 17:32

Decurso de Prazo

14/09/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 00:05

Decurso de Prazo

05/09/2023, 01:05

Confirmada

30/08/2023, 23:59

Confirmada

29/08/2023, 12:35

Confirmada

21/08/2023, 18:16

Expedida/certificada

20/08/2023, 06:49

Expedida/certificada

20/08/2023, 06:48

Expedida/certificada

20/08/2023, 06:48

Remessa (outros motivos)

16/08/2023, 17:28

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

16/08/2023, 17:05

Decurso de Prazo

25/05/2021, 01:01

Decurso de Prazo

19/05/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2021, 10:18

Confirmada

08/04/2021, 00:16

Confirmada

31/03/2021, 13:25

Conclusão (para decisão)

29/03/2021, 16:06

Remessa (outros motivos)

29/03/2021, 12:07

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/03/2021, 14:41

Decurso de Prazo

20/03/2021, 01:01

Confirmada

02/02/2021, 10:16

Expedida/certificada

01/02/2021, 16:09

Remessa (outros motivos)

01/02/2021, 16:08

Decurso de Prazo

22/01/2021, 01:02

Confirmada

17/12/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2020, 15:16

Expedida/certificada

07/12/2020, 15:14

Documento (Certidão)

07/12/2020, 15:14

Documento

20/11/2020, 19:43

Entrega em carga/vista

20/11/2020, 19:43

Ato ordinatório

18/11/2020, 09:34

Apensamento

18/11/2020, 09:34

Ato ordinatório

18/11/2020, 09:34

Ato ordinatório

18/11/2020, 09:34

Apensamento

18/11/2020, 09:33

Ato ordinatório

18/11/2020, 09:33

Ato ordinatório

18/11/2020, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2020, 16:31

Ato ordinatório

09/11/2020, 15:24

Entrega em carga/vista

29/09/2020, 19:49

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2020, 19:49

Entrega em carga/vista

22/09/2020, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2020, 20:11

Entrega em carga/vista

22/09/2020, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2020, 20:10

Entrega em carga/vista

22/09/2020, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2020, 20:10

Recebimento

17/09/2020, 16:40

Documento

17/09/2020, 16:07

Documento

17/09/2020, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2020, 15:03

Ato ordinatório

17/09/2020, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2020, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2020, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2020, 00:38

Ato ordinatório

09/09/2020, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2020, 06:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2020, 05:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2020, 05:19

Publicação

09/09/2020, 00:00

Publicação

04/09/2020, 14:20

Recebimento

03/09/2020, 20:57

Procedência

03/09/2020, 20:57

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2020, 14:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2020, 14:00

Ato ordinatório

17/08/2020, 16:39

Inclusão em pauta

11/08/2020, 15:09

Ato ordinatório

11/08/2020, 15:03

Ato ordinatório

11/08/2020, 15:03

Entrega em carga/vista

04/08/2020, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2020, 20:10

Entrega em carga/vista

04/08/2020, 20:09

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2020, 20:09

Entrega em carga/vista

04/08/2020, 20:09

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2020, 20:09

Apensamento

04/08/2020, 08:13

Conclusão (para decisão)

04/08/2020, 08:13

Ato ordinatório

04/08/2020, 08:12

Ato ordinatório

04/08/2020, 08:12

Documento

03/08/2020, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2020, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2020, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2020, 18:35

Ato ordinatório

23/07/2020, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2020, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2020, 04:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2020, 04:41

Publicação

22/07/2020, 00:00

Publicação

20/07/2020, 14:53

Recebimento

17/07/2020, 20:49

Procedência

17/07/2020, 20:49

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2020, 14:43

Não-Provimento

09/07/2020, 14:00

Decurso de Prazo

01/07/2020, 20:43

Entrega em carga/vista

30/06/2020, 19:50

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2020, 19:49

Inclusão em pauta

23/06/2020, 19:20

Ato ordinatório

23/06/2020, 18:55

Ato ordinatório

23/06/2020, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2020, 01:45

Ato ordinatório

16/06/2020, 19:43

Conclusão (para decisão)

16/06/2020, 12:57

Ato ordinatório

07/04/2020, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2020, 11:55

Publicação

07/04/2020, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2020, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2020, 09:52

Apensamento

06/04/2020, 08:45

Ato ordinatório

06/04/2020, 08:45

Ato ordinatório

06/04/2020, 08:45

Remessa (outros motivos)

03/04/2020, 18:57

Documento

03/04/2020, 17:41

Decurso de Prazo

23/03/2020, 19:42

Decurso de Prazo

17/03/2020, 20:14

Entrega em carga/vista

13/03/2020, 19:49

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2020, 19:49

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2020, 17:05

Ato ordinatório

03/03/2020, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2020, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 05:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 05:03

Publicação

03/03/2020, 00:00

Publicação

02/03/2020, 09:48

Indeferimento da petição inicial

28/02/2020, 19:19

Recebimento

28/02/2020, 19:19

Procedência

28/02/2020, 19:19

Procedência

28/02/2020, 19:19

Conclusão (para decisão)

16/01/2020, 10:00

Documento

15/01/2020, 19:46

Entrega em carga/vista

15/01/2020, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2020, 19:46

Petição (Petição (outras))

15/01/2020, 19:04

Ato ordinatório

15/01/2020, 19:01

Documento

15/01/2020, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2020, 17:32

Ato ordinatório

14/01/2020, 16:07

Remessa (outros motivos)

14/01/2020, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2020, 13:54

Distribuição (sorteio)

14/01/2020, 13:54

Remessa (outros motivos)

14/01/2020, 13:39

Ato ordinatório

14/01/2020, 13:39

Remessa (outros motivos)

13/01/2020, 17:40

Recebimento

13/01/2020, 16:01