Embargos à Execução 0305804-22.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoAdimplemento e ExtinçãoEmbargos à Execução

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução · Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

1. ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VOX DEI (AGRAVANTE)

Autor

2. ACV CONSTRUTORA LTDA (AGRAVADO)

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ROCKER

OAB/SC 023047·CPF·Representa: Autor

LARA FERNANDES ÁVILA

OAB/SC 071989·Representa: Autor

GEORGE AUGUSTO FREIBERGER

OAB/SC 019270·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MARTINS

OAB/SC 051816·CPF·Representa: Autor

SALÉSIO PEDRINI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

CARLOS ROCKER

OAB/SC 023047·CPF·Representa: Autor

LARA FERNANDES ÁVILA

OAB/SC 071989·Representa: Autor

GEORGE AUGUSTO FREIBERGER

OAB/SC 019270·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MARTINS

OAB/SC 051816·CPF·Representa: Autor

SALÉSIO PEDRINI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

HENRI XAVIER

OAB/SC 001399·CPF·Representa: Autor

RIHAN SALLES DOS SANTOS

OAB/RS 085858·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE CARVALHO

OAB/SC 023795·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROCKER

OAB/SC 023047·CPF·Representa: Réu

LARA FERNANDES ÁVILA

OAB/SC 071989·Representa: Réu

GEORGE AUGUSTO FREIBERGER

OAB/SC 019270·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MARTINS

OAB/SC 051816·CPF·Representa: Réu

SALÉSIO PEDRINI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

HENRI XAVIER

OAB/SC 001399·CPF·Representa: Réu

RIHAN SALLES DOS SANTOS

OAB/RS 085858·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE CARVALHO

OAB/SC 023795·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Informações)

21/07/2025, 10:52

Baixa Definitiva

13/06/2025, 11:41

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:05

Confirmada

22/05/2025, 23:59

Custas

12/05/2025, 10:24

Custas

12/05/2025, 10:20

Expedida/Certificada

12/05/2025, 10:20

Expedida/certificada

12/05/2025, 10:20

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 10:20

Movimentação processual

12/05/2025, 10:19

Comunicação eletrônica

09/05/2025, 17:29

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 16:23

Expedida/Certificada

24/04/2025, 16:23

Documento (Certidão)

24/04/2025, 16:22

Trânsito em julgado

24/04/2025, 16:11

Todas as movimentações(168)

Documento (Informações)

21/07/2025, 10:52

Baixa Definitiva

13/06/2025, 11:41

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:05

Confirmada

22/05/2025, 23:59

Custas

12/05/2025, 10:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Custas

12/05/2025, 10:20

Expedida/Certificada

12/05/2025, 10:20

Expedida/certificada

12/05/2025, 10:20

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 10:20

Movimentação processual

12/05/2025, 10:19

Comunicação eletrônica

09/05/2025, 17:29

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 16:23

Expedida/Certificada

24/04/2025, 16:23

Documento (Certidão)

24/04/2025, 16:22

Trânsito em julgado

24/04/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769978/SC (2024/0390041-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VOX DEI ADVOGADOS: HENRI XAVIER - SC001399 GEORGE AUGUSTO FREIBERGER - SC019270 HENRI XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ACV CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: CARLOS ROCKER - SC023047 RODRIGO MARTINS - SC051816 LARA FERNANDES ÁVILA - SC071989 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769978/SC (2024/0390041-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VOX DEI ADVOGADOS: HENRI XAVIER - SC001399 GEORGE AUGUSTO FREIBERGER - SC019270 HENRI XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ACV CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: CARLOS ROCKER - SC023047 RODRIGO MARTINS - SC051816 LARA FERNANDES ÁVILA - SC071989 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2769978/SC (2024/0390041-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VOX DEI ADVOGADOS: HENRI XAVIER - SC001399 GEORGE AUGUSTO FREIBERGER - SC019270 HENRI XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ACV CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: CARLOS ROCKER - SC023047 RODRIGO MARTINS - SC051816 LARA FERNANDES ÁVILA - SC071989 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769978/SC (2024/0390041-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VOX DEI ADVOGADOS: HENRI XAVIER - SC001399 GEORGE AUGUSTO FREIBERGER - SC019270 HENRI XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ACV CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: CARLOS ROCKER - SC023047 RODRIGO MARTINS - SC051816 LARA FERNANDES ÁVILA - SC071989 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VOX DEI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO (OAB SC023795) APELADO: ACV CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ROCKER (OAB SC023047) INTERESSADO: RAFAEL MAYER (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2024. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0305804-22.2017.8.24.0005/SC (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VOX DEI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO (OAB SC023795) APELADO: ACV CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ROCKER (OAB SC023047) INTERESSADO: RAFAEL MAYER (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de novembro de 2023. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305804-22.2017.8.24.0005/SC (Pauta: 351) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR

24/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2020, 16:37

Mudança de Assunto Processual

04/12/2020, 16:37

Petição (Petição (outras))

04/12/2020, 15:27

Confirmada

15/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

05/11/2020, 12:24

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 20:19

Confirmada

08/10/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/09/2020, 10:11

Expedida/certificada

28/09/2020, 14:20

Conclusão (para julgamento)

22/09/2020, 14:07

Petição (Petição (outras))

09/09/2020, 20:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2020, 10:36

Confirmada

24/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

14/08/2020, 19:22

Mero expediente

14/08/2020, 19:22

Conclusão (para decisão)

29/07/2020, 13:00

Decurso de Prazo

22/07/2020, 01:06

Petição (Petição (outras))

09/07/2020, 14:38

Documento (Certidão)

01/07/2020, 16:34

Confirmada

20/06/2020, 23:59

Decurso de Prazo

11/06/2020, 01:03

Expedida/certificada

10/06/2020, 16:38

Petição (Petição (outras))

29/05/2020, 14:04

Decurso de Prazo

27/05/2020, 01:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2020, 12:57

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 15:27

Confirmada

18/05/2020, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2020, 16:06

Expedida/certificada

08/05/2020, 14:58

Documento (Certidão)

01/03/2020, 12:42

Conclusão (para despacho)

06/12/2019, 11:50

Petição (Petição (outras))

03/12/2019, 15:35

Conclusão (para decisão)

02/12/2019, 15:12

Decurso de Prazo

02/12/2019, 15:11

Documento (Informações)

13/11/2019, 20:26

Publicação

07/11/2019, 05:43

Publicação

07/11/2019, 05:43

Documento (Informações)

05/11/2019, 01:51

Documento (Certidão)

04/11/2019, 19:43

Documento (Outros documentos)

04/11/2019, 19:43

Expedição de documento (Ofício)

22/10/2019, 17:26

Mero expediente

14/10/2019, 15:03

Conclusão (para despacho)

30/08/2019, 12:07

Documento (Certidão)

30/08/2019, 12:01

Documento (Outros documentos)

12/08/2019, 15:24

Documento (Certidão)

21/07/2019, 13:51

Documento (Certidão)

11/07/2019, 18:53

Mero expediente

11/07/2019, 16:19

Documento (Outros documentos)

04/07/2019, 15:54

Publicação

02/07/2019, 17:03

Documento (Informações)

01/07/2019, 19:15

Documento (Alvará)

28/06/2019, 18:42

Mero expediente

14/06/2019, 17:08

Conclusão (para despacho)

11/06/2019, 17:54

Petição (Petição (outras))

10/06/2019, 10:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 17:07

Documento (Certidão)

10/05/2019, 15:39

Petição (Petição (outras))

08/05/2019, 20:55

Documento (Outros documentos)

24/04/2019, 15:47

Documento (Certidão)

24/04/2019, 13:52

Publicação

17/04/2019, 20:02

Documento (Informações)

16/04/2019, 20:46

Ato ordinatório

16/04/2019, 18:54

Documento (Outros documentos)

15/04/2019, 13:16

Documento (Certidão)

10/04/2019, 09:23

Documento (Certidão)

29/03/2019, 16:49

Publicação

14/03/2019, 18:50

Documento (Informações)

13/03/2019, 19:15

Ato ordinatório

13/03/2019, 18:37

Documento (Outros documentos)

12/03/2019, 19:09

Petição (Petição (outras))

08/03/2019, 15:01

Documento (Outros documentos)

27/02/2019, 18:58

Documento (Alvará)

22/02/2019, 18:39

Petição (Petição (outras))

15/02/2019, 10:25

Publicação

12/02/2019, 17:34

Documento (Informações)

11/02/2019, 19:01

Ato ordinatório

11/02/2019, 17:10

Documento (Certidão)

10/02/2019, 04:16

Recebimento

08/02/2019, 15:30

Custas

08/02/2019, 15:30

Recebimento

07/02/2019, 15:48

Documento (Certidão)

07/02/2019, 15:48

Documento (Certidão)

31/01/2019, 10:16

Ato ordinatório

31/01/2019, 10:15

Petição (Petição (outras))

30/01/2019, 22:00

Petição (Petição (outras))

25/01/2019, 16:06

Documento (Certidão)

25/01/2019, 15:37

Petição (Petição (outras))

25/01/2019, 10:15

Publicação

15/01/2019, 15:51

Documento (Informações)

14/01/2019, 18:47

Ato ordinatório

14/01/2019, 16:04

Petição (Petição (outras))

14/01/2019, 14:45

Documento (Certidão)

02/12/2018, 02:30

Documento (Certidão)

02/12/2018, 02:29

Documento (Certidão)

22/11/2018, 00:51

Documento (Certidão)

22/11/2018, 00:44

Ato ordinatório

21/11/2018, 16:52

Petição (Petição (outras))

17/11/2018, 08:26

Petição (Petição (outras))

26/09/2018, 11:03

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

06/09/2018, 14:14

Conclusão (para despacho)

06/09/2018, 13:52

Documento (Certidão)

06/09/2018, 13:42

Mero expediente

05/09/2018, 18:59

Publicação

18/07/2018, 15:53

Petição (Petição (outras))

17/07/2018, 20:01

Documento (Informações)

17/07/2018, 18:50

Mero expediente

17/07/2018, 17:25

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

17/07/2018, 15:42

Conclusão (para despacho)

17/07/2018, 14:57

Documento (Informações)

05/07/2018, 05:33

Publicação

03/07/2018, 16:32

Documento (Informações)

02/07/2018, 18:59

Mero expediente

28/06/2018, 18:05

Conclusão (para despacho)

25/06/2018, 11:10

Conclusão (para despacho)

23/06/2018, 20:50

Petição (Petição (outras))

19/06/2018, 14:20

Publicação

14/06/2018, 14:36

Documento (Informações)

13/06/2018, 18:55

Ato ordinatório

13/06/2018, 15:53

Petição (Incidente de Falsidade)

12/06/2018, 13:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2018, 14:00

Publicação

03/04/2018, 18:48

Documento (Informações)

02/04/2018, 18:35

Mero expediente

22/03/2018, 19:02

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 19:11

Documento (Outros documentos)

18/10/2017, 16:53

Conclusão (para julgamento)

11/10/2017, 05:22

Documento (Certidão)

11/10/2017, 05:22

Publicação

19/09/2017, 10:38

Documento (Informações)

15/09/2017, 18:27

Mero expediente

15/09/2017, 17:24

Conclusão (para despacho)

12/09/2017, 18:47

Documento (Outros documentos)

30/08/2017, 19:03

Publicação

21/08/2017, 11:22

Documento (Outros documentos)

18/08/2017, 23:05

Documento (Informações)

17/08/2017, 18:44

Documento (Outros documentos)

16/08/2017, 17:25

Mero expediente

16/08/2017, 15:11

Conclusão (para despacho)

29/07/2017, 20:38

Documento (Outros documentos)

24/07/2017, 17:17

Publicação

12/07/2017, 10:52

Documento (Informações)

10/07/2017, 20:01

Mero expediente

10/07/2017, 17:23

Conclusão (para despacho)

26/06/2017, 11:20

Documento (Certidão)

26/06/2017, 11:20

Apensamento

26/06/2017, 11:20

Distribuição (dependência)

23/06/2017, 22:45

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/02/2025, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•28/01/2025, 00:00

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•10/12/2024, 00:00

•26/04/2024, 00:00

•24/11/2023, 00:00