Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2781428/SC (2024/0408778-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: R C ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS: RAMIREZ ZOMER - SC020535
RODRIGO PAVEI - SC035463
JULIANO DO NASCIMENTO - SC035775
THAYSE PAVEI - SC058986
AGRAVADO: ART VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADOS: CRISTIANO DESTRO LOCKS - SC017539
KAMILA SANTOS SILVA - BA73416
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por R C ENGENHARIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de R C ENGENHARIA LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.
28/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ART VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): KAMILA SANTOS SILVA (OAB BA073416) ADVOGADO(A): CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB SC017539)
APELADO: R C ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) ADVOGADO(A): JULIANO DO NASCIMENTO (OAB SC035775) ADVOGADO(A): THAYSE PAVEI (OAB SC058986) ADVOGADO(A): RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2024. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente
80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001167-88.2020.8.24.0044/SC (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR
26/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ART VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB SC017539)
APELADO: R C ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) ADVOGADO(A): JULIANO DO NASCIMENTO (OAB SC035775) ADVOGADO(A): THAYSE PAVEI (OAB SC058986) ADVOGADO(A): RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente
80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5001167-88.2020.8.24.0044/SC (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR
19/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ART VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB SC017539)
APELADO: R C ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) ADVOGADO(A): JULIANO DO NASCIMENTO (OAB SC035775) ADVOGADO(A): THAYSE PAVEI (OAB SC058986) ADVOGADO(A): RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de janeiro de 2024. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente
80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001167-88.2020.8.24.0044/SC (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR