Execução Fiscal 0026425-60.1997.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0026425-60.1997.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

21/09/2023, 12:07

Baixa Definitiva

12/12/2022, 18:34

Expedição de ofício

12/12/2022, 18:33

Transitado em Julgado - Data: 30/11/2022

30/11/2022, 15:37

Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 00264256019978240023

30/11/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA FIUSSON (OAB RS035178) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0026425-60.1997.8.24.0023/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

20/05/2022, 00:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3017144, Subguia 1824939 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 597,37

22/04/2022, 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3017144, Subguia 1824939

20/04/2022, 13:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

14/03/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/03/2022, 09:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

09/03/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

23/02/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 18:24

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DA SILVA - Guia 3017144 - R$ 583,58

11/02/2022, 17:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 18:24

SENTENÇA

•10/01/2022, 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - 1 - Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Pública (fl. 95) objetivando a liberação dos valores bloqueados pelo sistema BACEN-JUD, por corresponderem a quantias recebidas pelo executado a título de verbas salariais. É cediço que o salário, em face da natureza alimentar de que se reveste, tem garantida a sua impenhorabilidade por disposição expressa do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em comentário ao artigo supracitado, colhe-se a seguinte lição de Theotônio Negrão: "Art. 649: 25. A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (RT 824/360, 838/265, Lex-JTA 148/160, mesmo que haja disposição contratual nesse sentido (RT 837/246)" (in Código de processo civil e legislação processual em vigor. 39ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 824). Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim tem se posicionado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN JUD. CONSTRIÇÃO SOBRE SALDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC."'Por força do disposto no inc. IV do art. 649 do Código de Processo Civil o salário ou quaisquer rendimentos a ele equiparados são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de dívida alimentícia. [...] (AI n. 2009.020977-7, de Pomerode, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23-9-2009)'" (Apelação Cível n. 2010.039147-6, de Criciúma, de minha lavra, j. 24-8-2010). (Agravo de Instrumento n. 2010.075792-8, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 22/02/2011) In casu, restou devidamente comprovado por meio dos documentos colacionados às fls. 96-98, que os valores penhorados na conta corrente correspondem à referida ve

10/11/2014, 14:51

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Postula o exequente a penhora de numerário eventualmente constante em conta(s) bancária(s) do(s) executado(s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio BACEN-JUD. II - Sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 655 do CPC. De conseguinte, plenamente viável a consecução do intento do exequente no sentido de ver constrito dinheiro pertencente ao(s) executado(s). Assim, a penhora de moeda corrente é medida salutar e que atende ao princípio da efetividade processual. Aliás, a fim de que essa espécie de constrição fosse mais ágil, rápida e seguramente realizada, o Poder Judiciário firmou convênio com o Banco Central do Brasil, podendo as ordens judiciais ser operacionalizadas por meio eletrônico, a requerimento da parte, sempre que adequada for a medida. No caso em exame, tenho que é cabível a utilização do convênio BACEN-JUD, eis que se infere não ter sido satisfeito, até o momento, o direito de crédito perseguido nos autos. III - Ante o exposto, defiro o pedido retro para determinar a penhora sobre numerário constante em conta(s) bancária(s) do executado, observados o CPF e o CNPJ informados pelo exequente, vez que se trata de empresário individual e não há separação entre os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica. IV - Sendo a constrição do numerário efetivada, ainda que parcialmente, lavre-se o competente termo de penhora, com as providências de praxe, intimando-se as partes - o(s) executado(s), inclusive, do prazo para a oposição de embargos. V - Caso não haja bloqueio de valores, intime-se o exequente para, em 20 (vinte) dias, dar efetivo impulso ao feito. Alerto que a simples reiteração injustificada do pedido de penhora on-line não será deferida, pois incumbe ao credor diligenciar no sentido de encontrar bens pertencentes ao devedor passíveis de penhora. O convênio realizado por meio do sistema BACEN-JUD serve para facilitar a prestação jur

23/10/2014, 14:54

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