Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002938-07.2019.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002938-07.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LIGIA GOTARDO ACUSADO: JEAN ALEXANDRE CORREA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuseppe Battistotti Bellani - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LIGIA GOTARDO, CPF: 043.***.***-96, endereço: Rua Jardel Filho, 502 - D, Passo dos Fortes - Chapecó- SC. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Dispositivo: Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0002938-07.2019.8.24.0018/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENO a ré LÍGIA GOTARDO, brasileira, filha de Cezar Sadi Gotardo e Aderli Maria Lazzari, pela prática do crime ambiental previsto no artigo 32, caput e § 2º, da Lei n. 9.605/1998, à pena de 03 (três) meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária (art. 8º, IV, da Lei 9.605/98) no valor de 02 (dois) salários mínimos em valor vigente à época dos fatos (art. 12 da Lei 9.605/98). Isenta de custas diante da participação de defensor dativo (fulcro na Circular 16/2009 da CGJ-TJSC). Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa, porquanto ausentes os requisitos da prisão preventiva na espécie (art. 312 do CPP). Deixo de fixar indenização mínima pelos danos causados, tendo em vista a ausência de elementos para tanto (art. 387, IV, do CPP e art. 20 da Lei n. 9.605/98). Fixo em R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos) os honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), conforme Resolução GP n. 16/2021 do TJSC. Transitado em julgado, a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) expeça-se a guia para execução da pena em autos próprios; c) procedam-se às comunicações e anotações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e Justiça Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. P. R. I.. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

29/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Edital)

Todas as movimentações(295)