Procedimento Comum Cível 0310143-08.2015.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310143-08.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:55

Documento (Certidão)

12/02/2026, 14:11

Movimentação processual

12/02/2026, 14:09

Movimentação processual

12/02/2026, 14:09

Movimentação processual

12/02/2026, 14:09

Movimentação processual

12/02/2026, 14:09

Movimentação processual

12/02/2026, 14:09

Movimentação processual

12/02/2026, 14:09

Documento (Certidão)

12/02/2026, 14:07

Publicação

28/01/2026, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0310143-08.2015.8.24.0033/SC AUTOR: HUR SERVICOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA (OAB SC035876) RÉU: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RÉU: INTEGRA OFFSHORE LTDA ADVOGADO(A): CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB RJ135124) ADVOGADO(A): FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB RJ095237) RÉU: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): ANDRE BARABINO (OAB SP172383) ADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO BOREGGIO MELARA (OAB SC015526) RÉU: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (OAB RJ065238) RÉU: TUPI B.V. ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE ALMEIDA FONTES (OAB MG155616) ADVOGADO(A): PAULA DA CUNHA WESTMANN (OAB SP228918) DESPACHO/DECISÃO Anote-se a penhora no rosto dos autos, consoante informações constantes no ofício do juízo solicitante. Em razão desta, resta sobrestada a liberação de eventual saldo em favor da parte cuja penhora recai, até o limite apontado. Oficie-se ao Juízo solicitante dando conta da anotação. Proceda-se à inclusão de pendência no sistema. Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Silente quanto ao impulso acima determinado, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso, assim como o curso do prazo prescricional, por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do devedor. Transcorrido(s) o(s) prazo(s) supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC). Tudo cumprido, conclusos para julgamento, ante o silêncio quanto o despacho anterior.

Expedida/certificada

26/01/2026, 18:42

Expedida/certificada

26/01/2026, 18:42

Outras Decisões

26/01/2026, 18:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0310143-08.2015.8.24.0033/SC AUTOR: HUR SERVICOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA (OAB SC035876) RÉU: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RÉU: INTEGRA OFFSHORE LTDA ADVOGADO(A): CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB RJ135124) ADVOGADO(A): FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB RJ095237) RÉU: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): ANDRE BARABINO (OAB SP172383) ADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO BOREGGIO MELARA (OAB SC015526) RÉU: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (OAB RJ065238) RÉU: TUPI B.V. ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE ALMEIDA FONTES (OAB MG155616) ADVOGADO(A): PAULA DA CUNHA WESTMANN (OAB SP228918) DESPACHO/DECISÃO HUR SERVICOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA ajuizou(ram) demanda em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, INTEGRA OFFSHORE LTDA, GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA., AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA e TUPI B.V.. Analisando os autos, infiro que as rés apresentaram contestações com questões processuais que se amoldam ao art. 337 do CPC, além de defesas de mérito. Há, ainda, documentação fiscal emitida pela autora contra a corré AMAL referente aos serviços prestados nos módulos M-12/M-13 da plataforma P-67, com vencimento vinculado a boletim de medição (contrato AB-IT-1219-14). Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais, passo à análise. Da Ilegitimidade Passiva. As rés PETROBRAS, INTEGRA OFFSHORE, GE POWER CONVERSION e a denunciada TUPI B.V. arguem, em uníssono, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não mantiveram qualquer relação jurídica contratual com a parte autora. A preliminar merece acolhimento. Com efeito, o princípio da relatividade dos efeitos do contrato, corolário da autonomia da vontade, estabelece que a avença produz efeitos apenas entre as partes que a celebraram, não vinculando, em regra, terceiros estranhos à relação jurídica. Nesse sentido: os efeitos internos, isto é, os direitos e obrigações dos contratantes, a eles se limitam, reduzem-se, circunscrevem-se. Em regra, não é possível criar, mediante contrato, direitos e obrigações para outrem. Sua eficácia é relativa; seu campo de aplicação comporta, somente, as partes (GOMES, Orlando. Contratos. 26. ed. Forense: Rio de Janeiro, p. 46) No caso em tela, resta incontroverso que a relação contratual direta da autora foi estabelecida unicamente com a ré AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS DO BRASIL LTDA, conforme contrato de prestação de serviços e notas fiscais emitidas. A tese da autora, de que a existência de uma cadeia de subcontratações para a consecução de um objetivo comum (construção de módulos para plataforma de petróleo da Petrobras) implicaria a responsabilidade solidária de todas as empresas envolvidas, não encontra amparo legal nem contratual. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Os contratos juntados aos autos, em especial os firmados entre as corrés, não estabelecem qualquer cláusula de solidariedade em relação a débitos de subcontratadas. Pelo contrário, as cláusulas contratuais citadas nas contestações são expressas em afastar a responsabilidade das contratantes por obrigações assumidas por suas contratadas perante terceiros. A chamada "quarteirização", por si só, não gera responsabilidade solidária no âmbito do direito civil, diferentemente do que ocorre em searas específicas, como a trabalhista, e ainda assim, muitas vezes, de forma subsidiária. Não se aplica ao caso a teoria da aparência para justificar a inclusão das demais rés no polo passivo, pois em nenhum momento a autora demonstrou ter sido induzida a acreditar que contratava com um consórcio ou grupo econômico formalmente constituído para este fim. A contratação foi clara e direta com a ré AMAL. O fato de o serviço, em última análise, beneficiar o projeto da Petrobras não é suficiente para criar um vínculo obrigacional entre a subcontratada e a dona da obra ou as demais empresas da cadeia produtiva. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DONA DA OBRA PELO INADIMPLEMENTO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA SUBCONTRATAÇÃO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "NO CONTRATO DE EMPREITADA, A RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA É DE PAGAR O PREÇO AJUSTADO NO CONTRATO DE EMPREITADA. A SUBEMPREITADA É UM CONTRATO DERIVADO, EM QUE O EMPREITEIRO CONTRATA OUTRA PESSOA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA. AMBOS OS CONTRATOS SÃO INDEPENDENTES E POSSUEM OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS. DESSE MODO, UMA VEZ PROPOSTA AÇÃO POR TERCEIRO CONTRA O EMPREITEIRO, POR DESCUMPRIMENTO DO PACTO DE SUBEMPREITADA, COMPETE A ESTE RESPONDER À DEMANDA E NÃO AO DONO DA OBRA, QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O EMPREGADO TERCEIRIZADO" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.068712-5, DE SÃO JOSÉ, REL. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 30-01-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000687-47.2013.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2023). Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação às rés PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, INTEGRA OFFSHORE LTDA, GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA e à denunciada TUPI B.V., com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores de cada uma das rés excluídas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 25% para cada réu excluído, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual. Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Quanto às provas documentais, serão admitidas aquelas já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente). Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) Prestação dos serviços e medição. Se a autora efetivamente prestou os serviços de montagem elétrica/instrumentação/telecom nos módulos M-12/M-13 da P-67 no período indicado nas NFs/medições, com aceite conforme boletins de medição. (A NF n.º 132 identifica AMAL como tomadora e vincula o vencimento ao boletim – contrato AB-IT-1219-14). b) Inadimplemento e quantum. Se há saldo devedor inadimplido em favor da autora, apurando-se valores brutos, retenções e eventuais glosas/pagamentos na forma contratual/medição. c) Danos materiais “além do principal” (lucros cessantes/encargos). Se há danos materiais autônomos (lucros cessantes/encargos de atraso) decorrentes do inadimplemento, e sua extensão. d) Dano moral da pessoa jurídica. Se a autora sofreu abalo à honra objetiva/imagem, para além do mero inadimplemento contratual, e em que medida. e) Resolução/extinção contratual autora - AMAL. Se estão presentes os requisitos para rescisão do ajuste específico com a AMAL por inadimplemento (arts. 389 e 475 do CC). Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva das rés, bem como da fixação dos pontos controvertidos, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem, de forma fundamentada e vinculada aos pontos controvertidos, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento (art. 370, par. ún., CPC). Testemunhas. Se houver interesse, deverão indicar qual(is) ponto(s) controvertido(s) cada testemunha esclarecerá, limitadas a 10, sendo até 3 por fato (art. 357, §6º, CPC). O rol deve conter nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF, endereços residencial e de trabalho, telefone e e-mail, nos termos do art. 450 do CPC, dispensando-se a qualificação apenas mediante justificativa. Perícia. Havendo interesse em prova pericial contábil e/ou de engenharia de produção/planejamento, indiquem a especialidade do perito a ser nomeado ou, de comum acordo, apresentem nome de perito (art. 471, CPC), delimitando quesitos vinculados aos pontos "a" e "b" (correspondência NF/medição; cálculo do quantum com retenções/glosas; mapeamento da cadeia de benefício econômico). Fica desde já consignado que não serão considerados requerimentos de prova genéricos ou não vinculados aos pontos controvertidos estabelecidos, bem como requerimentos pretéritos ainda não analisados e não renovados no prazo supra (art. 370, par. ún., CPC). Cumpridas as providências: a) Havendo pedido de prova: voltem conclusos para DECISÃO de deferimento/indeferimento específico e, sendo o caso, nomeação de perito e designação de audiência. b) Havendo pedido de julgamento antecipado (art. 355, CPC) ou silêncio das partes: voltem conclusos para SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2025, 00:00

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