Retificação de Registro de Imóvel 0300421-46.2016.8.24.0216 - TJSC

Retificação de Registro de Imóvel 0300421-46.2016.8.24.0216 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0135/2020 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido retro e mantenho a decisão de p. 363-364 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que na retificação do registro imobiliário que resultar em alteração da área total do imóvel, faz-se necessário a anuência de todos os condôminos. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO DA PROPRIEDADE - DIMINUIÇÃO DA ÁREA REGISTRADA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO, POR MATRÍCULA PRÓPRIA - ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS E DOS CONFRONTANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS - SENTENÇA CASSADA1. Os registros públicos devem retratar com fidelidade a cadeia de negócios e os fatos jurídicos que lhes originaram, sendo admissível a retificação de qualquer registro.2. Irrelevância, para o desate da questão, do fato de o terreno objeto da ação constituir fração de um imóvel, não possuindo matrícula própria. Possibilidade de alteração das anotações realizadas na matrícula do imóvel cuja fração fora alienada.3. Quando a retificação de registro puder implicar em alteração da área total do imóvel, imprescindível a anuência de todos os condôminos e confrontantes.4. Recurso provido em parte, para cassar a sentença e ordenar que a parte ativa promova a intimação de todos os condôminos do imóvel cujo registro pretende modificar, bem como dos confrontantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0549.11.001711-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2014, publicação da súmula em 26/01/2015). (Sem grifos no original). 2 Diante da notícia do falecimento do condômino Paschoa Waldrigues da Silva (p. 388), deverá a parte autora acostar aos autos certidão de óbito do condômino e promover a sucessão processual, mediante citação do espólio ou dos seus herdeiros. Intime-se. Advogados(s): Gabriel Varela Amorim (OAB 31358/SC)

07/02/2020, 20:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1174/2017 Teor do ato: Isto posto, defiro, por ora, o pleito de fls. 238/239, formulado pela parte autora. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Sr. Walmor Francisco dos Santos, engenheiro civil, devidamente cadastrado no rol de peritos da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, para o qual fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ficando ciente de que os receberá ao final do processo, pelo vencido, ou pelo Estado, caso a sucumbente for a parte autora, eis que esta é beneficiária da Justiça Gratuita.A propósito, colhe-se da jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA INTEGRALIDADE. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO AO FINAL PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/2015)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001178-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, j. 21-07-2015).Deste modo, determino as seguintes providências:1) Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como s

21/11/2017, 14:47

Decisão interlocutória - SAJ - Isto posto, defiro, por ora, o pleito de fls. 238/239, formulado pela parte autora. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Sr. Walmor Francisco dos Santos, engenheiro civil, devidamente cadastrado no rol de peritos da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, para o qual fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ficando ciente de que os receberá ao final do processo, pelo vencido, ou pelo Estado, caso a sucumbente for a parte autora, eis que esta é beneficiária da Justiça Gratuita.A propósito, colhe-se da jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA INTEGRALIDADE. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO AO FINAL PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/2015)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001178-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, j. 21-07-2015).Deste modo, determino as seguintes providências:1) Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como seja cientificado acerca da forma de pagamento d

17/11/2017, 18:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0927/2016 Teor do ato: 1. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, em 15 dias (art. 321 do CPC), a fim de apresentar o cotejo analítico entre o (s) precedente (s) apontado (s) e a situação fática narrada na petição inicial, devendo demonstrar a relação existente entre a jurisprudência invocada e os fatos do (s) pedido (s), sob pena de dispensar o Juízo de observar o (s) precedente (s) utilizado (s) como fundamento do pedido no julgamento do feito (arts. 489 e 927, ambos do CPC/2015).Isso porque, incumbe à parte postulante, quando invocar precedente (s), jurisprudência (s) ou acórdão (s) como fundamento do seu pedido, demonstrar a pertinência e a similitude fática desses com o caso posto em discussão/apreciação, evitando-se assim, a citação descontextualizada de casos julgados por inúmeros tribunais.Consigna-se que a emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, com a juntada de nova exordial constando todas as modificações necessárias, a fim de evitar eventual alegação de nulidade.2. Para o deferimento da Justiça Gratuita, necessário se faz que o autor comprove documentalmente sua hipossuficiência, colacionando aos autos documentos pertinentes para análise do pedido, tais como declaração de imposto de renda e de propriedade, sob pena de indeferimento. A mera declaração de miserabilidade, por conseguinte, não tem o condão de presumir satisfatoriamente a insuficiência de recursos.Nesse sentido:"A simples afirmação por parte daquele que se diz carente de recursos para arcar com os ônus do processo não é suficiente para o deferimento da benesse, sendo necessária a comprovação real de tal situação" (TJSC, AI n. 2006.038298-6, de Fraiburgo, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 23/01/07).Assim, em que pese a juntada dos documentos de fls 18 e 23, no mesmo prazo indicado no item anterior, deverá a parte autora comprovar suas alegações ou prestar maiores informações acerca de sua impossibilidade fin

14/11/2016, 20:42

Determinado a emenda da inicial - 1. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, em 15 dias (art. 321 do CPC), a fim de apresentar o cotejo analítico entre o (s) precedente (s) apontado (s) e a situação fática narrada na petição inicial, devendo demonstrar a relação existente entre a jurisprudência invocada e os fatos do (s) pedido (s), sob pena de dispensar o Juízo de observar o (s) precedente (s) utilizado (s) como fundamento do pedido no julgamento do feito (arts. 489 e 927, ambos do CPC/2015).Isso porque, incumbe à parte postulante, quando invocar precedente (s), jurisprudência (s) ou acórdão (s) como fundamento do seu pedido, demonstrar a pertinência e a similitude fática desses com o caso posto em discussão/apreciação, evitando-se assim, a citação descontextualizada de casos julgados por inúmeros tribunais.Consigna-se que a emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, com a juntada de nova exordial constando todas as modificações necessárias, a fim de evitar eventual alegação de nulidade.2. Para o deferimento da Justiça Gratuita, necessário se faz que o autor comprove documentalmente sua hipossuficiência, colacionando aos autos documentos pertinentes para análise do pedido, tais como declaração de imposto de renda e de propriedade, sob pena de indeferimento. A mera declaração de miserabilidade, por conseguinte, não tem o condão de presumir satisfatoriamente a insuficiência de recursos.Nesse sentido:"A simples afirmação por parte daquele que se diz carente de recursos para arcar com os ônus do processo não é suficiente para o deferimento da benesse, sendo necessária a comprovação real de tal situação" (TJSC, AI n. 2006.038298-6, de Fraiburgo, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 23/01/07).Assim, em que pese a juntada dos documentos de fls 18 e 23, no mesmo prazo indicado no item anterior, deverá a parte autora comprovar suas alegações ou prestar maiores informações acerca de sua impossibilidade financeira, juntando aos autos comprovantes de

11/11/2016, 17:01

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Partes do Processo(20)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 612 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 610, 611

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 610, 611

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 597

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 598

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 594, 595 e 592

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 593 e 596

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 598 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 597

Todas as movimentações(616)

Todos os documentos(57)