Apelação Cível 5004410-76.2019.8.24.0011 - TJSC

Apelação Cível 5004410-76.2019.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SHELTON SMITH FRANCO DOS SANTOS JUNIOR RÉU: ROMINO ALVES DE ANDRADE EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito Intimado(a)(s): ROMINO ALVES DE ANDRADE, cpf: 02514773202, endereço: Rua Victor Meirelles, 16 - Santa Rita - 88352155, Brusque/SC (Residencial). Prazo do Edital: 1 dia. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitaram os autos do processo epigrafado e consequentemente ficam INTIMADA(S) DA SENTENÇA abaixo prolatada, para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital apresentar suas razões da apelação. Sentença: DISPOSITIVO Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5004410-76.2019.8.24.0011/SC Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECRETAR a rescisão de contrato de compra e venda firmado entre as partes, por culpa do requerido; b) CONDENAR o requerido, ROMINO ALVES DE ANDRADE, ao pagamento de perdas e danos diretos, no valor de R$ 9.836,40 (nove mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), quantia que deverá ser corrigida, desde a data de seu pagamento, nos termos da Súmula 43 do STJ, pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1. º, do CTN), desde a citação, nos termos do art. 405, do CC; c) CONDENAR o requerido, ROMINO ALVES DE ANDRADE, ao pagamento de perdas e danos indiretos, pelo valor remanescente do financiamento, pelo qual o requerente se obrigou para a aquisição do veículo perdido pelo requerido, quantia que deverá ser objeto de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 501, I do CPC, e que deverá ser corrigida, desde a data de seu pagamento, nos termos da Súmula 43 do STJ, pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1. º, do CTN), desde a citação, nos termos do art. 405, do CC. Em razão de o princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento proporcional de 80% (oitenta por cento) e a requerente em 20% (vinte por cento) das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação ao requerente, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

20/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Não-Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(17)