Reintegração / Manutenção de Posse 0001823-59.2011.8.24.0008 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0001823-59.2011.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776611/SC (2024/0404066-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO PINHEIRO NETO - SC014698 GUILHERME KIM MORAES - SC041483 JOÃO RUBENS LEITE WELTER - SC069483 AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA AGRAVADO: LENICE MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: LEONARDO BORGES LAGES - SC010196 INTERESSADO: JOEDERSON DA COSTA INTERESSADO: JADER ALEX DA COSTA INTERESSADO: JAIR MOREIRA INTERESSADO: JOELITOM DA COSTA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na deficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação de reintegração de posse. O julgado foi assim ementado (fl. 703): APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÈNCIA. USUCAPIÃO RECONHECIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [1] PRELIMINARES. [1.1] AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADIÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO, ADEMAIS, EM CONFORMIDADE À CONCLUSÃO CONSIGNADA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. TESES AFASTADAS. [1.2] CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DISPENSADA PELA PRÓPRIA PARTE. INADMISSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROEMIAL RECHAÇADA. [2] MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA PARTE REQUERIDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos arts. 370 e 371 do CPC, pleiteando, em suma, a realização de prova pericial. Aduz ainda a existência de divergência jurisprudencial. Requer o provimento do recurso para "[...] determinar o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de se constituir a prova pericial declarada imprescindível" (fl. 731). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Quanto à questão relativa à realização de prova pericial, o Tribunal a quo disse o seguinte (fl. 699): A parte apelante aduz tese de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e da falta de realização de prova pericial. No ev. 246.284, as partes foram intimadas para "especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir". A parte apelante se manifestou nos seguintes termos (ev. 249.287): 1. Tendo em vista que decorreu o prazo para que os Requeridos manifestassem interesse na produção de provas e, tampouco, o interesse da realização da audiência de conciliação, requer o Julgamento Antecipado do Feito, conforme autoriza o art. 355 do CPC, com a utilização das provas produzidas até aqui, suficientes para o correto deslinde do feito. Assim, não há como se admitir o acolhimento da tese cerceamento de defesa, pois a própria demandante abdicou da produção da perícia. Logo, o pleito de cassação da sentença com fundamento nessa tese caracteriza verdadeiro comportamento contraditório. [...] Nessa perspectiva, é irrelevante a manifestação anterior do juízo no sentido da imprescindibilidade da prova pericial. O Código de Processo Civil é claro: [...] Dessa forma, o Tribunal a quo concluiu que a própria parte abdicou da produção da prova pericial. Nas razões do recurso especial, a parte restringiu-se a defender a necessidade de produção de prova pericial. Em momento algum rebateu o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Além disso, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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