Procedimento Comum Cível 0302686-72.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2016

Valor da Causa

R$ 18.180,40

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCUFP

12/07/2024, 13:49

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

12/07/2024, 13:48

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A

12/07/2024, 13:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCUFP -> BCUCONT

12/07/2024, 13:08

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5015377-96.2022.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 89, 90

12/07/2024, 12:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 12/07/2024 12:43:29)

12/07/2024, 12:48

Transitado em Julgado

12/07/2024, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.424,95

12/07/2024, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.432,96

12/07/2024, 10:48

Expedição de Alvará

04/07/2024, 14:16

Expedição de Alvará

04/07/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/07/2024, 15:32

Juntada de Petição

26/06/2024, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

26/06/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/06/2024, 00:03

Todas as movimentações(122)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCUFP

12/07/2024, 13:49

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

12/07/2024, 13:48

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A

12/07/2024, 13:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCUFP -> BCUCONT

12/07/2024, 13:08

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5015377-96.2022.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 89, 90

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 18:58

12/07/2024, 12:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 12/07/2024 12:43:29)

12/07/2024, 12:48

Transitado em Julgado

12/07/2024, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.424,95

12/07/2024, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.432,96

12/07/2024, 10:48

Expedição de Alvará

04/07/2024, 14:16

Expedição de Alvará

04/07/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/07/2024, 15:32

Juntada de Petição

26/06/2024, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

26/06/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/06/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/06/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

08/06/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

29/05/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/05/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/05/2024, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 13:23

Despacho

30/04/2024, 18:58

Conclusos para despacho

17/04/2024, 18:22

Despacho

17/04/2024, 14:27

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006861-19.2024.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 70

10/04/2024, 14:50

Conclusos para despacho

10/04/2024, 13:16

Remetidos os Autos - BCUDIST -> BCUFP

09/04/2024, 18:45

Juntado(a)

09/04/2024, 18:45

Remetidos os Autos - BCUFP -> BCUDIST

09/04/2024, 18:03

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2024, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 799,63

09/04/2024, 10:53

Expedição de Alvará

05/04/2024, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

26/03/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

15/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

02/03/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/02/2024, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 18:29

Determinada a intimação

21/02/2024, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

09/03/2023, 01:13

Conclusos para despacho

11/01/2023, 15:52

Juntada de peças digitalizadas

11/01/2023, 15:52

Juntada de Petição

26/12/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/12/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 12:37

Juntada de Petição

19/09/2022, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

03/09/2022, 01:09

Juntada de Petição

02/09/2022, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

25/08/2022, 01:08

Juntada de Petição

18/08/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/08/2022, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/08/2022, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 15:37

Recebidos os autos - TJSC -> BCUFP Número: 03026867220168240005

02/08/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM PROCURADOR: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0302686-72.2016.8.24.0005/SC (Pauta: 244) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

20/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCUFP -> TJSC

04/04/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/12/2021, 14:22

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 15:49:45). Refer. Evento 54

11/12/2021, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:49:46). Refer. Evento 55

11/12/2021, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:49:46). Refer. Evento 56

11/12/2021, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/12/2021, 09:13

Juntada de Petição

06/12/2021, 11:37

Juntada de Petição

31/08/2021, 16:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

01/10/2020, 01:07

Juntada de Petição

24/09/2020, 14:50

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

17/09/2020, 18:52

Juntada de Petição

15/09/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

15/08/2020, 00:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/08/2020, 18:46

Juntada de Petição

20/07/2020, 17:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

07/07/2020, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

02/07/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

30/06/2020, 00:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

20/06/2020, 03:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/06/2020, 03:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/06/2020, 01:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0577/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3322 Página:

15/06/2020, 05:16

Juntada

12/06/2020, 14:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/06/2020, 20:18

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

10/06/2020, 20:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0577/2020 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos contidos nesta ação anulatória proposta por DIDBRAS IND. DO BRASIL S/A contra o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ambos qualificados. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termo do art. 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se com as baixas de estilo. P.R.I. Advogados(s): Flávia Cristina Prates de Farias (OAB 13670/SC)

10/06/2020, 20:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/06/2020, 19:55

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

10/06/2020, 14:28

Certificado a publicação e registro da sentença

10/06/2020, 14:28

Julgado improcedente o pedido - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos contidos nesta ação anulatória proposta por DIDBRAS IND. DO BRASIL S/A contra o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ambos qualificados. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termo do art. 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se com as baixas de estilo. P.R.I.

10/06/2020, 14:28

Conclusos para sentença

29/08/2019, 14:07

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

28/08/2019, 16:01

Conclusos para despacho

02/05/2018, 17:54

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.17.10032113-1 Tipo da Petição: Informações Data: 19/04/2017 13:44

19/04/2017, 14:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10029867-9 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 11/04/2017 17:05

11/04/2017, 17:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0163/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2558 Página:

06/04/2017, 11:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2017 Teor do ato: Vistos etc.As partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, não havendo nulidades a serem declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado.Intimem-se para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, em 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.Cumpra-se. Advogados(s): Katia Campos Weimar (OAB 7764/SC), Flávia Cristina Prates de Farias (OAB 13670/SC)

04/04/2017, 01:31

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.As partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, não havendo nulidades a serem declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado.Intimem-se para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, em 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.Cumpra-se.

30/03/2017, 17:11

Conclusos para despacho

24/10/2016, 13:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.16.20016420-7 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 21/10/2016 13:47

22/10/2016, 07:08

Juntada

19/10/2016, 18:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/10/2016, 17:16

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

19/10/2016, 16:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.16.10090070-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 18/10/2016 15:37

19/10/2016, 07:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0496/2016 Data da Publicação: 27/09/2016 Número do Diário: 2443 Página:

27/09/2016, 22:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0496/2016 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar acerca da contestação de fls. 120/134, no prazo de 15(quinze) dias. Advogados(s): Flávia Cristina Prates de Farias (OAB 13670/SC)

23/09/2016, 18:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar acerca da contestação de fls. 120/134, no prazo de 15(quinze) dias.

25/07/2016, 15:54

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBCU.16.10052339-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/06/2016 18:01

25/07/2016, 15:50

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/05/2016, 14:44

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

13/05/2016, 14:44

documento digitalizado

13/05/2016, 14:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0154/2016 Data da Publicação: 29/04/2016 Número do Diário: 2338 Página:

30/04/2016, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0154/2016 Teor do ato: Em face de todo o exposto, e não tendo a empresa autora, providenciado o depósito, incabível a suspensão pretendida, motivo por que INDEFIRO a antecipação da tutela. Caso comprovado o depósito do valor referente a multa imposta e demais cominações legais, retornem conclusos para análise da almejada suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cite-se o requerido para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Flávia Cristina Prates de Farias (OAB 13670/SC)

27/04/2016, 19:04

Juntada

27/04/2016, 11:14

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 11/03/2016 através da guia nº 005.3036903-72 no valor de 430,99

27/04/2016, 11:14

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2016/011691-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2016 Local: Balneário Camboriú / Simone Reche

27/04/2016, 11:13

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

27/04/2016, 11:12

Decisão interlocutória - SAJ - Em face de todo o exposto, e não tendo a empresa autora, providenciado o depósito, incabível a suspensão pretendida, motivo por que INDEFIRO a antecipação da tutela. Caso comprovado o depósito do valor referente a multa imposta e demais cominações legais, retornem conclusos para análise da almejada suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cite-se o requerido para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se.

16/03/2016, 15:12

Conclusos para despacho

15/03/2016, 11:58

Distribuido por sorteio (SAJ)

14/03/2016, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2020, 20:17

SENTENÇA

•10/06/2020, 14:28

DECISÃO

•30/03/2017, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2016, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2016, 15:54

DECISÃO

•16/03/2016, 15:12