Ação Penal - Procedimento Sumário 0000228-14.2015.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000228-14.2015.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a)

16/12/2024, 12:47

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003710-35.2022.8.24.0031/SC - ref. ao(s) evento(s): 27, 30

06/07/2023, 16:39

Baixa Definitiva

03/10/2022, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR FAUSTO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

04/07/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

25/03/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

25/03/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 12:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/02/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/02/2022 02:00:41, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/02/2022 Prazo do edital: 21/02/2022 Prazo de citação/intimação: 03/03/2022

03/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VALDECIR FAUSTO DA SILVA EDITAL Nº 310023559653 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VALDECIR FAUSTO DA SILVA, cpf: 02005960985, endereço: Rua Londrina, Beco Paranagua, 143 - Encano do Norte - 89130000 - Indaial (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000228-14.2015.8.24.0031/SC

03/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2022

02/02/2022, 17:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139

07/06/2021, 17:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139 Oficial: EVERSON SALVADOR

28/05/2021, 14:59

Expedição de mandado - IDLCEMAN

28/05/2021, 13:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2020, 11:55

ACÓRDÃO

•30/04/2020, 18:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0475/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO e o que mais nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR VALDECIR FAUSTO DA SILVA, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, e ao pagamento de 11 dias-multa, cada dia-multa fixado no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado até o pagamento, pela prática do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool, capitulado no art. 306 do Código de Trânsito Nacional. O condenado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, conforme acima fundamentado. A pena de prisão aplicada ao condenado foi substituída por uma pena restritiva de direitos correspondente à prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo de condenação, ressalvada a hipótese do § 4º do art. 46 do CP. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade se o condenado a descumprir sem justificativa razoável, conforme preconiza o § 4.º do art. 44, do CP. Em atenção ao disposto no art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ter sido objeto da ação, dentre os pedidos formulados pelo Ministério Público. Condeno VALDECIR FAUSTO DA SILVA ao pagamento das despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade da cobrança, uma vez que foi beneficiado pela assistência judiciária gratuita. O réu poderá apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com relação ao delito expresso nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Ademais, foi condenado ao regime aberto, o que torna desproporcional a segregação cautelar. Anoto que a defesa do condenado está sob os cuidados de defensora dativa, nomeada à fl. 86. É público e notório que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, até o presente momento, embora já implantada na

21/10/2019, 22:43

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO e o que mais nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR VALDECIR FAUSTO DA SILVA, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, e ao pagamento de 11 dias-multa, cada dia-multa fixado no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado até o pagamento, pela prática do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool, capitulado no art. 306 do Código de Trânsito Nacional. O condenado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, conforme acima fundamentado. A pena de prisão aplicada ao condenado foi substituída por uma pena restritiva de direitos correspondente à prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo de condenação, ressalvada a hipótese do § 4º do art. 46 do CP. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade se o condenado a descumprir sem justificativa razoável, conforme preconiza o § 4.º do art. 44, do CP. Em atenção ao disposto no art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ter sido objeto da ação, dentre os pedidos formulados pelo Ministério Público. Condeno VALDECIR FAUSTO DA SILVA ao pagamento das despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade da cobrança, uma vez que foi beneficiado pela assistência judiciária gratuita. O réu poderá apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com relação ao delito expresso nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Ademais, foi condenado ao regime aberto, o que torna desproporcional a segregação cautelar. Anoto que a defesa do condenado está sob os cuidados de defensora dativa, nomeada à fl. 86. É público e notório que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, até o presente momento, embora já implantada na Capital e algumas cidades de maior porte, não p

25/09/2019, 19:00

Recebida a denúncia - Verifica-se presente a justa causa para a deflagração da ação penal, uma vez que da prova constante nos autos, há indícios suficientes da autoria e materialidade do(s) crime(s) narrado(s) na denúncia. Ausentes, ainda, quaisquer das situações elencadas no art. 395, do CPP a ensejar a rejeição da inicial. Ainda, por estarem preenchidos os requisitos legais do art. 41 do mesmo Diploma Legal, RECEBO A DENÚNCIA (art. 396, caput, do CPP), determinando a CITAÇÃO PESSOAL do(s) réu(s), se necessária, por precatória (com o prazo de 15 dias, se solto e 05 dias se preso), para responder à acusação, por escrito, através de Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, anotando que na resposta a defesa poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396, caput). Advertir, ainda, no mandado, que, se não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la (art. 396, § 2º).Considerando que houve proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95, e que o Réu tem residência fora desta Comarca, determino que seja deprecada a realização da audiência de proposta de suspensão condicional do processo à Comarca de IBIRAMA/SC (p. 43-45), devendo o Réu ser intimado e citado, na forma da lei, bem como cientificado de que, não aceita a proposta, ou se verificar causa impeditiva para a sua concessão, será dado prosseguimento ao feito, passando a correr, a contar da data da audiência, o prazo para que o Acusado responda à acusação, por escrito, através de Advogado, de 10 (dez) dias, anotando que na resposta a defesa poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualific

17/10/2016, 18:55

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