Agravo em Recurso Especial 5011282-46.2020.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

LUIZ FERNANDO MAXIMINIANO COSTA

CPF 080.***.***-37

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/07/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 03/07/2023

03/07/2023, 13:23

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Em segredo de justiça

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 565895/2023

13/06/2023, 11:21

Protocolizada Petição 565895/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2023

13/06/2023, 11:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/06/2023 Petição Nº 325876/2023 - AgInt

09/06/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

07/06/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0325876 - AgInt no AREsp 2260226 - Publicação prevista para 09/06/2023

06/06/2023, 20:50

Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO MAXIMINIANO COSTA e D L M C e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00325876/2023 - AgInt no AREsp 2260226/SC

05/06/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000377-2023-AJC-1T)

24/05/2023, 18:10

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000377-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19/05/2023, 09:52

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2023

19/05/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

18/05/2023, 19:06

Incluído em pauta para 30/05/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00325876/2023 - AgInt no AREsp 2260226/SC

18/05/2023, 16:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

17/04/2023, 19:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 347760/2023

17/04/2023, 18:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2023, 17:02

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•08/03/2023, 20:30

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•27/11/2022, 13:45

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•27/11/2022, 13:45

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•27/11/2022, 13:45

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•27/11/2022, 13:45

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•27/11/2022, 13:44

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•27/11/2022, 13:44

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•27/11/2022, 13:44

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•27/11/2022, 13:44

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•27/11/2022, 13:44

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•27/11/2022, 13:44

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