Execução de Título Extrajudicial 0304642-42.2015.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304642-42.2015.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0010/2016 Teor do ato: Vistos etc... 1. Acolho a emenda de fls. 31/49. Torne sem efeito as paginas duplicadas, reordenando o feito, se necessário. 2. Atenda, o credor, a Portaria n. 03/2014 da Vara Comercial, apresentando o título executivo em seu formato original ao cartório desta unidade jurisdicional, para averiguação e adoção das providências dispostas na Portaria, com posterior devolução ao seu possuidor, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço ao credor que, conforme o disposto no artigo 23 da Resolução Conjunta 03/2013-GP/CGJ: "Os documentos originais que forem digitalizados pelas partes para juntada aos autos eletrônicos deverão ser mantidos em arquivo pela própria parte ou respectivo procurador até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida". Decorrido o prazo com aproveitamento, cumpram-se os itens que seguem. Caso contrário, voltem conclusos. 3. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a executada (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pe

25/01/2016, 10:50

Determinado a citação/notificação - Vistos etc... 1. Acolho a emenda de fls. 31/49. Torne sem efeito as paginas duplicadas, reordenando o feito, se necessário. 2. Atenda, o credor, a Portaria n. 03/2014 da Vara Comercial, apresentando o título executivo em seu formato original ao cartório desta unidade jurisdicional, para averiguação e adoção das providências dispostas na Portaria, com posterior devolução ao seu possuidor, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço ao credor que, conforme o disposto no artigo 23 da Resolução Conjunta 03/2013-GP/CGJ: "Os documentos originais que forem digitalizados pelas partes para juntada aos autos eletrônicos deverão ser mantidos em arquivo pela própria parte ou respectivo procurador até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida". Decorrido o prazo com aproveitamento, cumpram-se os itens que seguem. Caso contrário, voltem conclusos. 3. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a executada (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar

14/09/2015, 16:38

Determinado a emenda da inicial - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, ordenando e categorizando-a corretamente, nos termos do art. 18, II, da Resolução Conjunta n. 3/2013 GP/CGJ, mediante a individualização de documentos, salientando que essa categorização é pressuposto processual no processo eletrônico, sob pena de se comprometer a eficácia desse instrumento, advertindo-se que o não cumprimento da determinação implicará no indeferimento da inicial. É inegável que o processo digital traz inúmeras vantagens, contribuindo e muito com a celeridade e economia processual, como forma de concretização do direito fundamental insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/1988, porém é preciso que todos colaborem para que se dê a maior eficácia possível a tal preceito. A categorização de documentos pode até demandar certo tempo dos advogados, entretanto isso não deve ser encarado como despicienda formalidade ou mera burocracia. Trata-se, na verdade, de medida salutar ao bom trâmite processual, especialmente quando se leva em conta a enorme quantidade de demandas que assolam o Judiciário. Desse modo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente nova petição inicial, mas desta vez com a correta classificação dos documentos, iindicando separadamente os documentos pessoais (fls. 7/9-16/20/22) e reapresentando a categoria documentos (fls. 10/15/21), tendo em vista que a atual será tornada sem efeito (fls. 7/22), nos termos do manual do peticionamento eletrônico (http://portal.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico/home) e videoaula (http://portal.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico/videoaula) disponíveis no site do TJSC. Alerto ao douto causídico da parte autora que não deverá ajuizar nova ação, mas peticionar apresentando os documentos categorizados adequadamente, caso em que a peça anterior ficará integralmente sem efeito. Ressalto que o não cumprimento desta deliberação acarretará a extinção da ação sem resolução do mérito, valendo registrar qu

27/08/2015, 18:26

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 184. Parte: ACO ACO PRE-MOLDADOS LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 184. Rateio de 100%. Parte: C4 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(19)