Execução de Pena de Multa 5004780-08.2021.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS ESTEVAM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 10:47

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

30/04/2024, 10:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004943-49.2016.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 85, 89, 90

30/04/2024, 10:46

Expedição de ofício

30/04/2024, 10:46

Transitado em Julgado

30/04/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/04/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/04/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2024, 17:10

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

23/04/2024, 17:10

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

23/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/03/2024, 23:59

Despacho

11/03/2024, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/03/2024, 23:49

Conclusos para despacho

05/03/2024, 18:22

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

30/04/2024, 10:47

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

30/04/2024, 10:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004943-49.2016.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 85, 89, 90

30/04/2024, 10:46

Expedição de ofício

30/04/2024, 10:46

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•23/04/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 20:49

30/04/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/04/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/04/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/04/2024, 17:10

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

23/04/2024, 17:10

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

23/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/03/2024, 23:59

Despacho

11/03/2024, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/03/2024, 23:49

Conclusos para despacho

05/03/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/11/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

17/11/2023, 17:53

Despacho

16/11/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/11/2023, 16:47

Conclusos para despacho

16/11/2023, 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/06/2023, 14:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2023, 14:52

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de ARU02CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Suspensão/Sobrestamento - Aguardando Execução da Multa

21/09/2022, 14:57

Juntada de Petição

20/09/2022, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

20/09/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/09/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 14:44

Decisão interlocutória

20/09/2022, 14:44

Conclusos para despacho

20/09/2022, 13:44

Juntada de Petição

19/09/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/09/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

29/08/2022, 05:44

Despacho

19/08/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 18:21

Conclusos para despacho

19/08/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

19/08/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/08/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/08/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/08/2022, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/08/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/08/2022, 13:37

Expedição de ofício

15/08/2022, 18:37

Decisão interlocutória

11/08/2022, 15:44

Juntada de peças digitalizadas

11/08/2022, 15:27

Conclusos para despacho

11/08/2022, 15:25

Juntada de peças digitalizadas

11/08/2022, 15:24

Decisão interlocutória

08/08/2022, 21:14

Conclusos para despacho

08/08/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

08/08/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

05/08/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/08/2022, 13:56

Juntada de certidão

05/08/2022, 13:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 18/07/2022

18/07/2022, 22:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2022, 15:09

Suspensão/Sobrestamento - Aguardando Execução da Multa

03/07/2022, 21:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: ANDRESSA BONETTI

01/07/2022, 18:18

Expedição de mandado - LGACEMAN

01/07/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/07/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/07/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 16:03

Decisão interlocutória

01/07/2022, 16:03

Conclusos para despacho

01/07/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/06/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/06/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/06/2022, 14:44

Juntada de certidão

24/06/2022, 14:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/05/2022 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/06/2022

20/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JOSE CARLOS ESTEVAM EDITAL Nº 310027870439 OBJETO: CITAÇÃO do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias,pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da LEP), sob penade penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, daLEP), tudo conforme petição inicial que segue em anexo. OBSERVAÇÃO: O condenado poderá requerer o parcelamento dovalor da multa (art. 169 da LEP), bem como optar pelo desconto no vencimento ousalário (arts. 168 e 170 da LEP c/c art. 51, § 1º, do CP). O pagamento deve ser realizado por meio de Guia de Recolhimento daUnião (GRU). Para informações sobre como emitir a GRU, solicitar parcelamento, ouqualquer outra informação, entrar em contato, pelo telefone (48) 3403-5013. O atendimento de balcão do cartório da 2ª Vara Criminal de Araranguádepende de prévio agendamento. DESTINATÁRIO: JOSE CARLOS ESTEVAM, inscrito no CPF sob o número 048.283.749-73, nascido na cidade de Araranguá/SC, em 23/08/1977, filho de MARIA NUNES RODRIGUES ESTEVAM e de MANOEL JOSÉ ESTEVAM FILHO, residente no seguinte endereço: Rodovia Br 101, 00, próximo Empresa Alliance One (48) 99985-1474 - Operaria - 08890000 - Araranguá (Residencial). VALOR DA MULTA: R$ 283,34 DATA DO CÁLCULO: 25/05/2021 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5004780-08.2021.8.24.0004/SC

20/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2022

19/05/2022, 13:05

Expedição de Edital

18/05/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/05/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

16/05/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/05/2022, 13:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

10/05/2022, 09:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

11/03/2022, 18:41

Expedição de mandado - ARUCEMAN

11/03/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/12/2021, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/12/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/12/2021, 17:22

Despacho

08/11/2021, 14:23

Conclusos para despacho

29/10/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/10/2021, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/10/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/10/2021, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/07/2021, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/07/2021, 17:13

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

22/06/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2021, 16:32

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 14:21

Distribuído por dependência - Número: 00049434920168240004/SC

01/06/2021, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 11:23

SENTENÇA

•22/06/2021, 13:32

SENTENÇA

•01/06/2021, 07:56

ACÓRDÃO

•01/06/2021, 07:56