Procedimento Comum Cível 0301795-47.2018.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301795-47.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3000145/SC (2025/0270230-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LGW TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA AGRAVANTE: YEES COLLECTION INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADOS: JÉSSICA LARGER PREVIATTI - RS109928 LAURA DA SILVA PINTO - SC67849A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIU ADVOGADO: EMERSON HAENDCHEN VIDAL - SC024697 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por LGW TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA e YEES COLLECTION INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na apelação cível n. 0301795-47.2018.8.24.0113. Na origem, cuida-se de ação de conversão de uso de bem público em doação definitiva, nulidade de ato administrativo de revogação de decreto e retenção do imóvel, indenização por benfeitorias e perdas e danos proposta por LGW TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA e YEES COLLECTION INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC. Os autores objetivam a declaração de conversão de uso de bem público em doação definitiva da área objeto da presente demanda aos demandantes e a determinação de nulidade do Decreto n. 3.346/2018, que revogou o Decreto n. 824/2009 (fls. 12-43). Foi proferida sentença para julgar improcedentes os pleitos autorais, procedente o pleito reconvencional e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à autora YEES COLLECTION, por ilegitimidade ativa (art. 485, inciso VI, do CPC). A decisão condenou "a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e da verba honorária em favor da parte ré/reconvinte, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da lide secundária, conforme art. 85, § 2o, do CPC, considerados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço" (fls. 301-307). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no julgamento da apelação cível, negou provimento ao recurso dos autores, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 388-401): APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM DOAÇÃO E NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA POR EMPRESAS PRIVADAS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. AUTORES SUSTENTAM QUE O MUNICÍPIO DEVE EFETUAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS EM FAVOR DELES, PORQUE EXISTENTE PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO N. 824/2009, QUE AUTORIZOU A UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO POR PARTE DAS EMPRESAS. AFIRMATIVA DE QUE DEVE SER DECLARADA A REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 3.346/2018, QUE REVOGOU O DECRETO N. 824/2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO À EMPRESA YEES COLLECTION, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO À EMPRESA LGW TÊXTIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS AUTORES. 1) PRELIMINARES 1.1) PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASSERTIVA DE QUE A MUNICIPALIDADE NÃO APRESENTOU NOS AUTOS A CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA DISCUSSÃO JUDICIAL E, POR ISSO, CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE AFASTADA. MUNICIPALIDADE QUE APRESENTOU NOS AUTOS A CERTIDÃO DO IMÓVEL DISCUTIDO NO PROCESSO, COMPROVANDO, DESTA FORMA, A PROPRIEDADE EM RELAÇÃO A ELE. 1.2) LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA YEES COLLECTION AFIRMATIVA DE QUE A EMPRESA DEVE SER MANTIDA NO POLO ATIVO DA LIDE, PORQUE, PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA LGW TÊXTIL. TESE INACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA YEES COLLECTION MANTIDA. DECRETOS MUNICIPAIS INDICADOS NO PROCESSO QUE APENAS ESTÃO VINCULADOS À EMPRESA LGW TÊXTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. 2) MÉRITO 2.1) ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DO DECRETO N. 3.346/2018, QUE REVOGOU O DECRETO N. 824/2009, PELO QUAL HAVIA CONCEDIDO AUTORIZAÇÃO DE USO DO IMÓVEL DISCUTIDO NO PROCESSO ÀS EMPRESAS PRIVADAS. TESE AFASTADA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. DECRETO N. 824/2009 QUE PERMITE À EMPRESA LGW TÊXTIL UTILIZAR O IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS COM O INTUITO DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. EMPRESA QUE DESCUMPRE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS NO REFERIDO DECRETO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A APURAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DECRETO N. 3.346/2018 QUE REVOGA O DECRETO N. 824/2009. DECRETO AUTORIZATIVO DO USO DE BEM PÚBLICO QUE CORRESPONDE A ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO QUE PODE SER REVOGADO A QUALQUER MOMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 3.346/2018 QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO. 2.2) AFIRMATIVA DE QUE CABE AO MUNICÍPIO REALIZAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL AO PARTICULAR, PORQUANTO, CUMPRIU COM TODAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. TESE AFASTADA. DOAÇÃO DO IMÓVEL À EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 2.3) ASSERTIVA DE QUE DEVEM SER APLICADOS OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA DECADÊNCIA E DO DIREITO ADQUIRIDO À HIPÓTESE. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS JURÍDICOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA DECADÊNCIA QUE DEVEM SER AFASTADOS. ATO ADMINISTRATIVO DISCUTIDO NOS AUTOS QUE PODE SER REVOGADO A QUALQUER MOMENTO. 2.4) ARGUMENTAÇÃO DE QUE DEVEM SER INDENIZADOS PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, BEM COMO POR PERDAS E DANOS. TESE INACOLHIDA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL E POR PERDAS E DANOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO NO CASO EM COMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 415-420). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta afronta aos arts. 1.201 e 1.219 do Código Civil, trazendo os seguintes argumentos: (i) no tocante à necessidade de indenização das benfeitorias úteis e necessárias para o possuidor de boa-fé, o acórdão recorrido apresenta entendimento dissonante de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nos autos da apelação cível n. 0804458-73.2017.8.12.0017; (ii) violação dos arts. 1.201 e 1.219 do Código Civil, pois o acórdão recorrido erroneamente afastou o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias para o possuidor de boa-fé (fls. 422-447). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformada a decisão recorrida. Intimado para apresentar contrarrazões, o recorrido quedou-se inerte (fl. 489). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar que: (i) a alegação de violação dos arts. 1.201 e 1.219 do Código Civil não teria sido objeto de debate nas instâncias ordinárias, não havendo o necessário prequestionamento e atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; (ii) "o acórdão recorrido foi fundamentado levando em consideração à legislação de regência, em especial os Decretos n. 3346.2018 e n. 824/2009, bem como a Lei Municipal n. 961/93, motivo pelo qual, o recurso também encontra óbice na Súmula 280 do STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'"; (iii) a incidência dos supracitados óbices prejudica a análise do dissídio jurisprudencial (fls. 489-491). Nas razões do presente agravo em recurso especial, alega a parte agravantes que: (i) no tocante à alegação de violação dos arts. 1.201 e 1.219 do Código Civil, a matéria teria sido objeto de prequestionamento implícito, não havendo motivo para a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; (ii) existência de violação a normas federais no acórdão recorrido e desnecessidade de análise de normas locais, não havendo motivo para a incidência da Súmula n. 280 do STF; (iii) inexistência de prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial (fls. 513-519). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem não apreciou a tese de violação dos arts. 1.201 e 1.219 do Código Civil sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração e não alegou violação ao art. 1.022 do CPC nos aclaratórios, exigência para a configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), conforme precedentes citados, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.868.269/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.947.143/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, exige-se que a parte recorrente aponte violação do art. 1.022 do mesmo Diploma Legal, a qual, se reconhecida pelo órgão julgador, ensejaria a análise da matéria, desde que exclusivamente de direito. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.481.043/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 1.863.790/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.793.161/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. No caso concreto, ausentes prequestionamento explícito ou ficto. Ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento direto em normas municipais, tendo em vista que ao decidir sobre a impossibilidade de indenização das benfeitorias úteis e necessárias para o possuidor de boa-fé, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls.400-401): Expostas essas premissas, subsidiariamente, os apelantes pleiteiam "seja reconhecido o direito da(s) Autora(s) ás benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, bem como a levantar as voluptuárias, se não lhe forem pagas, bem como exercer o direito a retenção do imóvel até a sua devida indenização das benfeitorias necessárias e úteis", bem como devem ser indenizados por perdas e danos. Entretanto, as assertivas não merecem prosperar. A Lei Municipal n. 691/93, que dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação de indústrias e cria o Centro Industrial de Camboriú, sobre a questão assim determina: Art. 5º - [...] Parágrafo Único - As indústrias que não cumprirem o estabelecido neste artigo terão cancelados os benefícios concedidos através da presente Lei, inclusive com o retorno ao patrimônio municipal das áreas doadas (art. 1º, I), sendo indevido, para todos os casos, qualquer espécie de indenização por parte da municipalidade. [...] Art. 8º [...] Parágrafo Único - As indústrias que não cumprem o estabelecido neste artigo terão cancelados os benefícios concedidos através da presente lei, inclusive com o retorno ao patrimônio municipal das áreas doadas (art.1º, I), sendo indevido, para todos os casos, qualquer espécie de indenização por parte da municipalidade. Logo, verifica-se que a Lei acima indicada destaca que não se torna cabível qualquer tipo de indenização a ser realizada por parte da Municipalidade. Ademais, o art. 4º, do Decreto n. 824/2009, segue o referido norte ao destacar que "Se a empresa perder os benefícios concedidos ou cessar suas atividades não terá direito a qualquer indenização por parte da municipalidade, resguardada a possibilidade de retirada de todos os bens móveis e imóveis existente sobre a área compreendida pela respectiva autorização de uso". Desta forma, pode-se constatar que a empresa apelante tinha ciência que a qualquer momento a Municipalidade poderia revogar a autorização que lhe foi concedida, sem lhe propiciar qualquer tipo de valor indenizatório, seja ele, por benfeitorias ou perdas e danos. Por isso, o pedido subsidiário também não merece prosperar. É possível observar que o acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação de dispositivos de direito municipal, qual seja, os arts. 5° e 8° da Lei Municipal n. 691/1993 e o art. 4° do Decreto n. 824/2009. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o montante total já arbitrado nas instâncias ordinárias, respeitados os limites dos §§ 2º e 3, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

27/10/2025, 00:00

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