Procedimento Comum Cível 0301285-86.2018.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301285-86.2018.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820516/SC (2024/0480686-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA - SC004586 DANTE AGUIAR AREND - SC014826 KÁTIA WATERKEMPER MACHADO - SC020082 PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG - SC022790 ANDRIELLE DE OLIVEIRA RENGEL - SC070894 AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO: ESTELA PAMPLONA CUNHA - SC028806 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 304): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASAN PROVIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DA AUTORA. 1) IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SEM RAZÃO. HIPÓTESE DE REITERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO DE AGRAVO INTERNO QUE SUPRE QUALQUER POSSÍVEL VÍCIO. PRECEDENTES. 2) MÉRITO. FATURAS DE ÁGUA DISSONANTES DO PADRÃO HISTÓRICO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SEVIÇO PÚBLICO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. HIDRÔMETRO SUBMETIDO A ANÁLISE, COM HIGIDEZ ATESTADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA CONCESSIONÁRIA. MAIOR PROBABILIDADE DE VAZEMENTO INTERNO OU DE CONSUMO EFETIVO. DÉBITO EXIGÍVEL. 3) PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. POSTULAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA QUE FOI PROLATADA NA FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE OUTRO ELEMENTO CAPAZ DE ANULAR A SENTENÇA. 4) PEDIDO PARA QUE O FEITO SEJA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SEM RAZÃO. FALTA DE PROVAS QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NÃO EVIDENCIADAS AS HIPÓTESES DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 337). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação do art. 6º, VIII, do CDC, aduzindo que, a despeito do deferimento da inversão do ônus da prova em seu favor, o Tribunal local lhe impôs ônus probatório incompatível com tal medida, ao consignar que poderia ter produzido prova pericial em seu imóvel, capaz de aferir a ausência de consumo ou a inexistência de vazamento. Afirma também que o ônus da prova é incumbência do fornecedor do serviço, considerando a hipossuficiência do consumidor, de modo que o pronunciamento judicial violou o referido dispositivo legal (art. 6º, VIII do CDC). Contrarrazões às e-STJ fls. 385/392. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. A controvérsia acerca da violação do art. 6º, VIII, do CDC, no que se refere ao alcance da inversão do ônus probatório, foi dirimida pelo Tribunal local nos seguintes termos (e-STJ fls. 307): 3. No mérito, adianta-se que o recurso não merece provimento. Aliás, a tese apresentada não guarda relação direta com a decisão atacada, porque em momento algum foi alterado o ônus probatório ou anulada a inversão anteriormente concedida, ainda que tenha sido essa a interpretação extraída pela recorrente. Pelo contrário. Ficou expresso que, embora o consumidor tenha a seu favor a inversão do ônus probatório, ainda assim é imprescindível que ele comprove minimamente o alegado, instruindo a inicial com os documentos que sejam necessários para dar algum fundamento às suas alegações ou ao menos postulando a prova que entende necessária para alcançar o resultado pretendido. [...] Assim, além de não poder adentrar imóveis particulares a procura de vazamentos, a CASAN também não tem como apurar qual a destinação que seus usuários conferem à água. Logo, apesar da insistência da agravante, ela não trouxe argumentos suficientes para a modificação da decisão combatida. Por outro lado, a CASAN obteve êxito em afastar a pretensão, demonstrando que buscou a solução do entrave, inspecionando o hidrômetro e a capacidade que o aparelho tinha de auferir o consumo, afastando as hipóteses de falha na prestação do serviço. Em relação ao ponto em questão (violação do art. 6º, VIII, do CDC), verifica-se no trecho do acórdão recorrido, acima colacionado, que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. OFENSA AOS ARTS. 6º, VII, 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 333, II, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DO REAL CONSUMO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. O acolhimento das alegações deduzidas a fim de promover a inversão do ônus da prova e verificar a existência ou não do real consumo da parte autora, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 353.334/SP, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 24/3/2015.) É imperioso acrescentar que o Tribunal local, às e-STJ fls. 307, deixou assentado que, embora o consumidor tenha a inversão do ônus probatório a seu favor, é imprescindível que ele comprove minimamente a sua alegação, instruindo os autos com os documentos necessários ou, ao menos, postulando a prova que entende ser necessária para alcançar o resultado pretendido. No ponto, forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes." (AgInt no AREsp 2298281 / RJ, Rel Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. 20/11/2023). 3. A Corte estadual concluiu que o banco recorrido demonstrou de forma satisfatória qual é o saldo de ações titulado pelo recorrente, o que, consequentemente, afasta a aplicação do art. 400, I, do CPC. 4. A análise da tese recursal, no sentido de que a prestação das contas teria sido irregular demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.593.853/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (grifos acrescidos) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS MÍNIMOS. FATO CONSTITUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. A indicação do dispositivo legal de forma genérica impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.587.234/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (grifos acrescidos) Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea "a" do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

05/03/2025, 00:00

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