Arrolamento Comum 5001076-62.2023.8.24.0021 - TJSC

Arrolamento Comum 5001076-62.2023.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Arrolamento Comum Nº 5001076-62.2023.8.24.0021/SC REQUERENTE: MARINA MARTA GRINWALD SCHWERZ (Inventariante) ADVOGADO(A): JEFERSON THIAGO GRINWALD SCHWERZ (OAB SC061920) ADVOGADO(A): TIAGO FRANCISCON (OAB SC061214) ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE ALBA (OAB SC072042) REQUERENTE: NELECIO MARCUS GRINWALD ADVOGADO(A): JEFERSON THIAGO GRINWALD SCHWERZ (OAB SC061920) ADVOGADO(A): TIAGO FRANCISCON (OAB SC061214) ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE ALBA (OAB SC072042) REQUERENTE: ALICE LURDES GRINWALD MILBRADT ADVOGADO(A): TIAGO FRANCISCON (OAB SC061214) ADVOGADO(A): JEFERSON THIAGO GRINWALD SCHWERZ (OAB SC061920) ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE ALBA (OAB SC072042) REQUERENTE: PAULO ANTONIO GRINWALD ADVOGADO(A): TIAGO FRANCISCON (OAB SC061214) ADVOGADO(A): JEFERSON THIAGO GRINWALD SCHWERZ (OAB SC061920) ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE ALBA (OAB SC072042) REQUERENTE: ROSANE EDVINA GRINWALD ADVOGADO(A): JEFERSON THIAGO GRINWALD SCHWERZ (OAB SC061920) ADVOGADO(A): TIAGO FRANCISCON (OAB SC061214) ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE ALBA (OAB SC072042) REQUERENTE: NADIA INES GRINWALD DEMBINSKI ADVOGADO(A): TIAGO FRANCISCON (OAB SC061214) ADVOGADO(A): JEFERSON THIAGO GRINWALD SCHWERZ (OAB SC061920) ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE ALBA (OAB SC072042) REQUERENTE: CLAUDINEI LUIZ GRINWALD ADVOGADO(A): JEFERSON THIAGO GRINWALD SCHWERZ (OAB SC061920) ADVOGADO(A): TIAGO FRANCISCON (OAB SC061214) ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE ALBA (OAB SC072042) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW ADVOGADO(A): Rafael Nienow SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios para corrigir a sentença de evento 153, SENT1, passando a constar a seguinte redação: "Por fim, quanto ao pedido de averbação da existência de dívidas formulado por credor do herdeiro Claudinei ao ?evento 149, PET1?, em que pese as dívidas em comento não sejam do espólio, o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, estabelece que a herança se transmite imediatamente aos herdeiros no momento da morte do autor da herança, independentemente de qualquer formalidade. Deste modo, o herdeiro pode responder por suas dívidas com a quota parte da herança que lhe pertence. Dispõe o art. 828, do CPC, que "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade." No caso, apesar de o espólio não ser parte nas ações de execução movidas contra o herdeiro, levando-se em conta as particularidades do caso concreto e com fundamento no princípio da efetividade processual, há que se autorizar a averbação das dívidas do herdeiro Claudinei nos bens que compõem o espólio, a fim de que possa responder na proporção do seu quinhão hereditário. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, como consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. AUTORIZO a averbação das execuções movidas contra o herdeiro Claudinei Luiz Grinwald no registro dos bens que compõem o espólio, no equivalente ao seu quinhão hereditário, nos termos do art. 828, do CPC. Caberá ao credor solicitar a emissão da certidão perante o juízo no qual a ação de execução tramita. Custas pelo espólio. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, satisfeitas as formalidades legais, arquive-se o presente feito." Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(156)