Procedimento Comum Cível 0310517-87.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310517-87.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental proposta por Jeferson Eduardo Juswiak e Sabrina Lago Dotto em face de Alameda dos Ipês Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda.. O pedido de tutela de urgência foi deferido por força da decisão de pp. 136-144. A parte passiva, em contestação, suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (pp. 160-184). Houve réplica às pp. 201-237. À p. 274 foi determinado que a requerida efetuasse o pagamento de 0,5% do valor de compra do imóvel em favor dos requerentes a título de aluguel, retroativo a 01-04-2015, prazo este que a unidade deveria ter sido entregue. Às pp. 277-279, a parte requerida peticionou pedido de reconsideração da decisão retro. Às pp. 349-350 determinou-se que a requerida efetuasse o pagamento dos valores referentes ao aluguel em conta vinculada aos presentes autos, visto o termo de entrega das chaves de p. 273. A parte requerida, por sua vez, postulou pela sua desobrigação quanto ao pagamento dos depósitos (pp. 353-354). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. 1. A parte requerida, em sua contestação, alegou que a empresa Conrad Construtora Ltda deve ser citada para figurar como litisconsórcio passivo necessário, uma vez que figura no contrato de pp. 73-97 (contrato de financiamento). O pedido não comporta acolhimento. Isso porque, o resultado da lide não depende da inclusão da referida empresa como litisconsórcio passivo necessário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. 2. Quanto ao pedido de pp. 353-354, mantenho a decisão de p. 349-350 e DETERMINO que a requerida proceda ao depósito dos valores referentes ao aluguel em conta vinculada aos presentes autos sob pena de pagamento de multa diária pelo seu descumprimento. 3. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à

24/04/2019, 15:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1229/2016 Teor do ato: Assim sendo, presentes os requisitos, e por tudo mais que consta dos autos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida efetue o pagamento mensal, à parte autora, de valor correspondente a 0,5 % (meio por cento) do valor de compra do imóvel, devidamente atualizado pelo INPC, à título de aluguel, retroativo a 01/04/2015, prazo em que a unidade deveria ter sido entregue, já incluído o prazo de tolerância, conforme § 3º, da Cláusula Décima Segunda do contrato firmado entre as partes, até a efetiva entrega das chaves da unidade adquirida pela requerente.DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, para que proceda a averbação da existência da presente demanda, às margens da matrícula n. 49.449, até o julgamento final de mérito da lide.2. Quanto a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra.No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC) e que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo

06/10/2016, 18:55

Decisão interlocutória - SAJ - Assim sendo, presentes os requisitos, e por tudo mais que consta dos autos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida efetue o pagamento mensal, à parte autora, de valor correspondente a 0,5 % (meio por cento) do valor de compra do imóvel, devidamente atualizado pelo INPC, à título de aluguel, retroativo a 01/04/2015, prazo em que a unidade deveria ter sido entregue, já incluído o prazo de tolerância, conforme § 3º, da Cláusula Décima Segunda do contrato firmado entre as partes, até a efetiva entrega das chaves da unidade adquirida pela requerente.DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, para que proceda a averbação da existência da presente demanda, às margens da matrícula n. 49.449, até o julgamento final de mérito da lide.2. Quanto a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra.No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC) e que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prej

06/10/2016, 16:10

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 054/2022.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(28)