Execução de Título Extrajudicial 5001281-89.2023.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001281-89.2023.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2024, 09:45

Documento (Informações)

25/06/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 09:58

Custas

21/06/2024, 19:18

Expedida/Certificada

21/06/2024, 19:18

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 19:18

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 18:35

Trânsito em julgado

21/06/2024, 18:35

Documento (Edital)

21/06/2024, 03:00

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:01

Documento (Edital)

30/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FTTX BRASIL TELECOM IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: GANDHI BECHTOLD EDITAL Nº 310058355535 JUIZ DO PROCESSO: Giancarlo Rossi - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DA INTIMAÇÃO: 15 dias INTIMANDO(A)(S): FTTX BRASIL TELECOM IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, Estrada Duílio Beltramini, 7.717 - Lote 01, Quadra 01 - Chácaras São Bento - 13278078, Valinhos - SP (Comercial) Parte Dispositiva da Sentença: I- A capacidade das partes e a regularidade de sua representação são pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que, na falta de qualquer um deles, o feito será extinto sem análise do mérito. Nesse caso, a consequência jurídica encontra-se prevista no próprio Código de Processo Civil, que preconiza, em seu artigo 76, caput, que, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e, uma vez descumprida a providência, o processo será extinto, se esta couber ao autor e/ou credor (art. 76, § 1º, I, do CPC). Na hipótese em tela, apesar de intimada pessoalmente (evento 49.1), a parte exequente não regularizou a sua representação processual. Portanto, inexistindo regular representação processual da parte credora pela falta de capacidade postulatória, resta constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II- 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001281-89.2023.8.24.0054/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte dispositiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. Rio do Sul, 26/04/2024.

Publicação

26/04/2024, 18:05

Documentos

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FTTX BRASIL TELECOM IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: GANDHI BECHTOLD EDITAL Nº 310058355535 JUIZ DO PROCESSO: Giancarlo Rossi - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DA INTIMAÇÃO: 15 dias INTIMANDO(A)(S): FTTX BRASIL TELECOM IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, Estrada Duílio Beltramini, 7.717 - Lote 01, Quadra 01 - Chácaras São Bento - 13278078, Valinhos - SP (Comercial) Parte Dispositiva da Sentença: I- A capacidade das partes e a regularidade de sua representação são pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que, na falta de qualquer um deles, o feito será extinto sem análise do mérito. Nesse caso, a consequência jurídica encontra-se prevista no próprio Código de Processo Civil, que preconiza, em seu artigo 76, caput, que, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e, uma vez descumprida a providência, o processo será extinto, se esta couber ao autor e/ou credor (art. 76, § 1º, I, do CPC). Na hipótese em tela, apesar de intimada pessoalmente (evento 49.1), a parte exequente não regularizou a sua representação processual. Portanto, inexistindo regular representação processual da parte credora pela falta de capacidade postulatória, resta constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II- 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001281-89.2023.8.24.0054/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte dispositiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. Rio do Sul, 26/04/2024.

29/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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