Ação Penal - Procedimento Sumário 0000351-92.2017.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de Campos Novos

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

JEVERSON ADRIANO DAMER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

19/06/2025, 14:22

Baixa Definitiva

05/06/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 13:44

Documento (Certidão)

08/05/2025, 19:05

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 15:35

Expedida/Certificada

26/02/2025, 19:40

Comunicação eletrônica

24/02/2025, 13:45

Mudança de Parte

13/01/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 17:02

Trânsito em julgado

16/10/2024, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 23:31

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 23:27

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 23:15

Recebimento

26/06/2024, 09:17

Comunicação eletrônica

14/05/2024, 11:08

Todas as movimentações(257)

Documento (Certidão)

19/06/2025, 14:22

Baixa Definitiva

05/06/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 13:44

Documento (Certidão)

08/05/2025, 19:05

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 15:35

Documentos

•29/04/2024, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2025, 19:40

Comunicação eletrônica

24/02/2025, 13:45

Mudança de Parte

13/01/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 17:02

Trânsito em julgado

16/10/2024, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 23:31

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 23:27

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 23:15

Recebimento

26/06/2024, 09:17

Comunicação eletrônica

14/05/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEVERSON ADRIANO DAMER (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2024. Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 0000351-92.2017.8.24.0014/SC (Pauta - Revisor: 59) RELATOR: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA REVISOR: Desembargador RICARDO ROESLER

29/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/02/2024, 17:31

Mudança de Assunto Processual

08/02/2024, 17:31

Trânsito em julgado

08/02/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 14:00

Documento (Mandado)

20/11/2023, 13:33

Mandado

09/11/2023, 12:34

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2023, 19:12

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 18:26

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 18:26

Confirmada

07/11/2023, 18:25

Expedida/certificada

03/11/2023, 14:29

Documento (Certidão)

31/10/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 10:17

Confirmada

31/10/2023, 10:17

Expedida/certificada

25/10/2023, 16:41

Decurso de Prazo

19/09/2023, 01:16

Confirmada

08/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 14:37

Documento (Mandado)

05/09/2023, 13:56

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 16:47

Expedida/certificada

29/08/2023, 16:26

Mandado

29/08/2023, 15:32

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 10:55

Confirmada

29/08/2023, 10:54

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2023, 17:27

Documento (Certidão)

28/08/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 16:49

Confirmada

28/08/2023, 16:48

Expedida/certificada

28/08/2023, 16:29

Procedência

14/08/2023, 15:44

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 13:36

Conclusão (para julgamento)

19/04/2023, 18:26

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 14:24

Expedida/certificada

18/04/2023, 18:38

Outras Decisões

18/04/2023, 18:38

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

18/04/2023, 16:36

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 16:34

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 17:57

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 18:09

Confirmada

22/03/2023, 18:08

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 13:33

Expedida/certificada

22/03/2023, 13:19

Documento (Mandado)

15/03/2023, 16:39

Mandado

01/03/2023, 13:13

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2023, 19:18

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 17:30

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2023, 16:00

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2023, 16:00

Expedida/Certificada

27/02/2023, 15:36

Expedida/Certificada

27/02/2023, 15:34

Ato ordinatório

27/02/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 08:54

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 18:16

Confirmada

30/01/2023, 18:15

Expedida/certificada

30/01/2023, 17:49

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

30/01/2023, 17:09

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 14:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 14:33

Confirmada

05/08/2022, 14:32

Expedida/certificada

04/08/2022, 13:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2022, 13:53

Documento (Certidão)

04/08/2022, 13:52

Por decisão judicial

09/05/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 17:54

Confirmada

06/05/2022, 17:52

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 09:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

03/05/2022, 20:31

Documento (Certidão)

03/05/2022, 19:20

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

03/05/2022, 16:11

Documento (Certidão)

03/05/2022, 15:25

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 14:27

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 17:27

Expedida/Certificada

22/04/2022, 16:12

Documento (Certidão)

22/04/2022, 16:10

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 12:53

Documento (Mandado)

22/04/2022, 10:40

Mandado

20/04/2022, 19:37

Expedição de documento (Mandado)

20/04/2022, 19:15

Expedição de documento (Ofício)

20/04/2022, 16:25

Expedida/Certificada

20/04/2022, 13:31

Expedida/Certificada

20/04/2022, 13:29

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 07:43

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 20:23

Confirmada

05/04/2022, 20:22

Expedida/certificada

05/04/2022, 18:58

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

05/04/2022, 16:27

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 16:27

Mero expediente

28/03/2022, 20:13

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 08:43

Expedida/certificada

04/03/2022, 16:21

Documento (Mandado)

09/11/2021, 16:20

Mandado

01/11/2021, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2021, 18:46

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 17:05

Confirmada

26/10/2021, 17:04

Expedida/certificada

26/10/2021, 16:48

Revogação da Suspensão Condicional do Processo

26/10/2021, 16:48

Conclusão (para despacho)

26/10/2021, 14:31

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 18:35

Confirmada

25/10/2021, 18:34

Expedida/certificada

25/10/2021, 13:49

Documento (Certidão)

25/10/2021, 13:48

Decurso de Prazo

05/08/2021, 01:09

Documento (Mandado)

26/07/2021, 15:24

Mandado

08/06/2021, 14:16

Expedição de documento (Mandado)

07/06/2021, 19:12

Petição (Petição (outras))

04/06/2021, 18:29

Confirmada

04/06/2021, 18:28

Expedida/certificada

04/06/2021, 12:33

Documento (Certidão)

04/06/2021, 12:32

Decurso de Prazo

02/03/2021, 01:11

Documento (Mandado)

18/02/2021, 09:00

Mandado

11/02/2021, 17:42

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2021, 17:02

Outras Decisões

10/02/2021, 21:34

Conclusão (para despacho)

10/02/2021, 13:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2021, 13:54

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 21:21

Confirmada

27/01/2021, 18:00

Expedida/certificada

26/01/2021, 19:06

Documento (Outros documentos)

26/01/2021, 14:03

Por decisão judicial

07/12/2020, 17:41

Documento (Mandado)

01/12/2020, 09:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2020, 13:08

Mandado

19/11/2020, 22:41

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2020, 20:16

Documento (Outros documentos)

17/11/2020, 16:32

Documento (Certidão)

27/04/2020, 14:45

Documento (Outros documentos)

27/04/2020, 13:17

Documento (Outros documentos)

24/04/2020, 14:33

Documento (Certidão)

24/04/2020, 14:32

Provisório

01/07/2019, 17:49

Reativação

01/07/2019, 13:59

Documento (Outros documentos)

08/05/2019, 13:02

Documento (Certidão)

08/05/2019, 12:59

Provisório

08/04/2019, 14:19

Documento (Outros documentos)

08/04/2019, 14:18

Documento (Certidão)

08/04/2019, 13:31

Outras Decisões

18/03/2019, 18:56

Conclusão (para despacho)

13/03/2019, 14:28

Petição (Petição (outras))

12/03/2019, 18:01

Documento (Outros documentos)

12/03/2019, 15:32

Documento (Mandado)

12/03/2019, 13:40

Documento (Certidão)

12/03/2019, 13:40

Documento (Certidão)

12/03/2019, 13:27

Ato ordinatório

12/03/2019, 13:26

Documento (Outros documentos)

12/03/2019, 13:25

Documento (Certidão)

12/03/2019, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2019, 18:51

Reativação

06/03/2019, 15:26

Ato ordinatório

06/03/2019, 15:22

Documento (Outros documentos)

06/03/2019, 14:58

Documento (Outros documentos)

13/11/2018, 18:54

Provisório

13/08/2018, 16:00

Documento (Mandado)

09/07/2018, 15:06

Documento (Certidão)

09/07/2018, 15:06

Documento (Outros documentos)

09/07/2018, 15:04

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2018, 12:33

Documento (Certidão)

26/06/2018, 16:39

Documento (Outros documentos)

13/06/2018, 17:26

Documento (Ofício)

08/06/2018, 14:50

Documento (Informações)

02/06/2018, 22:37

Documento (Informações)

27/05/2018, 11:26

Outras Decisões

23/05/2018, 18:53

Conclusão (para despacho)

22/05/2018, 14:15

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 19:00

Documento (Outros documentos)

18/05/2018, 16:36

Documento (Certidão)

16/05/2018, 18:19

Documento (Outros documentos)

16/05/2018, 18:19

Documento (Outros documentos)

16/05/2018, 18:19

Ato ordinatório

16/05/2018, 18:19

Documento (Outros documentos)

15/05/2018, 16:50

Documento (Mandado)

15/05/2018, 16:49

Documento (Certidão)

15/05/2018, 16:48

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2018, 18:21

Ato ordinatório

02/05/2018, 18:39

Documento (Certidão)

02/05/2018, 18:38

Documento (Outros documentos)

02/05/2018, 18:38

Documento (Certidão)

21/03/2018, 16:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2018, 16:03

Documento (Outros documentos)

21/03/2018, 16:03

Documento (Outros documentos)

19/03/2018, 17:10

Documento (Outros documentos)

19/03/2018, 17:10

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2018, 12:50

Mero expediente

05/03/2018, 17:11

Documento (Outros documentos)

02/03/2018, 17:53

Documento (Outros documentos)

03/02/2018, 14:41

Documento (Certidão)

03/02/2018, 04:37

Documento (Outros documentos)

30/01/2018, 15:47

Petição (Petição (outras))

29/01/2018, 15:15

Documento (Outros documentos)

29/01/2018, 14:30

Documento (Certidão)

26/01/2018, 16:50

Ato ordinatório

26/01/2018, 16:46

Documento (Outros documentos)

26/01/2018, 12:53

Documento (Mandado)

26/01/2018, 12:52

Documento (Certidão)

26/01/2018, 12:52

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2018, 17:47

Documento (Certidão)

24/01/2018, 15:09

Denúncia

12/12/2017, 17:26

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

12/12/2017, 09:09

Conclusão (para despacho)

07/12/2017, 14:42

Petição (Petição (outras))

06/12/2017, 19:47

Documento (Outros documentos)

06/12/2017, 16:53

Documento (Certidão)

04/12/2017, 16:48

Ato ordinatório

04/12/2017, 16:48

Documento (Outros documentos)

04/12/2017, 16:47

Documento (Outros documentos)

04/12/2017, 16:47

Mero expediente

04/12/2017, 13:35

Conclusão (para despacho)

01/12/2017, 18:36

Documento (Outros documentos)

01/12/2017, 18:36

Documento (Outros documentos)

01/12/2017, 18:36

Petição (Petição (outras))

01/12/2017, 16:47

Documento (Outros documentos)

01/12/2017, 16:47

Petição (Parecer)

29/11/2017, 15:15

Documento (Outros documentos)

24/11/2017, 18:34

Documento (Certidão)

23/11/2017, 17:22

Ato ordinatório

23/11/2017, 17:22

Outras Decisões

08/11/2017, 17:42

Conclusão (para despacho)

01/11/2017, 17:57

Conclusão (para despacho)

01/11/2017, 13:22

Ato ordinatório

01/11/2017, 13:19

Documento (Outros documentos)

31/10/2017, 00:00

Petição (Denúncia)

30/10/2017, 17:32

Documento (Ofício)

18/05/2017, 13:23

Documento (Outros documentos)

18/05/2017, 13:23

Documento (Outros documentos)

27/04/2017, 17:49

Documento (Certidão)

26/04/2017, 14:49

Ato ordinatório

26/04/2017, 14:49

Documento (Certidão)

26/04/2017, 14:47

Outras Decisões

17/04/2017, 18:45

Conclusão (para despacho)

16/03/2017, 15:21

Petição (Petição (outras))

24/02/2017, 17:30

Documento (Outros documentos)

23/02/2017, 13:47

Documento (Outros documentos)

23/02/2017, 10:26

Documento (Outros documentos)

23/02/2017, 10:25

Documento (Certidão)

22/02/2017, 15:17

Ato ordinatório

22/02/2017, 14:07

Distribuição (sorteio)

22/02/2017, 13:59