Ação Penal - Procedimento Sumário 5005552-42.2020.8.24.0024 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5005552-42.2020.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773415/SC (2024/0386553-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: HEMYLY VINCENZI ADVOGADO: GEDSON PAGNUSSATT - SC019808 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HEMYLY VINCENZI contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (fls. 387/388) que lhe inadmitiu recurso especial. Nas razões de recurso de agravo (fls. 395/804), argumentou que a posição citada na decisão agravada não guarda relação com o caso em análise. Articulou que a atual orientação deste Superior Tribunal de Justiça é a de que, em crimes tributários, não cabe a fixação de valor mínimo de indenização a que se refere art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Pediu o provimento do agravo para, superando a Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, dar trânsito ao recurso especial, o qual deve ser provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima. Contrarrazões ao agravo nas fls. 412/416. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial (fls. 439/444). É o relatório. DECIDO. A decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição Federal e no qual se alegou violação ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, teve por base a Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão agravada, ao negar trânsito ao recurso especial, invocou precedentes desta Casa que apontam que é possível fixar a indenização a que se refere o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Entretanto, referidos julgados não se aplicam à hipótese dos autos, em que se processa crime de natureza tributária. Realmente, este Superior Tribunal de Justiça compreende que, no crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, que pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal), não deve o juiz, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixar indenização mínima. A Fazenda Pública tem instrumentos próprios para cobrar dívida ativa, com procedimento e regime específicos. Sobre o tema, decisão monocrática no AResp nº 2628181 – SC, datada de 24.02.2025, de lavra do Ministro Ribeiro Dantas: “[...] já estando o crédito tributário regularmente constituído (o que inclusive é condição de procedibilidade da ação penal), cabe ao Fisco buscar seu adimplemento, com os meios cíveis e administrativos dos quais dispõe. Sendo a finalidade do art. 387, IV, do CPP a liquidação parcial do dano, isso é mesmo desnecessário quando já se sabe o valor do crédito, que deve ser certo como requisito de sua constituição”. Em igual sentido: “Ressalte-se que, na hipótese em tela, já houve a constituição do crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa. Logo, não se faz necessária a fixação do valor mínimo à reparação do dano previsto no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, porquanto a Fazenda Pública já está devidamente aparelhada para a cobrança do montante que entende devido pelo contribuinte, mediante a propositura da respectiva execução fiscal”. (AgRg no REsp n. 1.844.856/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020.). Por isso, é caso de reformar o acórdão, a fim de afastar a indenização a que se refere o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

27/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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