Execução de Título Extrajudicial 0005048-09.2002.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005048-09.2002.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005048-09.2002.8.24.0039/SC EXEQUENTE: IRMAOS MUFFATO CIA LTDA ADVOGADO(A): ELVIS BITTENCOURT (OAB PR019015) EXECUTADO: SUPERMERCADOS D GOSTO LTDA/ EPP DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente a utilização do sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico de Registros Públicos). Cumpre informar que o referido sistema prevê a interconexão entre as serventias dos registros públicos com alimentação diária de bancos de dados nacionais de diversas espécies de registros públicos e permite o acesso a informações e certidões de registro por qualquer pessoa. Sendo assim, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento, em 15 dias.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 14:58

Expedida/certificada

08/07/2026, 14:58

Outras Decisões

08/07/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 18:45

Petição

07/07/2026, 17:36

Publicação

16/06/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005048-09.2002.8.24.0039/SC EXEQUENTE: IRMAOS MUFFATO CIA LTDA ADVOGADO(A): ELVIS BITTENCOURT (OAB PR019015) ATO ORDINATÓRIO Frustrada a indisponibilidade [evento 236] fica intimado o(a) exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, mediante comprovação de titularidade [certidão de registro de imóvel ou prontuário atualizado do veículo].

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 11:33

Ato ordinatório

12/06/2026, 11:33

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 11:16

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 11:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005048-09.2002.8.24.0039/SC EXEQUENTE: IRMAOS MUFFATO CIA LTDA ADVOGADO(A): ELVIS BITTENCOURT (OAB PR019015) DESPACHO/DECISÃO Pretende o exequente a penhora do faturamento do executado. Sabe-se que "não sendo encontrados bens passíveis de penhora pertencentes ao sócio, é lícito ao credor postular a penhora do lucro da pessoa jurídica que seria destinado ao sócio devedor". (Agravo de Instrumento n. 2014.012117-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni). Sobre a penhora de faturamento, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em elucidativo precedente, que "Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. [...] O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. [...] De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial" (AgInt no REsp 1.592.597/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 8/6/2020). O julgado abrange a penhora de faturamento e a penhora na boca do caixa, que são institutos jurídicos próximos, mas que não se confundem. Requereu o credor a penhora do faturamento do devedor, no entanto, tal medida excepcional não tem pertinência, mormente porque não há elementos concretos sobre o lucro e faturamento. Dessa forma, tal medida é totalmente inócua para o propósito de adimplir a dívida, ficando ainda por essa razão sujeita ao indeferimento [CPC, art. 139, II]. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PEDIDOS DE PENHORA DE DINHEIRO VIA SISTEMA BACEN-JUD, DE FATURAMENTO DA EMPRESA, E DOS BENS INTEGRANTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BEM COMO NEGOU A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. CONSTRIÇÃO ONLINE JÁ DETERMINADA ANTERIORMENTE. RESULTADO INFRUTÍFERO. REPETIÇÃO DA ORDEM. INEFETIVIDADE. EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA. PARADEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO E DE BENS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOCUIDADE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. PRETENSÃO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. FINALIDADE DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (Agravo de Instrumento n. 2012.034699-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DE EMPRESA. Em que pese o entendimento desta Câmara, à unanimidade de seus membros, no sentido de ser possível, em tese, a penhora de parte do faturamento da empresa, até por tratar-se de medida mais benéfica que a prevista no artigo 677 e seguintes do CPC, no caso, a mesma carece de sustentabilidade fática. É que, como se pode verificar, a sua concessão seria aparentemente inútil, a teor do que foi certificado pelo oficial de justiça no auto de penhora (fl. 34). Ao informar a quantidade de quotas constritas de cada empresa, o meirinho também informa que ambas as sociedades estão inativas, pelo que se presumem sem faturamento mensal. AGRAVO IMPROVIDO" (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento n. 70006295679, rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima). Frente a esse quadro, indefiro o pedido de penhora do faturamento. Expeça-se mandado de constatação para que o oficial de Justiça averigue se o executado SUPERMERCADOS D GOSTO LTDA permanece desenvolvendo sua atividade comercial. Intime-se o credor para recolher as diligências, em 15 dias.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: SUPERMERCADOS D GOSTO LTDA/ EPP DESPACHO/DECISÃO É certo que a consulta de bens do devedor em sistemas conveniados tem sido admitida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, mesmo sem prévio esgotamento de requerimentos administrativos a cargo do credor. Não remanesce precedente que tenha indeferido esse requerimento do credor e tampouco exigido exaurimento de buscas. Frente a esse quadro fático e jurídico, mostra-se pertinente que essa orientação reiterada e consolidada seja seguida, a fim de conferir integridade, estabilidade e atender ao princípio da isonomia para os credores. No julgamento do tema 219, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados", o que abrange outros meios de consulta, que não a consulta de ativos financeiros. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] II ? Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AgInt no Resp n. 1.184.039, de Minas Gerais, relª. Minª. Regina Helena Costa). Desta forma, DEFIRO a consulta dos bens do devedor pelos sistemas Renajud e Infojud, que deverá abranger as 3 (três) últimas declarações sobre operações imobiliárias - DOI e do imposto territorial rural - DITRS. O cartório deverá observar, quanto ao armazenamento dos dados obtidos pelo sistema Infojud, o disposto no art. 5°, II, a, do apêndice VI, do CNCGJ. Com as respostas, intime-se o credor para manifestação, em 30 (trinta) dias. Intimem-se.

24/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada

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