Execução de Título Extrajudicial 0300918-66.2018.8.24.0159 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300918-66.2018.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0191/2019 Teor do ato: Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, NCPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.Nos termos do § 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil, expeça-se, também, mandado de penhora, que deverá ser cumprido se não houver pagamento voluntário no prazo de 03 (três) dias. Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, NCPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do(a)(s) executado(a)(s), o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo(a) exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique(m) bens penhoráveis, incumbindo-lhe(s) apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (NCPC, art. 774, inc. V), ciente(s) que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, art. 772, inc. II) e, na forma do artigo 77, inciso IV e § 2º do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s) (quando for pessoa jurídica), caso em que o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal será(ão) nomeado(a)(s) como

26/02/2019, 12:22

Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, NCPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.Nos termos do § 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil, expeça-se, também, mandado de penhora, que deverá ser cumprido se não houver pagamento voluntário no prazo de 03 (três) dias. Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, NCPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do(a)(s) executado(a)(s), o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo(a) exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique(m) bens penhoráveis, incumbindo-lhe(s) apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (NCPC, art. 774, inc. V), ciente(s) que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, art. 772, inc. II) e, na forma do artigo 77, inciso IV e § 2º do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s) (quando for pessoa jurídica), caso em que o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal será(ão) nomeado(a)(s) como depositário(s) provisório(s), até ulteri

25/02/2019, 17:44

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 366, 367

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 366, 367

Remetidos os Autos - AZMUN -> FNSCONV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 360

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 360

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 356

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 356

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(35)