Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RÉU: GIOVANNA AMETISTA DE OLIVEIRA JUCA EDITAL Nº 310028004756 JUIZ DO PROCESSO: RAFAEL DE ARAUJO RIOS SCHMITT - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): GIOVANNA AMETISTA DE OLIVEIRA JUCA, cpf: 55437044291, endereço: Rua Delorme dos Santos Martins, 104, AGUA BOA - Jardim Janaína - 88162148 - Biguaçu (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, GIOVANNA AMETISTA DE OLIVEIRA JUCÁ incorreu no disposto do artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual se requer, após o recebimento da presente denúncia, seja ela citada para responder à acusação no prazo legal, seguindo-se nos demais termos do rito sumaríssimo (art. 394, § 1º, III, do CPP), inclusive com a oitiva das pessoas abaixo arroladas, até que ao final seja condenada". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada. ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002711-54.2022.8.24.0008/SC
20/05/2022, 00:00