Execução de Título Extrajudicial 5002403-67.2022.8.24.0024 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002403-67.2022.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002403-67.2022.8.24.0024/SC EXEQUENTE: DARCISIO A. MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS (Representado) ADVOGADO(A): DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) EXECUTADO: LAUVIR DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): MARIANA TROMBETTA LEMES (OAB SC055090) DESPACHO/DECISÃO Da impenhorabilidade do valor penhorado Trata-se de pedido de impugnação à penhora/reconhecimento de impenhorabilidade da constrição do percentual de benefício previdenciário da parte executada. A parte exequente rechaçou o pleito. É, com a concisão necessária, o relato do que interessa. Fundamento e decido. Em que pese a irresignação da parte executada, razão não lhe assiste. De início, imperioso anotar que a impenhorabilidade de verbas salariais e equivalentes (art. 833 do CPC) deve sempre levar em apreço a situação em concreto. A defesa incondicional da impenhorabilidade da remuneração e/ou poupança, como direito absoluto, abalizado no princípio da dignidade da pessoa humana, revela um quadro de posicionamento estagne, contrário as normas de interpretação, colocando o devedor em uma posição mais privilegiada em relação ao credor, este, exatamente o detentor do direito a ser efetivado pelo Judiciário. Importante consignar que a penhora sobre percentual de salário e/ou verbas tidas como impenhoráveis, a exemplo de valores depositados em poupança em montante de até 40 salários-mínimos, deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e também do TJSC dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 833 do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da verba de que dispõe o devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. A fim de analisar a impenhorabilidade das verbas em questão, entretanto, imprescindível uma melhor análise no dispositivo supracitado. De fato, por simples interpretação literal da norma, qualquer montante recebido a título salarial ou das demais fontes previstas no dispositivo legal em questão estaria abrangido pela impenhorabilidade legal. Por outro lado, tenho que, no caso, deve ser levado em conta uma interpretação teleológica da norma em comento, não se podendo descurar do fim que a norma procura alcançar. Assim, resta clara uma preocupação com o devedor quanto à redução do mínimo necessário à sua subsistência, mantendo incólume sua renda de trabalho, suficiente à manutenção da vida. No caso em apreço, a parte executada sequer apresentou elementos suficientes à aferição de sua condição financeira de forma global. Nesse contexto, entendo que não foi apresentado pela parte executada nenhum elemento de convicção apto a modificar o entendimento formado pelo Juízo por ocasião da decisão que deferiu a penhora sobre percentual de seu salário, razão pela qual, resta mantida a penhora anteriormente determinada. Inclusive, a penhora foi de apenas 5% da remuneração da parte executada, montante que se mostra adequado, pois não onerosa excessivamente a parte devedora e, de outro lado, salda, gradativamente, o débito exequendo. A propósito, deve ponderar a parte executada, que, consciente e voluntariamente, optou por firmar o negócio jurídico objeto da presente execução com a parte credora, de tal modo que não pode, agora, simplesmente ignorar o seu dever de quitar o débito e se refugiar em diversas alegações genéricas para se esquivar do seu dever originalmente firmado (pagar o débito), sob pena, inclusive, de a conduta demonstrar a inexistência de boa-fé objetiva do aludido contratante, que firmou o negócio, mas jamais teve o interesse de saldar a sua contraprestação. Assim, diante dos argumentos acima expostos, a manutenção da constrição é a medida que se revela mais adequada ao caso em tela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade e determino a MANUTENÇÃO da penhora do salário da parte executada. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE na forma da decisão anterior.

26/05/2025, 00:00

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