Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5006496-37.2022.8.24.0036 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5006496-37.2022.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: M.A. TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA REQUERIDO: SOLIDE SERVICOS EIRELI REQUERIDO: DOLORES TOMASELLI GUMZ EDITAL Nº 310058424874 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SOLIDE SERVICOS EIRELI, CNPJ: 02608904000120 e DOLORES TOMASELLI GUMZ, CPF: 31051022991. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença/Decisão: "[...] Ante todo o exposto, julgo improcedente o presente incidente processual e 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5006496-37.2022.8.24.0036/SC indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, extinguindo-se o feito nos termos do art. 136 do Código Civil. Registro que não incidem custas neste incidente (Lei n. 17.654/2018). De igual forma, inaplicáveis honorários sucumbenciais por ausência de previsão normativa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012885-71.2019.8.24.0000, de Lauro Müller, rel. Des. Saul Steil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 21.01.2020). Fixo em R$ 440,03 (quatrocentos e quarenta reais e três centavos) os honorários devidos à curadora especial Dr(a). SILVIA EMILY SCHAFASCHEK DE ANDRADE, cujo pagamento deverá ser providenciado pelo cartório judicial por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei Complementar nº 730, de 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o critério estabelecido no art. 9º, I da Resolução nº 5, do Conselho da Magistratura (trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando se tratar de honorários de advogado). Intimem-se. Preclusa esta decisão interlocutória, translade-se cópia da presente aos autos principais (n. 5007664-79.2019.8.24.0036). Após, arquivem-se com as baixas devidas." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

30/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Documento (Edital)

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