Ação Penal - Procedimento Sumário 5001233-80.2022.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

BRUNA BRITO MARTINS

Reu

MARINA MARTINS CHEBLY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

15/12/2025, 17:43

Documento (Certidão)

26/09/2025, 15:12

Documento (Certidão)

04/06/2025, 18:39

Expedida/Certificada

24/03/2025, 11:03

Documento (Certidão)

21/03/2025, 17:06

Por decisão judicial

07/03/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 14:33

Confirmada

13/12/2024, 14:33

Documento (Certidão)

12/12/2024, 14:54

Mudança de Parte

11/12/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 13:38

Confirmada

11/12/2024, 13:38

Confirmada

11/12/2024, 13:38

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

11/12/2024, 13:23

Expedida/certificada

11/12/2024, 11:20

Todas as movimentações(214)

Documento (Certidão)

15/12/2025, 17:43

Documento (Certidão)

26/09/2025, 15:12

Documento (Certidão)

04/06/2025, 18:39

Expedida/Certificada

24/03/2025, 11:03

Documento (Certidão)

21/03/2025, 17:06

Documentos

•30/04/2024, 00:00

Por decisão judicial

07/03/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 14:33

Confirmada

13/12/2024, 14:33

Documento (Certidão)

12/12/2024, 14:54

Mudança de Parte

11/12/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 13:38

Confirmada

11/12/2024, 13:38

Confirmada

11/12/2024, 13:38

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

11/12/2024, 13:23

Expedida/certificada

11/12/2024, 11:20

Outras Decisões

11/12/2024, 11:20

Documento (Certidão)

10/12/2024, 12:44

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 10:52

Confirmada

09/12/2024, 10:51

Expedida/certificada

08/12/2024, 19:06

Petição (Petição (outras))

07/12/2024, 10:45

Confirmada

18/11/2024, 03:46

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 10:25

Confirmada

13/11/2024, 13:07

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 15:53

Comunicação eletrônica

11/11/2024, 17:23

Expedida/certificada

08/11/2024, 19:24

Outras Decisões

08/11/2024, 19:24

Documento (Mandado)

08/11/2024, 17:23

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 16:54

Confirmada

04/11/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 17:25

Confirmada

01/11/2024, 17:25

Documento (Certidão)

01/11/2024, 16:25

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 16:24

Mandado

01/11/2024, 16:21

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2024, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

01/11/2024, 16:07

Expedida/certificada

01/11/2024, 16:06

Expedida/certificada

01/11/2024, 16:06

Ato ordinatório

01/11/2024, 16:06

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 13:13

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 12:50

Confirmada

18/10/2024, 12:49

Expedida/certificada

18/10/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 17:03

Comunicação eletrônica

17/10/2024, 09:04

Confirmada

30/09/2024, 02:33

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 16:23

Comunicação eletrônica

20/09/2024, 19:15

Mudança de Parte

20/09/2024, 18:27

Expedida/certificada

20/09/2024, 18:26

Documento (Certidão)

20/09/2024, 18:26

Documento (Certidão)

20/09/2024, 18:23

Comunicação eletrônica

20/09/2024, 16:15

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 00:37

Confirmada

14/09/2024, 23:59

Mudança de Parte

05/09/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 11:56

Confirmada

05/09/2024, 11:55

Expedida/certificada

04/09/2024, 19:19

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

03/09/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 21:25

Confirmada

18/08/2024, 17:48

Expedida/certificada

08/08/2024, 17:20

Documento (Certidão)

08/08/2024, 17:19

Documento (Edital)

12/07/2024, 03:00

Documento (Edital)

02/07/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: BRUNA BRITO MARTINS ACUSADO: MARINA MARTINS CHEBLY EDITAL Nº 310058438701 JUIZ DO PROCESSO: Renato Guilherme Gomes Cunha - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARINA MARTINS CHEBLY, nascido em 25/03/1995, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 60 dias Síntese da Denúncia: Infração ao art. 65 da Lei Federal n. 9.605, de 1998. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001233-80.2022.8.24.0082/SC

30/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2024, 18:51

Ato ordinatório

29/04/2024, 18:48

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 14:17

Confirmada

26/04/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 10:56

Confirmada

26/04/2024, 10:55

Expedida/certificada

26/04/2024, 10:02

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 18:40

Confirmada

24/04/2024, 18:40

Preliminar (não-realizada; Juiz(a))

23/04/2024, 13:21

Expedida/certificada

22/04/2024, 17:09

Ato ordinatório

22/04/2024, 17:08

Documento (Carta)

22/04/2024, 17:07

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 18:36

Confirmada

06/12/2023, 18:36

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 18:31

Confirmada

05/12/2023, 18:31

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2023, 18:18

Expedida/certificada

05/12/2023, 14:59

Conclusão (para decisão)

05/12/2023, 11:31

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 11:16

Conclusão (para decisão)

05/12/2023, 11:10

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 15:28

Confirmada

13/11/2023, 23:59

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 13:51

Documento (Mandado)

10/11/2023, 15:07

Expedição de documento (Carta de ordem)

06/11/2023, 15:50

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 13:46

Confirmada

03/11/2023, 13:46

Mandado

03/11/2023, 13:05

Expedida/certificada

03/11/2023, 12:15

Ato ordinatório

03/11/2023, 12:15

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2023, 12:14

Mero expediente

04/09/2023, 13:57

Preliminar (designada; Juiz(a))

30/08/2023, 14:17

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 11:45

Confirmada

29/08/2023, 11:45

Expedida/certificada

25/08/2023, 18:06

Documento (Mandado)

01/08/2023, 14:03

Expedida/Certificada

27/07/2023, 16:39

Outras Decisões

26/07/2023, 16:55

Preliminar (não-realizada; Juiz(a))

25/07/2023, 22:15

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 15:28

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 14:36

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 14:36

Confirmada

28/06/2023, 14:35

Confirmada

28/06/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 17:18

Confirmada

27/06/2023, 17:18

Mandado

27/06/2023, 16:44

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2023, 16:17

Expedida/certificada

27/06/2023, 16:13

Ato ordinatório

27/06/2023, 16:13

Expedida/certificada

27/06/2023, 16:12

Expedida/certificada

27/06/2023, 16:12

Mero expediente

02/05/2023, 18:13

Preliminar (designada; Juiz(a))

02/05/2023, 14:42

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 09:32

Confirmada

02/05/2023, 09:32

Expedida/certificada

25/04/2023, 08:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 14:16

Confirmada

24/04/2023, 13:26

Expedida/certificada

20/04/2023, 13:56

Expedição de documento (Ofício)

20/04/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 10:36

Decurso de Prazo

23/03/2023, 01:18

Confirmada

10/03/2023, 16:41

de Justificação (não-realizada; Juiz(a))

02/03/2023, 16:21

Expedida/certificada

01/03/2023, 16:24

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 17:01

Documento (Mandado)

07/02/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 16:48

Confirmada

02/02/2023, 16:48

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 10:30

Confirmada

02/02/2023, 10:29

Expedida/certificada

01/02/2023, 19:49

Expedida/certificada

01/02/2023, 19:49

Mudança de Parte

01/02/2023, 19:48

Outras Decisões

30/01/2023, 15:00

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 18:40

Confirmada

20/01/2023, 18:39

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 17:41

Confirmada

20/01/2023, 17:41

Mandado

19/01/2023, 14:37

Conclusão (para julgamento)

19/01/2023, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2023, 13:58

Expedida/certificada

19/01/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 08:55

Decurso de Prazo

13/12/2022, 01:36

Confirmada

01/12/2022, 18:07

Expedida/certificada

22/11/2022, 17:55

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 16:20

Mero expediente

21/11/2022, 15:19

Confirmada

20/11/2022, 23:59

de Justificação (designada; Juiz(a))

16/11/2022, 15:46

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 12:21

Expedida/certificada

10/11/2022, 12:20

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 09:25

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 16:47

Decurso de Prazo

25/10/2022, 01:26

Confirmada

19/10/2022, 15:39

Expedida/certificada

10/10/2022, 15:19

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 21:35

Documento (Certidão)

24/08/2022, 15:40

Expedição de documento (Ofício)

24/08/2022, 15:33

Expedição de documento (Ofício)

24/08/2022, 15:33

Expedida/certificada

24/08/2022, 13:25

Homologação de Transação

21/08/2022, 12:19

Preliminar (realizada; Juiz(a))

18/08/2022, 16:02

Conclusão (para julgamento)

17/08/2022, 16:10

Decurso de Prazo

16/08/2022, 01:29

Documento (Mandado)

08/08/2022, 11:58

Decurso de Prazo

26/07/2022, 01:29

Documento (Mandado)

20/07/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 15:51

Confirmada

19/07/2022, 15:50

Expedida/certificada

19/07/2022, 14:22

Mandado

19/07/2022, 14:05

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2022, 13:55

Mandado

19/07/2022, 13:52

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2022, 13:50

Mero expediente

17/07/2022, 23:09

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 18:53

Preliminar (designada; Juiz(a))

12/07/2022, 18:53

Preliminar (cancelada; Juiz(a))

12/07/2022, 18:43

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 10:03

Confirmada

11/05/2022, 10:01

Expedida/certificada

10/05/2022, 13:25

Mero expediente

23/02/2022, 16:23

Preliminar (designada; Juiz(a))

22/02/2022, 15:34

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 09:44

Distribuição (dependência)

16/02/2022, 18:25