Procedimento Comum Cível 0303185-23.2016.8.24.0113 - TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50040822420258240113

29/04/2025, 16:21

Baixa Definitiva

05/07/2024, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

22/05/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/04/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

16/04/2024, 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/05/2024. Parte BSC HOTELARIA CAMBORIU LTDA, Guia 7718139, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3951523&modulo=A' target='_blank'>3951523</a>

16/04/2024, 19:18

Custas Satisfeitas - Parte: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

16/04/2024, 19:18

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BSC HOTELARIA CAMBORIU LTDA - Guia 7718139 - R$ 825,06

16/04/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 19:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

02/04/2024, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

19/03/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/02/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/02/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:11

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

16/02/2024, 16:11

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 03031852320168240113

15/02/2024, 12:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03031852320168240113/TJSC

27/09/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BSC HOTELARIA CAMBORIU LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Giuliano Dagostim (OAB RS069528) APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0303185-23.2016.8.24.0113/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BSC HOTELARIA CAMBORIU LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Giuliano Dagostim (OAB RS069528) APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303185-23.2016.8.24.0113/SC (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BSC HOTELARIA CAMBORIU LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Giuliano Dagostim (OAB RS069528) APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0303185-23.2016.8.24.0113/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

07/08/2023, 00:00

Juntada de Petição

01/08/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BSC HOTELARIA CAMBORIU LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Giuliano Dagostim (OAB RS069528) APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de agosto de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303185-23.2016.8.24.0113/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

17/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBW02CV -> TJSC

26/04/2023, 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - 26/04/2023 11:52:57)

26/04/2023, 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/04/2023 18:27:14)

26/04/2023, 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Ato ordinatório praticado - 25/04/2023 18:27:14)

26/04/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/04/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 18:27

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 03031852320168240113

25/04/2023, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BSC HOTELARIA CAMBORIU LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

25/04/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BSC HOTELARIA CAMBORIU LTDA (RÉU) ADVOGADO: Giuliano Dagostim (OAB RS069528) APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de julho de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 21 de julho de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0303185-23.2016.8.24.0113/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 03031

04/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBW02CV -> TJSC

25/11/2020, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/10/2020, 14:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

01/10/2020, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

12/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

05/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020, 17:43

Despacho

26/08/2020, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2020, 16:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/06/2020, 02:23

Conclusos para despacho

25/06/2020, 12:34

Certificado a tempestividade - Tempestividade

25/06/2020, 12:34

Juntada de documento

25/06/2020, 12:27

Juntada de documento

25/06/2020, 12:27

Juntada petição de apelação

25/06/2020, 12:27

Juntada de documento

25/06/2020, 12:27

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o Seq.: 01 - Agravo Regimental Cível nesta data. O referido é verdade e dou fé.

25/05/2020, 14:28

Recurso interposto - Seq.: 01 - Agravo Regimental Cível

25/05/2020, 14:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/04/2020, 02:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0112/2020 Data da Publicação: 10/03/2020 Número do Diário: 3257

11/03/2020, 11:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0112/2020 Teor do ato: Pelo exposto, conheço dos embargos e os acolho para acrescer à parte dispositiva da sentença: "JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e condeno a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da reconvenção (fl. 303), devidamente atualizado." Permanece, no mais, inalterada a sentença prolatada a qual deverá ser cumprida, atentando-se à modificação ora realizada. Observe o cartório a interrupção do prazo recursal (art. 1.026, caput, do NCPC). Intimem-se. Advogados(s): Felipe Roeder da Silva (OAB 32650/SC), Giuliano Dagostim (OAB 69528/RS), José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB 16298/SC)

06/03/2020, 20:53

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

05/03/2020, 14:24

Certificado a publicação e registro da sentença

05/03/2020, 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos - Pelo exposto, conheço dos embargos e os acolho para acrescer à parte dispositiva da sentença: "JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e condeno a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da reconvenção (fl. 303), devidamente atualizado." Permanece, no mais, inalterada a sentença prolatada a qual deverá ser cumprida, atentando-se à modificação ora realizada. Observe o cartório a interrupção do prazo recursal (art. 1.026, caput, do NCPC). Intimem-se.

05/03/2020, 14:23

Conclusos para despacho

03/12/2019, 15:54

Certidão emitida - Genérico

03/12/2019, 15:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0380/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: 3160 Página:

09/10/2019, 14:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0380/2019 Teor do ato: Fica intimado a parte embargada para que, no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), manifeste-se sobre as razões recursais apresentadas pelo litigante adverso, conforme art. 1.023, § 2º, do CPC. Advogados(s): Giuliano Dagostim (OAB 69528/RS)

02/10/2019, 19:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0374/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 3155 Página:

27/09/2019, 13:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0374/2019 Teor do ato: Dispositivo: Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em desfavor de Bsc Hotelaria Camboriú Ltda. Me. (Hotel Arco do Sol), para: (a) confirmar a tutela de urgência e determinar que o requerido se abstenha de utilizar em seus aposentos obras musicais, líteromusicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental, sem a prévia e expressa autorização do autor, sob pena de multa diária; e b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no curso da lide, na forma do art. 323 do CPC, referente a retribuição autoral devida em razão da disponibilização de aparelhos televisores nos aposentos dos hóspedes, em valor a ser aferido em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do inadimplemento e acrescido de juros mensais de mora de 1% a contar da citação; (b) aplicar a de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, às fls. 196-197; (c) condenar a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante apuração posterior. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Felipe Roeder da Silva (OAB 32650/SC), Giuliano Dagostim (OAB 69528/RS), José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB 16298/SC)

25/09/2019, 15:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte embargada para que, no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), manifeste-se sobre as razões recursais apresentadas pelo litigante adverso, conforme art. 1.023, § 2º, do CPC.

26/08/2019, 18:07

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WCBU.19.10025034-1 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 21/08/2019 14:31

21/08/2019, 14:44

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

20/08/2019, 18:48

Certificado a publicação e registro da sentença

20/08/2019, 18:48

Julgado procedente em parte do pedido - Dispositivo: Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em desfavor de Bsc Hotelaria Camboriú Ltda. Me. (Hotel Arco do Sol), para: (a) confirmar a tutela de urgência e determinar que o requerido se abstenha de utilizar em seus aposentos obras musicais, líteromusicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental, sem a prévia e expressa autorização do autor, sob pena de multa diária; e b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no curso da lide, na forma do art. 323 do CPC, referente a retribuição autoral devida em razão da disponibilização de aparelhos televisores nos aposentos dos hóspedes, em valor a ser aferido em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do inadimplemento e acrescido de juros mensais de mora de 1% a contar da citação; (b) aplicar a de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, às fls. 196-197; (c) condenar a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante apuração posterior. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.

20/08/2019, 18:48

Conclusos para sentença

18/06/2019, 17:37

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 23/05/2019 00:00

23/05/2019, 12:54

Conclusos para despacho

15/02/2019, 13:54

Certidão emitida - Genérico

15/02/2019, 13:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0378/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2922 Página:

09/10/2018, 13:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0378/2018 Teor do ato: 1. Levando em conta os termos do comando insculpido no § 1º do artigo 437 do NCPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 336/338.2. Após, voltem conclusos. Advogados(s): Giuliano Dagostim (OAB 69528/RS)

05/10/2018, 13:49

Mero expediente - SAJ - 1. Levando em conta os termos do comando insculpido no § 1º do artigo 437 do NCPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 336/338.2. Após, voltem conclusos.

19/09/2018, 13:45

Conclusos para sentença

17/09/2018, 18:06

Informações - Nº Protocolo: WCBU.18.10020691-0 Tipo da Petição: Informações Data: 04/09/2018 13:36

04/09/2018, 13:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0317/2018 Data da Publicação: 20/08/2018 Número do Diário: 2886 Página:

20/08/2018, 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0317/2018 Teor do ato: Vistos etc.1. Levando em conta os termos do comando insculpido no § 1º do artigo 437 do NCPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 320/325. 2. Após, voltem conclusos. Advogados(s): Felipe Roeder da Silva (OAB 32650/SC)

16/08/2018, 12:25

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.1. Levando em conta os termos do comando insculpido no § 1º do artigo 437 do NCPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 320/325. 2. Após, voltem conclusos.

13/08/2018, 19:17

Juntada de documento

24/04/2018, 16:55

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCBU.18.10000927-9 Tipo da Petição: Declarações Data: 25/01/2018 16:35

25/01/2018, 17:13

Conclusos para sentença

26/10/2017, 17:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0351/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 2694 Página:

25/10/2017, 12:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCBU.17.10023496-4 Tipo da Petição: Informações Data: 24/10/2017 15:33

24/10/2017, 15:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0351/2017 Teor do ato: Considerando que a autora não indicou testemunhas e que o rol apresentado pela requerida é intempestivo, reconheço, para ambas, a preclusão do direito à produção da prova testemunhal e cancelo a audiência de instrução e julgamento designada. A fim de evitar futura alegação de nulidade pela inobservância do contraditório, intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 dias, sobre os documentos de fls. 261/270.Após, voltem conclusos para sentença. Advogados(s): Felipe Roeder da Silva (OAB 32650/SC)

23/10/2017, 14:32

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando que a autora não indicou testemunhas e que o rol apresentado pela requerida é intempestivo, reconheço, para ambas, a preclusão do direito à produção da prova testemunhal e cancelo a audiência de instrução e julgamento designada. A fim de evitar futura alegação de nulidade pela inobservância do contraditório, intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 dias, sobre os documentos de fls. 261/270.Após, voltem conclusos para sentença.

20/10/2017, 16:04

Conclusos para despacho

19/10/2017, 18:59

Certidão emitida - Decurso de prazo - Genérico - Modelo do usuário

19/10/2017, 18:58

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCBU.17.10022677-5 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 16/10/2017 15:56

16/10/2017, 17:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0312/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 2671 Página:

21/09/2017, 12:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0312/2017 Teor do ato: Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e como tal será apreciada por ocasião da sentença.Não há que se falar em inépcia da recovenção, pois verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, e está acompanhada dos documentos obrigatórios. Também não há que se falar em cerceamento de defesa, pois os fatos e fundamentos jurídicos do pedido estão suficientemente claros na petição inicial.A falta de indicação do valor da causa é defeito sanável, oportunidade que concedo neste ato à reconvinte, que deverá atribuir valor à reconvenção no prazo de 15 dias. Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: a utilização pela requerida de obras musicais nas TV's do hotel.3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO NCPC).Não estamos diante de uma relação de consumo, logo não há possibilidade de incidência do regime diferenciado do CDC (inversão do ônus da prova). Outrossim, não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova do modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, do NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC.4) DEFERIMENTO DAS PROVAS (ART. 357, II, DO NCPC).Passa-se ao exame dos m

19/09/2017, 17:27

Decisão interlocutória - SAJ - Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e como tal será apreciada por ocasião da sentença.Não há que se falar em inépcia da recovenção, pois verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, e está acompanhada dos documentos obrigatórios. Também não há que se falar em cerceamento de defesa, pois os fatos e fundamentos jurídicos do pedido estão suficientemente claros na petição inicial.A falta de indicação do valor da causa é defeito sanável, oportunidade que concedo neste ato à reconvinte, que deverá atribuir valor à reconvenção no prazo de 15 dias. Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: a utilização pela requerida de obras musicais nas TV's do hotel.3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO NCPC).Não estamos diante de uma relação de consumo, logo não há possibilidade de incidência do regime diferenciado do CDC (inversão do ônus da prova). Outrossim, não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova do modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, do NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC.4) DEFERIMENTO DAS PROVAS (ART. 357, II, DO NCPC).Passa-se ao exame dos meios de prova requeridos.4.1) Prova DocumentalN

11/09/2017, 18:10

Audiência Designada - SAJ - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 01/11/2017 Hora 16:00 Local: Instrução e Julgamento Situacão: Cancelada

06/09/2017, 18:18

Conclusos para despacho

23/05/2017, 14:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCBU.17.10009968-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 22/05/2017 09:25

22/05/2017, 09:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0134/2017 Data da Publicação: 28/04/2017 Número do Diário: 2571 Página:

15/05/2017, 12:11

Conclusos para despacho

08/05/2017, 16:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCBU.17.10007302-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 18/04/2017 16:32

28/04/2017, 13:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0134/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação, bem como, sobre a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Felipe Roeder da Silva (OAB 32650/SC)

26/04/2017, 16:40

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação, bem como, sobre a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias.

25/04/2017, 18:06

Certificado a tempestividade - Tempestividade - Contestação (com ato ordinatório dependente)

25/04/2017, 18:06

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCBU.17.10006576-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/04/2017 17:57

25/04/2017, 18:00

Certidão emitida - Genérico

12/04/2017, 14:31

Certidão emitida - Genérico

17/03/2017, 15:31

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença das pessoas supra-citadas. Efetuada a proposta conciliatória, esta restou inexitosa. Concedido a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de carta de preposto. Deferida a juntada de documentos áudio visuais apresentados em audiência, conforme pedido de fls 222-224. Aguarde-se o prazo de contestação, nos termos do art. 335, I, do NCPC. Presentes intimados. Por se tratar de processo digital, este termo segue assinado digitalmente, tão somente, pela Juíza de Direito, certificando a presença dos demais supra-consignados (art. 36, §1º c/c §2º, da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, do TJ-SC).Serve cópia desta ata - assinado físico ou digitalmente - como certidão de comparecimento da testemunha, para todos os fins.E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Nada mais.

17/03/2017, 15:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCBU.17.10004659-9 Tipo da Petição: Informações Data: 15/03/2017 16:26

15/03/2017, 17:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCBU.17.10004619-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 15/03/2017 11:48

15/03/2017, 12:02

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4002447-54.2017.8.24.0000

14/02/2017, 09:07

Certidão emitida - Agravo - Intimação em Cartório

10/02/2017, 18:25

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WCBU.17.10002060-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 09/02/2017 16:18

09/02/2017, 16:26

documento digitalizado

25/01/2017, 16:31

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

25/01/2017, 16:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ - Hora Certa

24/01/2017, 14:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0529/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2497 Página:

19/12/2016, 18:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0529/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2497 Página:

19/12/2016, 18:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0529/2016 Teor do ato: Desta forma, porque presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que a requerida se abstenha de fazer qualquer comunicação ao público de obras musicais, líteromusicais audiovisuais e fonogramas por meio da utilização de aparelhos de Rádio e TV, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização da autora. A medida deverá ser cumprida imediatamente pela demandada, sob pena multa de R$ 3.000,00.Designe-se audiência de conciliação, nos termos da Portaria 04/2016.Alertadas as partes que sua ausência injustificada é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §8º, do NCPC).Cite-se a ré para que compareça na data designada, nos termos do art. 334, do NCPC. Ciente do prazo de quinze dias para ofertar contestação, observando-se os parâmetros do art. 335, do NCPC.Intime-se o procurador da parte autora, da presente decisão, bem como da audiência designada (art. 334, §3º, do NCPC), ciente de que deverá trazer seu cliente ao ato, independente de nova intimação. Advogados(s): Felipe Roeder da Silva (OAB 32650/SC)

15/12/2016, 13:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0529/2016 Teor do ato: Fica designado o dia 17/03/2017 às 14:00h, na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível, para audiência conciliatória. Advogados(s): Felipe Roeder da Silva (OAB 32650/SC)

15/12/2016, 13:06

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 113.2016/014005-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/01/2017 Local: Camboriú / Juliane Sedrez Braun

14/12/2016, 15:06

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

14/12/2016, 15:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica designado o dia 17/03/2017 às 14:00h, na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível, para audiência conciliatória.

14/12/2016, 14:26

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 17/03/2017 Hora 14:00 Local: Instrução e Julgamento Situacão: Realizada

14/12/2016, 14:17

Juntada

14/12/2016, 12:41

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 06/12/2016 através da guia nº 113.3035055-75 no valor de 841,69

14/12/2016, 12:41

Concedida a Antecipação de tutela - Desta forma, porque presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que a requerida se abstenha de fazer qualquer comunicação ao público de obras musicais, líteromusicais audiovisuais e fonogramas por meio da utilização de aparelhos de Rádio e TV, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização da autora. A medida deverá ser cumprida imediatamente pela demandada, sob pena multa de R$ 3.000,00.Designe-se audiência de conciliação, nos termos da Portaria 04/2016.Alertadas as partes que sua ausência injustificada é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §8º, do NCPC).Cite-se a ré para que compareça na data designada, nos termos do art. 334, do NCPC. Ciente do prazo de quinze dias para ofertar contestação, observando-se os parâmetros do art. 335, do NCPC.Intime-se o procurador da parte autora, da presente decisão, bem como da audiência designada (art. 334, §3º, do NCPC), ciente de que deverá trazer seu cliente ao ato, independente de nova intimação.

13/12/2016, 12:52

Conclusos para despacho

09/12/2016, 14:50

Conclusos para despacho

09/12/2016, 12:49

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/12/2016, 09:01

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50040822420258240113

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BSC HOTELARIA CAMBORIU LTDA - Guia 7718139 - R$ 825,06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(17)