Usucapião 0310294-82.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaUsucapião

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO

Autor

Advogados / Representantes

ARNO TADEU MARIAN FILHO

OAB/SC 35165·CPF

·

Representa: Autor

ARNO TADEU MARIAN FILHO

OAB/SC 035165·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0310294-82.2017.8.24.0039/SC RELATOR: CATHERINE RECOUVREUX AUTOR: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO ADVOGADO(A): ARNO TADEU MARIAN FILHO (OAB SC035165) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 252 - 22/05/2026 - Juntada de mandado não cumprido

25/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 02:59

Mandado

30/04/2026, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0310294-82.2017.8.24.0039/SC RELATOR: CATHERINE RECOUVREUX AUTOR: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO ADVOGADO(A): ARNO TADEU MARIAN FILHO (OAB SC035165) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 242 - 19/04/2026 - Juntada de mandado não cumprido

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:27

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:38

Mandado

29/04/2026, 13:33

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 13:30

Documento (Mandado)

19/04/2026, 19:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/04/2026, 12:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/03/2026, 13:07

Mandado

18/03/2026, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 15:15

Todas as movimentações(241)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0310294-82.2017.8.24.0039/SC RELATOR: CATHERINE RECOUVREUX AUTOR: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO ADVOGADO(A): ARNO TADEU MARIAN FILHO (OAB SC035165) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 252 - 22/05/2026 - Juntada de mandado não cumprido

25/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 02:59

Mandado

30/04/2026, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:25

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0310294-82.2017.8.24.0039/SC RELATOR: CATHERINE RECOUVREUX AUTOR: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO ADVOGADO(A): ARNO TADEU MARIAN FILHO (OAB SC035165) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 242 - 19/04/2026 - Juntada de mandado não cumprido

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:27

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:38

Mandado

29/04/2026, 13:33

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 13:30

Documento (Mandado)

19/04/2026, 19:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/04/2026, 12:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/03/2026, 13:07

Mandado

18/03/2026, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 15:15

Documento (Mandado)

27/02/2026, 08:26

Mandado

23/02/2026, 15:48

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2026, 13:03

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 12:24

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2026, 12:16

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:20

Petição

22/01/2026, 19:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2026, 12:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2026, 12:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/01/2026, 12:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/12/2025, 13:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2025, 13:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/12/2025, 18:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2025, 14:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2025, 14:06

Publicação

01/12/2025, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0310294-82.2017.8.24.0039/SC RELATOR: CATHERINE RECOUVREUX AUTOR: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO ADVOGADO(A): ARNO TADEU MARIAN FILHO (OAB SC035165) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 214 - 27/11/2025 - Relatório de pesquisa de endereço

28/11/2025, 00:00

Documento (Informações)

27/11/2025, 17:17

Documento (Informações)

27/11/2025, 17:17

Ato ordinatório

27/11/2025, 16:55

Expedida/certificada

27/11/2025, 16:12

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 14:50

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 14:27

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 14:21

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 14:19

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 14:11

Documento (Mandado)

27/06/2025, 16:39

Mandado

05/05/2025, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 10:58

Petição

19/03/2025, 16:58

Confirmada

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/02/2025, 16:25

Ato ordinatório

20/02/2025, 16:25

Petição

11/02/2025, 16:53

Confirmada

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/12/2024, 15:06

Outras Decisões

18/12/2024, 15:06

Petição

23/09/2024, 12:03

Petição

09/09/2024, 10:41

Confirmada

31/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

21/08/2024, 13:42

Documento (Carta)

21/08/2024, 13:42

Confirmada

17/08/2024, 23:59

Petição

09/08/2024, 15:06

Expedida/certificada

07/08/2024, 15:16

Petição

07/08/2024, 14:30

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 15:07

Petição

05/08/2024, 11:53

Confirmada

19/07/2024, 23:59

Confirmada

18/07/2024, 23:59

Confirmada

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/07/2024, 12:05

Documento (Mandado)

09/07/2024, 10:36

Expedida/certificada

08/07/2024, 18:19

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 18:17

Expedida/certificada

03/07/2024, 10:43

Documento (Mandado)

02/07/2024, 22:32

Petição

27/06/2024, 16:51

Documento (Edital)

25/06/2024, 03:00

Petição

21/06/2024, 16:44

Confirmada

14/06/2024, 23:59

Petição

14/06/2024, 16:41

Decurso de Prazo

14/06/2024, 01:04

Confirmada

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/06/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 14:38

Documento (Edital)

04/06/2024, 03:00

Expedida/certificada

03/06/2024, 17:26

Ato ordinatório

03/06/2024, 17:26

Expedida/Certificada

03/06/2024, 17:23

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2024, 17:22

Confirmada

23/05/2024, 23:59

Documento (Mandado)

22/05/2024, 12:24

Expedição de documento (Carta de ordem)

14/05/2024, 13:51

Expedida/certificada

13/05/2024, 18:43

Mero expediente

13/05/2024, 18:43

Mandado

02/05/2024, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Assis Francisco Camargo Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Descrição do(s) Bem(ns)::Imóvel Rural com àrea total de 23.518,50 m² (vinte e três mil quinhentos e dezoito metros quadrados vg cinquenta), São terras próprias para produção agrícola e pastoril no interior do Município de São José do Cerrito/SC, assim confrontado: Ao Norte, com a propriedade de EVAIR DE SOUZA PINHEIRO; Ao Leste com terras de EVAIR DE SOUZA PINHEIRO; Ao Sul com as terras de EVAIR DE SOUZA PINHEIRO e ao Oeste com DARCY FRANCISCO DE CAMARGO e MARIA DE LOURDES CAMARGO. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias úteis. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 0310294-82.2017.8.24.0039/SC

02/05/2024, 00:00

Mandado

30/04/2024, 17:23

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 16:20

Ato ordinatório

30/04/2024, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 16:18

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2024, 16:12

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2024, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2024, 15:55

Petição

19/02/2024, 09:37

Confirmada

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/01/2024, 14:01

Decurso de Prazo

01/09/2023, 01:12

Documento (Mandado)

09/08/2023, 14:05

Petição

30/06/2023, 10:14

Conclusão (para decisão)

20/06/2023, 17:45

Petição

20/06/2023, 17:35

Confirmada

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

30/05/2023, 15:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/05/2023, 12:22

Confirmada

27/05/2023, 23:59

Mandado

19/05/2023, 17:41

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2023, 16:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2023, 12:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2023, 12:26

Decurso de Prazo

19/05/2023, 01:09

Expedida/certificada

17/05/2023, 18:57

Conclusão (para decisão)

17/05/2023, 18:07

Petição

16/05/2023, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/04/2023, 18:30

Confirmada

22/04/2023, 23:59

Documento (Outros documentos)

12/04/2023, 12:00

Expedida/certificada

12/04/2023, 11:59

Ato ordinatório

12/04/2023, 11:59

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2023, 18:08

Expedida/Certificada

11/04/2023, 18:04

Petição

03/04/2023, 16:39

Petição

01/03/2023, 16:58

Decurso de Prazo

23/02/2023, 01:21

Confirmada

16/02/2023, 23:59

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:27

Confirmada

06/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/02/2023, 20:17

Petição

02/02/2023, 15:04

Documento (Mandado)

30/01/2023, 20:59

Documento (Mandado)

30/01/2023, 20:57

Mandado

27/01/2023, 19:06

Mandado

27/01/2023, 19:06

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2023, 17:31

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2023, 17:30

Expedida/certificada

27/01/2023, 17:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/01/2023, 12:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2022, 13:16

Confirmada

08/12/2022, 23:59

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 15:33

Expedição de documento (Ofício)

30/11/2022, 14:16

Expedida/Certificada

30/11/2022, 14:04

Expedida/Certificada

30/11/2022, 14:03

Expedida/Certificada

30/11/2022, 13:56

Expedida/Certificada

30/11/2022, 13:53

Expedida/Certificada

30/11/2022, 13:51

Expedida/Certificada

30/11/2022, 13:49

Expedida/Certificada

30/11/2022, 13:49

Expedida/Certificada

30/11/2022, 13:45

Expedida/certificada

28/11/2022, 15:56

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 18:23

Petição

23/11/2022, 12:01

Documento (Certidão)

03/11/2022, 19:04

Confirmada

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2022, 14:56

Documento (Mandado)

17/10/2022, 14:30

Documento (Mandado)

27/09/2022, 14:52

Documento (Mandado)

27/09/2022, 14:49

Mandado

13/04/2022, 12:20

Mandado

13/04/2022, 12:20

Mandado

13/04/2022, 12:19

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2022, 19:12

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2022, 19:10

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2022, 19:08

Petição

08/04/2022, 14:39

Confirmada

18/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

08/03/2022, 15:26

Documento (Mandado)

02/03/2022, 16:12

Movimentação processual

11/12/2021, 14:42

Mandado

20/11/2020, 12:19

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2020, 18:48

Documento (Mandado)

18/11/2020, 18:37

Mandado

09/07/2020, 14:17

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2020, 16:03

Sem descrição

07/07/2020, 14:41

Conclusão (para decisão)

07/07/2020, 10:36

Petição

28/06/2020, 17:00

Confirmada

04/06/2020, 23:59

Expedida/certificada

25/05/2020, 11:38

Sem descrição

25/05/2020, 11:38

Mudança de Parte

19/03/2020, 12:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2020, 14:08

Petição

14/03/2020, 22:01

Confirmada

24/02/2020, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2020, 14:24

Decurso de Prazo

11/02/2020, 01:04

Confirmada

06/02/2020, 15:18

Expedida/certificada

05/02/2020, 08:40

Documento (Certidão)

05/02/2020, 08:40

Documento (Mandado)

02/02/2020, 09:49

Documento (Certidão)

02/02/2020, 09:49

Documento (Outros documentos)

31/01/2020, 15:36

Documento (Certidão)

31/01/2020, 15:28

Documento (Mandado)

27/11/2019, 21:30

Documento (Certidão)

27/11/2019, 21:30

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2019, 14:53

Documento (Outros documentos)

03/10/2019, 14:50

Petição

23/01/2019, 18:55

Publicação

14/12/2018, 19:11

Documento (Informações)

13/12/2018, 10:14

Ato ordinatório

12/12/2018, 14:24

Documento (Certidão)

12/12/2018, 14:18

Documento (Informações)

19/07/2018, 20:20

Documento (Mandado)

18/07/2018, 12:35

Documento (Certidão)

18/07/2018, 12:35

Documento (Informações)

12/06/2018, 00:07

Documento (Certidão)

22/05/2018, 00:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2018, 00:16

Documento (Outros documentos)

22/05/2018, 00:16

Documento (Certidão)

18/05/2018, 22:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/05/2018, 22:52

Documento (Outros documentos)

18/05/2018, 22:52

Documento (Certidão)

16/05/2018, 03:12

Documento (Outros documentos)

16/05/2018, 03:12

Expedição de documento (Edital)

30/04/2018, 17:01

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2018, 17:01

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2018, 17:01

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2018, 17:00

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2018, 16:57

Documento (Outros documentos)

23/03/2018, 20:38

Petição

11/02/2018, 13:45

Publicação

19/01/2018, 17:59

Documento (Informações)

18/01/2018, 18:26

Mero expediente

16/01/2018, 19:01

Conclusão (para despacho)

08/01/2018, 15:22

Documento (Outros documentos)

29/12/2017, 15:16

Distribuição (sorteio)

29/12/2017, 13:35

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

•02/05/2024, 00:00