Procedimento Comum Cível 0022938-90.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2013

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

FABIO ZENICHI MATSUI

CPF

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

CNPJ

Reu

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50334554920258240033

02/12/2025, 18:55

Juntada de Petição

01/06/2024, 16:40

Juntada de Petição

21/05/2024, 14:40

Baixa Definitiva

27/06/2022, 17:53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

27/06/2022, 01:32

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

27/06/2022, 01:32

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FABIO ZENICHI MATSUI

27/06/2022, 01:32

Custas Satisfeitas - Parte: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

27/06/2022, 01:32

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

24/06/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO ZENICHI MATSUI. Justiça gratuita: Deferida.

24/06/2022, 12:42

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI02CV

13/06/2022, 12:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

10/06/2022, 19:09

Transitado em Julgado

10/06/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/04/2022, 18:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

14/04/2022, 01:09

Todas as movimentações(83)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50334554920258240033

02/12/2025, 18:55

Juntada de Petição

01/06/2024, 16:40

Juntada de Petição

21/05/2024, 14:40

Baixa Definitiva

27/06/2022, 17:53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 19:46

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 19:39

27/06/2022, 01:32

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

27/06/2022, 01:32

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FABIO ZENICHI MATSUI

27/06/2022, 01:32

Custas Satisfeitas - Parte: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

27/06/2022, 01:32

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

24/06/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO ZENICHI MATSUI. Justiça gratuita: Deferida.

24/06/2022, 12:42

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI02CV

13/06/2022, 12:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

10/06/2022, 19:09

Transitado em Julgado

10/06/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/04/2022, 18:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

14/04/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/04/2022, 23:59

Juntada de Petição

25/03/2022, 14:34

Juntada de Petição

23/03/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/03/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/03/2022, 07:19

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 22:46

Confirmada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 22:39

Recebidos os autos - TJSC -> IAI02CV Número: 00229389020138240033

22/03/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 00229

04/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

24/01/2022, 16:51

Juntada de Petição

24/01/2022, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

02/12/2020, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/11/2020, 11:22

Juntada de Petição

24/11/2020, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 19:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 19:01

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

21/01/2020, 14:29

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

21/01/2020, 14:29

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIJI.19.10147552-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/12/2019 16:43

05/12/2019, 17:46

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIJI.19.10147550-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 05/12/2019 16:38

05/12/2019, 17:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0470/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 3188

13/11/2019, 10:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0470/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos. Intimem-se. Diante da rejeição dos embargos declaratórios, desnecessária a ratificação do recurso de apelação interposto às fls. 455-466 (art. 1.024, §5º, do CPC). Ademais, compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina o exame de admissibilidade da apelação. Intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Instância Superior. Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB 20666/SC), Rüdeger Feiden (OAB 018.805-A/SC), Gilda Russomano Gonçalves dos Santos (OAB 65395/RS), Karine Mendes de Menezes (OAB 36598/SC), Mario Henrique de Souza (OAB 24027/SC), Mizael Wandersee Cunha (OAB 31240/SC), Luiz Antonio Bahr (OAB 38680/PR), Blas Gomm Filhos (OAB 4919/PR), Fábio Korenblum (OAB 38662/SC)

11/11/2019, 18:45

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

11/11/2019, 17:39

Certificado a publicação e registro da sentença

11/11/2019, 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos. Intimem-se. Diante da rejeição dos embargos declaratórios, desnecessária a ratificação do recurso de apelação interposto às fls. 455-466 (art. 1.024, §5º, do CPC). Ademais, compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina o exame de admissibilidade da apelação. Intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Instância Superior.

11/11/2019, 17:39

Conclusos para despacho

02/11/2019, 18:43

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIJI.19.10130348-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 24/10/2019 13:58

24/10/2019, 14:31

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIJI.19.10129433-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 23/10/2019 09:34

23/10/2019, 09:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0397/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 3170

18/10/2019, 11:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0397/2019 Teor do ato: A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC. Advogados(s): Rüdeger Feiden (OAB 018.805-A/SC), Gilda Russomano Gonçalves dos Santos (OAB 65395/RS), Blas Gomm Filhos (OAB 4919/PR)

16/10/2019, 18:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.

14/10/2019, 21:59

Certificado a tempestividade - Tempestividade

14/10/2019, 21:42

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WIJI.19.10105692-1 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 03/09/2019 16:42

03/09/2019, 17:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0306/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 3132 Página:

27/08/2019, 10:48

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIJI.19.10102533-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 26/08/2019 18:09

26/08/2019, 19:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0306/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO: a) no tocante à ré Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A, diante de sua ilegitimidade, extingo o processo sem resolução de mérito. b) na relação com a acionada Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social, julgo parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito que assiste à parte autora de ter atualizado integralmente o seu saldo junto à parte ré, observando como índice o IPC, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação e os juros de mora simples de 1% ao mês, estes havidos desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 20% do valor atualizado da condenação, cabendo: 1) na relação com a ré Petrobras, à parte autora o adimplemento de 50% dessa quantia e; 2) na relação com a ré Petros, à parte autora o adimplemento de 25% e à parte acionada o pagamento de 25% dessa verba (art. 86 do NCPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. Interposta apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça. Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB 20666/SC), Rüdeger Feiden (OAB 018.805-A/SC), Gilda Russomano Gonçalves dos Santos (OAB 65395/RS), Blas Gomm Filhos (OAB 4919/PR)

23/08/2019, 18:48

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

05/08/2019, 17:30

Certificado a publicação e registro da sentença

05/08/2019, 17:30

Julgado procedente em parte do pedido - ANTE O EXPOSTO: a) no tocante à ré Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A, diante de sua ilegitimidade, extingo o processo sem resolução de mérito. b) na relação com a acionada Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social, julgo parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito que assiste à parte autora de ter atualizado integralmente o seu saldo junto à parte ré, observando como índice o IPC, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação e os juros de mora simples de 1% ao mês, estes havidos desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 20% do valor atualizado da condenação, cabendo: 1) na relação com a ré Petrobras, à parte autora o adimplemento de 50% dessa quantia e; 2) na relação com a ré Petros, à parte autora o adimplemento de 25% e à parte acionada o pagamento de 25% dessa verba (art. 86 do NCPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. Interposta apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça.

05/08/2019, 17:27

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

10/12/2017, 20:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.17.10106933-9 Tipo da Petição: Informações Data: 19/10/2017 14:16

19/10/2017, 21:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0450/2017 Data da Publicação: 04/10/2017 Número do Diário: 2680 Página:

04/10/2017, 14:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0450/2017 Teor do ato: Teor do Ato: Ficam intimadas as partes de que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta nº 03/2013. Informo, outrossim, que os autos físicos estão disponíveis para consulta junto ao Cartório Judicial, na Caixa de Processos Digitalizados nº 114/2017. Advogados(s): Marlon Pacheco (OAB 20666/SC), Gilda Russomano Gonçalves dos Santos (OAB 65395/RS), Luiz Antonio Bahr (OAB 38680/PR)

02/10/2017, 18:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Teor do Ato: Ficam intimadas as partes de que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta nº 03/2013. Informo, outrossim, que os autos físicos estão disponíveis para consulta junto ao Cartório Judicial, na Caixa de Processos Digitalizados nº 114/2017.

26/09/2017, 15:53

Processo físico convertido em processo eletrônico

26/09/2017, 15:52

Juntada

26/09/2017, 15:12

Recebidos os autos

18/01/2017, 14:31

Mero expediente - SAJ - 1 - Intimem-se as partes para, em 15 dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação e também para que, no mesmo prazo, esclareçam quais provas ainda pretendem produzir, devendo, sob pena de indeferimento, mencionar qual a sua utilidade e pertinência para o deslinde da causa e: a) no caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos;b) no caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo acima fixado, sob pena de não realização da prova (art.357,§ 4º do CPC).2 - Ressalto que a ausência de manifestação ou o indeferimento das provas requeridas, em sendo possível, autorizará o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do CPC).3 - Intimem-se.

09/01/2017, 13:02

Conclusos para saneador/julgamento antecipado

12/02/2016, 18:16

Certidão emitida - CERTIFICO, que deixo de cumprir o item "2" do despacho retro, uma vez que as requeridas apresentaram tempestivamente as contestações de fls. 57-67 e 73-90. Certifico, outrossim, que o autor apresentou réplica às fls. 122-133, razão pela qual faço a remessa dos autos ao MM. Juiz para deliberação.

25/01/2016, 17:35

Recebidos os autos

11/03/2015, 14:12

Determinado a citação/notificação - 1. Acolho a competência. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao requerente, pois comprovada sua hipossuficiência. 3. Cite-se a parte passiva para apresentar resposta, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 297 do CPC), com a advertência de que serão presumidos verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial se não contestados, ressalvados os direitos indisponíveis (arts. 285 e 319 do CPC).

07/01/2015, 16:44

Conclusos para despacho

20/11/2014, 14:18

Conclusos para despacho

14/11/2014, 14:09

Certidão emitida - Genérico

14/11/2014, 14:05

Recebidos os autos

05/11/2014, 11:23

Determinado a citação/notificação - 1. Acolho a competência. 2. Cite-se a parte passiva para apresentar resposta, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 297 do CPC), com a advertência de que serão presumidos verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial se não contestados, ressalvados os direitos indisponíveis (arts. 285 e 319 do CPC).

15/10/2014, 10:33

Concluso para despacho - SAJ

02/12/2013, 18:12

Aguardando envio para o Juiz

29/11/2013, 16:00

Aguardando envio para o Juiz

29/11/2013, 15:57

Certidão emitida - Encerramento de Volume

29/11/2013, 15:57

Certidão emitida - Abertura de Volume

29/11/2013, 15:48

Aguardando autuação

29/11/2013, 12:09

Recebimento - SAJ

28/11/2013, 18:22

Processo distribuído por sorteio

28/11/2013, 12:32

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 19:39

SENTENÇA

•11/11/2019, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2019, 18:59

SENTENÇA

•05/08/2019, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2017, 12:53

SENTENÇA

•26/09/2017, 12:13

SENTENÇA

•26/09/2017, 12:13

SENTENÇA

•26/09/2017, 12:13

DECISÃO

•26/09/2017, 12:13

DECISÃO

•26/09/2017, 12:13

AGRAVO

•26/09/2017, 12:13

AGRAVO

•26/09/2017, 12:13

AGRAVO

•26/09/2017, 12:13

Todos os documentos(29)

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 19:46

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 19:39

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 19:39

SENTENÇA

•11/11/2019, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2019, 18:59

SENTENÇA

•05/08/2019, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2017, 12:53

SENTENÇA

•26/09/2017, 12:13

SENTENÇA

•26/09/2017, 12:13

SENTENÇA

•26/09/2017, 12:13

DECISÃO

•26/09/2017, 12:13

DECISÃO

•26/09/2017, 12:13

AGRAVO

•26/09/2017, 12:13

AGRAVO

•26/09/2017, 12:13

AGRAVO

•26/09/2017, 12:13

AGRAVO

•26/09/2017, 12:13

DESPACHO

•26/09/2017, 12:13

DESPACHO

•26/09/2017, 12:13

DECISÃO

•26/09/2017, 12:13

DECISÃO

•26/09/2017, 12:13

DECISÃO

•26/09/2017, 12:13

DECISÃO

•26/09/2017, 12:13

DECISÃO

•26/09/2017, 12:12

DECISÃO

•26/09/2017, 12:12

DECISÃO

•26/09/2017, 12:12

DECISÃO

•26/09/2017, 12:12

DESPACHO

•09/01/2017, 11:02

DESPACHO

•07/01/2015, 14:44

DESPACHO

•15/10/2014, 07:33