Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000600-06.2023.8.24.0124 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000600-06.2023.8.24.0124 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VALMIR PAULO MACHADO EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 60 DIAS Juiz de Direito: OLIVIA CAROLINA GERMANO DOS SANTOS Chefe de Cartório: Dayane Christina Paludo Molossi Intimando(a)(s): VALMIR PAULO MACHADO, CPF 03759425992, filho(a) de ANTONINHA DOMINGOS DO ROSARIO, nascido(a) em 28/09/1974 Parte Conclusiva da Sentença: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar VALMIR PAULO MACHADO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos da fundamentação, por infração ao artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/41. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP). Custas pela parte ré. Quanto aos bens apreendidos, proceda-se conforme determinado na fundamentação. Fixo os honorários em favor da defensora nomeada, Dra. Cassiane Gambin - OAB/SC 47.881, em R$ 700,02, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, c/c Resolução GP n. 5/2023. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I, da referida Resolução. Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III) e a Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 dias". Fica INTIMADO, também, para manifestar o interesse na restituição dos bens apreendidos, sob pena de perdimento, e para realizar o pagamento da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade, no valor de R$ 1412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), no prazo de 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de todo o exposto e quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000600-06.2023.8.24.0124/SC

02/05/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(91)