Monitória 0300435-90.2018.8.24.0141 - TJSC

Monitória 0300435-90.2018.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 0300435-90.2018.8.24.0141/SC AUTOR: MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) RÉU: ALEXANDRE JANKE ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES (OAB SC062804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por MANTOMAC COM. DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. contra ALEXANDRE JANKE objetivando o recebimento de importância representada por nota fiscal. ALEXANDRE JANKE foi citado por edital e, diante da revelia, teve curadora especial nomeada, que apresentou embargos aduzindo a nulidade da citação por edital e a improcedência do pedido diante da ausência de prova da efetiva entrega das mercadorias. Houve réplica. Intimadas para especificação de provas, a parte autora postulou a oitiva de uma testemunha ao passo que a parte requerida pugnou o julgamento antecipado do pedido. Não sendo hipótese de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, faz-se necessário o saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, I) Capacidade das partes e regularidade da representação De início, verifica-se que as partes se encontram aptas a estar em juízo, bem como estão devidamente representadas pelos correspondentes patronos. Valor da causa Em análise preliminar à instrução processual, o valor da causa aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Preliminares A parte requerida alegou a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados os meios disponíveis para sua localização. Apontou, ainda, a existência de endereço atualizado que não teria sido objeto de diligência. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Em análise aos autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal do réu (DOC13, DOC19, DOC25, DOC33). No cumprimento de sentença, houve inclusive tentativa de contato telefônico, sem sucesso. Também foi efetuada busca automatizada em sistemas como SISP, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Ressalte-se que os endereços obtidos a partir dessas pesquisas foram objeto de diligência nos autos n. 5000432-59.2019.8.24.0054 (evento 72, DOC3 e DOC4), igualmente sem êxito. No que tange ao endereço apontado pela parte requerida – Rua Padre José Moacir Moser, Centro, Presidente Getúlio –, verifica-se que se trata de informação incompleta, sem número, complemento ou qualquer elemento de identificação suficiente para viabilizar diligência útil. Assim, sendo desconhecido o paradeiro da parte requerida, a citação por edital foi devidamente realizada, em observância ao art. 256, I, do Código de Processo Civil. Questões prejudiciais No concernente às prejudiciais ao mérito, não há pendências na presente fase processual. Intervenção de terceiros Não há requerimentos pela intervenção de terceiros. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir apontada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, necessário reconhecer como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência de relação comercial entre as partes, especialmente a entrega das mercadorias indicadas na nota fiscal. 3. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Quanto à produção de provas, inexiste hipótese legal de inversão do ônus da prova, seja ope legis ou ope judice, tampouco peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de as partes se desincumbirem de seu ônus pela distribuição estática ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (fatos negativos), razão pela qual a distribuição do ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, do CPC. 4. Das provas a serem produzidas: Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos e a colheita de prova oral em audiência. 5. Ante o exposto: a) Porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. b) Fixo os pontos controvertidos mencionados no item 2. c) Defino o ônus da prova tal como delimitado no item 3. d) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025, às 13h40min, oportunidade na qual será procedida à oitiva de uma testemunhas, devendo ser observadas as determinações abaixo (5.1). 5.1. Determinações sobre a prova oral I. O rol de testemunhas já foi apresentado pela autora. II. A audiência será realizada presencialmente, na sala de audiências do Fórum desta comarca, facultada a participação daqueles que não puderem se fazer presentes por videoconferência. II.1. O acesso à sala de videoconferência se dará pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) ou QR Code (aponte a câmera do seu celular ou utilize aplicativo leitor) abaixo: MEET.GOOGLE.COM/CKB-OCYB-EZV II.2. Na hipótese de dificuldades técnicas com o acesso por meio eletrônico o participante deverá entrar em contato com o WhatsApp do setor de audiências, qual seja, (47) 3526-4409 (somente via WhatsApp). II.3. Instruções de acesso via celular: https://bit.ly/3dlqRSM (PDF) e https://bit.ly/39lAZdd (VÍDEO). III. Ficam cientes os procuradores de que deverão encaminhar as opções de participação acima e o contato de WhatsApp da unidade à(s) testemunha(s), com a advertência de que a falta injustificada implicará sua condução e a responsabilização pelas despesas do adiamento (CPC, art. 455), com comprovação da intimação até 3 dias antes da audiência (CPC, art. 455, § 1º). III.1. A inércia na realização do que se refere o item acima importará na desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). III.2. Caso a testemunha arrolada figure no rol previsto no art. 455, § 4º, III e IV, deve o Cartório proceder à requisição/intimação e encaminhar as opções de participação acima, preferencialmente via número de telefone celular eventualmente informado pela parte. IV. Com antecedência de até 10 minutos do horário agendado, deverão os(as) advogados(as), parte(s) e testemunha(s) comparecer pessoalmente ao Fórum de sua residência ou acessar a sala virtual de audiências, conforme link acima informado. IV.1. Na hipótese de acesso por meio eletrônico, devem os participantes aguardar a entrada do magistrado e/ou servidor responsável, que dará as permissões técnicas e promoverá as últimas orientações antes de iniciar o ato, sendo dever de todos estarem disponíveis quando forem solicitados. 6. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias, conforme art. 357, § 1º, do CPC.

03/06/2025, 00:00

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