Execução de Título Extrajudicial 5000708-66.2019.8.24.0159 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000708-66.2019.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: MAURICIO DOS SANTOS MONTEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo estabelece o art. 835, §1º, do CPC/2015, é prioritária a penhora em dinheiro, uma vez que, dada a liquidez que lhe é inerente, é o meio mais idôneo a satisfazer o crédito do exequente com celeridade e eficiência. Assim é que, ?para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução? (CPC/2015, art. 854). Atualmente, é disponibilizado ao Poder Judiciário, mediante convênio, o sistema eletrônico BACEN JUD 2.0 para cumprir esta finalidade, destacando-se que as ordens de indisponibilidade são destinadas não somente às instituições financeiras em sentido estrito, mas também às cooperativas de crédito (Comunicado BACEN n. 29.353/2016). 1.1. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000708-66.2019.8.24.0159/SC Ante o exposto, e considerando que o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) e quedou(aram)-se inerte(s), defiro a indisponibilidade de dinheiro do(s) executado(s) em depósito e aplicação em instituição financeira, por intermédio do BACEN JUD 2.0, e determino ao servidor autorizado que efetue, por meio do indigitado sistema, a inserção de ordem dirigida às instituições financeiras para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), conforme qualificado(s) nos autos, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo apresentado pelo(s) exequente(s). 1.2. Junte-se a resposta aos autos, com a cautela de somente se dar publicidade ao êxito ou frustração da diligência, com a indicação apenas dos valores bloqueados, sem a indicação das contas. 1.3. Positiva a resposta, desde já, determino ao servidor responsável que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue via sistema a inserção de ordem de cancelamento de eventual indisponibilidade (i) excessiva, (ii) que não exceda as custas em execução ou (iii) a quantia relativa ao custo operacional do sistema. 1.3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o(s) tendo, pessoalmente, por meio de ARMP (CPC, art. 841), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio, e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Cientifique-se de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 1.3.2. Apresentada manifestação pelo executado, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos. 1.3.3. Não havendo manifestação do executado, certifique-se. Neste caso, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o servidor responsável efetuar via sistema a inserção de ordem de transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira ou cooperativa de crédito em 24 (vinte e quatro horas). 1.3.4. Da conversão em penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), na forma do item ?1.3.1?, para, querendo, no prazo de 15 (trinta) dias, apresentar(em) impugnação/embargos à penhora. 1.3.4.1. Transcorrido o prazo em branco, certifique-se e intime(m)-se o(s) exequente(s) para dizer(em) sobre a satisfação do crédito, ciente(s) de que o silêncio importará a extinção da execução pelo pagamento. 1.4. Caso negativa a resposta, ou sendo insuficiente o valor do bloqueio, DEFIRO a consulta via RENAJUD. Em caso positivo, deverá o(a) exequente indicar, no prazo de 15 dias, sobre qual(is) veículo(s) pretende recaia a penhora, informando ainda, o local onde o(s) bem(ns) se encontram para fins de cumprimento do mandado de penhora, além de recolher o valor correspondente às diligencias (penhora, avaliação e intimação). Tudo cumprido, expeçam-se os respectivos mandados/precatória. 1.5. Por fim, se não foram localizados bens penhoráveis, intime-se o exequente para manifestação em quinze dias, e no silêncio, suspendo a execução e o curso do prazo prescricional por 1 (um) ano (artigo 921, II e § 1º, do CPC). 1.5.1 Certificado o decurso do prazo indicado no item 4 sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, advertindo a parte exequente de que passará a fluir, a partir de então, o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). 1.5.2. Noticiada a localização de bens penhoráveis, desarquivem-se e voltem os autos conclusos. 1.5.3. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes param manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. 2. Intimem-se. 3. Cumpra-se.

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: JOSE DUARTE SILVA (Espólio) DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo estabelece o art. 835, §1º, do CPC/2015, é prioritária a penhora em dinheiro, uma vez que, dada a liquidez que lhe é inerente, é o meio mais idôneo a satisfazer o crédito do exequente com celeridade e eficiência. Assim é que, ?para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução? (CPC/2015, art. 854). Atualmente, é disponibilizado ao Poder Judiciário, mediante convênio, o sistema eletrônico BACEN JUD 2.0 para cumprir esta finalidade, destacando-se que as ordens de indisponibilidade são destinadas não somente às instituições financeiras em sentido estrito, mas também às cooperativas de crédito (Comunicado BACEN n. 29.353/2016). 1.1. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000708-66.2019.8.24.0159/SC Ante o exposto, e considerando que o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) e quedou(aram)-se inerte(s), defiro a indisponibilidade de dinheiro do(s) executado(s) em depósito e aplicação em instituição financeira, por intermédio do BACEN JUD 2.0, e determino ao servidor autorizado que efetue, por meio do indigitado sistema, a inserção de ordem dirigida às instituições financeiras para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), conforme qualificado(s) nos autos, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo apresentado pelo(s) exequente(s). 1.2. Junte-se a resposta aos autos, com a cautela de somente se dar publicidade ao êxito ou frustração da diligência, com a indicação apenas dos valores bloqueados, sem a indicação das contas. 1.3. Positiva a resposta, desde já, determino ao servidor responsável que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue via sistema a inserção de ordem de cancelamento de eventual indisponibilidade (i) excessiva, (ii) que não exceda as custas em execução ou (iii) a quantia relativa ao custo operacional do sistema. 1.3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o(s) tendo, pessoalmente, por meio de ARMP (CPC, art. 841), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio, e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Cientifique-se de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 1.3.2. Apresentada manifestação pelo executado, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos. 1.3.3. Não havendo manifestação do executado, certifique-se. Neste caso, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o servidor responsável efetuar via sistema a inserção de ordem de transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira ou cooperativa de crédito em 24 (vinte e quatro horas). 1.3.4. Da conversão em penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), na forma do item ?1.3.1?, para, querendo, no prazo de 15 (trinta) dias, apresentar(em) impugnação/embargos à penhora. 1.3.4.1. Transcorrido o prazo em branco, certifique-se e intime(m)-se o(s) exequente(s) para dizer(em) sobre a satisfação do crédito, ciente(s) de que o silêncio importará a extinção da execução pelo pagamento. 1.4. Caso negativa a resposta, ou sendo insuficiente o valor do bloqueio, DEFIRO a consulta via RENAJUD. Em caso positivo, deverá o(a) exequente indicar, no prazo de 15 dias, sobre qual(is) veículo(s) pretende recaia a penhora, informando ainda, o local onde o(s) bem(ns) se encontram para fins de cumprimento do mandado de penhora, além de recolher o valor correspondente às diligencias (penhora, avaliação e intimação). Tudo cumprido, expeçam-se os respectivos mandados/precatória. 1.5. Por fim, se não foram localizados bens penhoráveis, intime-se o exequente para manifestação em quinze dias, e no silêncio, suspendo a execução e o curso do prazo prescricional por 1 (um) ano (artigo 921, II e § 1º, do CPC). 1.5.1 Certificado o decurso do prazo indicado no item 4 sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, advertindo a parte exequente de que passará a fluir, a partir de então, o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). 1.5.2. Noticiada a localização de bens penhoráveis, desarquivem-se e voltem os autos conclusos. 1.5.3. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes param manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. 2. Intimem-se. 3. Cumpra-se.

02/05/2024, 00:00

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