Procedimento Comum Cível 0309762-29.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309762-29.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

26/11/2024, 17:43

Custas

11/11/2024, 16:07

Expedida/Certificada

11/11/2024, 16:07

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 16:07

Remessa (outros motivos)

31/10/2024, 15:47

Trânsito em julgado

31/10/2024, 15:47

Documento (Informações)

19/09/2024, 22:23

Remessa (outros motivos)

18/09/2024, 14:17

Documento (Certidão)

18/09/2024, 14:17

Expedida/Certificada

01/07/2024, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUZIA BERTO SENTENÇA DO EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL (arts. 487, I, do CPC), para condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte requerente, do valor original da(s) obrigação(ões) representadas na inicial, corrigido e acrescido das cláusulas penais (moratórias e/ou compensatórias), nos termos da fundamentação supra. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de eventuais tarifas vencidas no transcurso da ação, nos termos da fundamentação supra. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) LUZIA BERTO ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está(ão) igualmente obrigado(a)(s) a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC). Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo. Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, em vários casos, é inferior até mesmo ao salário-mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) beneficiária da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0309762-29.2017.8.24.0033/SC

02/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2024, 15:05

Expedida/certificada

30/04/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUZIA BERTO SENTENÇA DO EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL (arts. 487, I, do CPC), para condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte requerente, do valor original da(s) obrigação(ões) representadas na inicial, corrigido e acrescido das cláusulas penais (moratórias e/ou compensatórias), nos termos da fundamentação supra. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de eventuais tarifas vencidas no transcurso da ação, nos termos da fundamentação supra. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) LUZIA BERTO ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está(ão) igualmente obrigado(a)(s) a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC). Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo. Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, em vários casos, é inferior até mesmo ao salário-mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) beneficiária da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0309762-29.2017.8.24.0033/SC

02/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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