Procedimento Comum Cível 0001803-14.2012.8.24.0047 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001803-14.2012.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0349/2016 Teor do ato: Pelo exposto:a) Reconheço a prescrição dos contratos de fls. 188 (Antenor Maria Mendes - PEX 355070), 189 (Antenor Maria Mendes - PEX 13971630), 190 (Antenor Maria Mendes - PEX 25733908), 191 (Eloir Antonio Bosse - PEX 355086), 192 (Genésio Vilmar Vieira - PEX 355089), 193 (Irene Kozovski - PEX 355168), 195 (José da Conceição Florença - PCT 51683), 196 (PEX - José da Conceição Florença - PEX 10164325), 197 "b" (Libório Filho - PCT 51661), 198 "b" (Libório Filho - PEX 355039) e 199 (Orivaldo Bueno - PEX 355106) e, consequentemente, rejeito os pedidos com resolução de mérito (art. 487, II, do NCPC);b) Acolho os pedidos formulados por José da Conceição Florença (fl. 194), 197 "a" (Libório Schweitzer Filho), 198 "a" (Maria Luiza Grabovski) e 200 (Supermercado Grein Ltda) com resolução de mérito (NCPC, art. 487, I) para o fim de condenar Brasil Telecom S/A e Brasil Telecom Participações ao cumprimento das seguintes obrigações: 1. Emissão das ações devidas e não entregues de telefonia fixa e também móvel decorrentes da dobra acionária (cisão parcial da Telesc S/A com incorporação pela Telesc Celular S/A) devidas e não entregues à parte autora, relativas ao contrato indicados supra, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, no prazo de seis meses, observando-se que: a) a quantidade de ações devidas será obtida através da divisão do valor pago pela parte subscritora, pelo preço unitário de cada ação, segundo o balancete do mês da efetiva integralização do capital pelo assinante; b) na hipótese de pagamento parcelado, será utilizado o balancete do mês da quitação da primeira parcela; c) será calculado o número de ações a que a parte autora teria direito naquela época, descontadas as que já foram subscritas em seu favor; d) na hipótese de a emissão de novas ações se tornar impossível, o número das que forem devidas e não emitidas deverá ser convertido em pecúnia, observada a cotação de fechamento

08/08/2016, 12:02

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto:a) Reconheço a prescrição dos contratos de fls. 188 (Antenor Maria Mendes - PEX 355070), 189 (Antenor Maria Mendes - PEX 13971630), 190 (Antenor Maria Mendes - PEX 25733908), 191 (Eloir Antonio Bosse - PEX 355086), 192 (Genésio Vilmar Vieira - PEX 355089), 193 (Irene Kozovski - PEX 355168), 195 (José da Conceição Florença - PCT 51683), 196 (PEX - José da Conceição Florença - PEX 10164325), 197 "b" (Libório Filho - PCT 51661), 198 "b" (Libório Filho - PEX 355039) e 199 (Orivaldo Bueno - PEX 355106) e, consequentemente, rejeito os pedidos com resolução de mérito (art. 487, II, do NCPC);b) Acolho os pedidos formulados por José da Conceição Florença (fl. 194), 197 "a" (Libório Schweitzer Filho), 198 "a" (Maria Luiza Grabovski) e 200 (Supermercado Grein Ltda) com resolução de mérito (NCPC, art. 487, I) para o fim de condenar Brasil Telecom S/A e Brasil Telecom Participações ao cumprimento das seguintes obrigações: 1. Emissão das ações devidas e não entregues de telefonia fixa e também móvel decorrentes da dobra acionária (cisão parcial da Telesc S/A com incorporação pela Telesc Celular S/A) devidas e não entregues à parte autora, relativas ao contrato indicados supra, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, no prazo de seis meses, observando-se que: a) a quantidade de ações devidas será obtida através da divisão do valor pago pela parte subscritora, pelo preço unitário de cada ação, segundo o balancete do mês da efetiva integralização do capital pelo assinante; b) na hipótese de pagamento parcelado, será utilizado o balancete do mês da quitação da primeira parcela; c) será calculado o número de ações a que a parte autora teria direito naquela época, descontadas as que já foram subscritas em seu favor; d) na hipótese de a emissão de novas ações se tornar impossível, o número das que forem devidas e não emitidas deverá ser convertido em pecúnia, observada a cotação de fechamento da ação, pela Bovespa, na data do pagamento ou

29/07/2016, 10:19

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Partes do Processo(12)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6877913, Subguia 3547174 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,99

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PPVUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/02/2024. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 6877913, Subguia 3547174

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Parte: ORIVALDO FURTADO BUENO

Custas Satisfeitas - Parte: RITA DE CACIA NARLOCH - SUPERMERCADO

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 6877913 - R$ 42,99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: IRENE KOZOVSKI

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE DA CONCEICAO FLORENCA

Custas Satisfeitas - Parte: LIBORIO SCHWEITZER FILHO

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA LUIZA GRABOVSKI GROSSKOPF

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(35)