Oposição 5000089-69.2013.8.24.0023 - TJSC

Oposição 5000089-69.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0732/2019 Teor do ato: Autos n. 0500444-78.2011.8.24.0023 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Green Ambiental Transportes e Gerenciamento de Resíduos Ltda. em face de BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil na Ação de Obrigação de Fazer para determinar que, sob a condição de restar emitida a segunda via da autorização de transferência por Localiza Rent a Car S/A em nome do banco arrendador e não haver empecilhos administrativos alheios à ré, BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil realize as providências necessárias para a transferência do veículo VW Gol, placas HHM 4267, em nome da autora. Ainda, FIXO à BB Leasing S/A o prazo de 20 (vinte) dias para satisfazer a obrigação determinada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, a partir da comprovação pela autora do cumprimento do acordo homologado às fls. 279. Diante do princípio da causalidade, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, respondendo cada qual apenas pelas custas dos atos processuais que tenham praticado (art. 82 do CPC). Autos n. 0500444-78.2011.8.24.0023/01 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Transportes AFF Ltda. na Oposição para reconhecer a propriedade da opoente sobre o veículo VW Gol, placas HHM 4267, e determinar que, após BB Leasing S/A providenciar a transferência do automóvel para Green Ambiental Transportes e Gerenciamento de Resíduos Ltda., esta última deve realizar a transferência do veículo VW Gol, placas HHM 4267, para Transportes AFF Ltda., no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, a partir do cumprimento da obrigação determinada à BB Leasing S/A. Em decorrência da sucumbência da opoente no pedido indenizatório, CONDENO Transportes AFF Ltda. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 em

28/11/2019, 20:11

Julgado procedente em parte do pedido - Autos n. 0500444-78.2011.8.24.0023 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Green Ambiental Transportes e Gerenciamento de Resíduos Ltda. em face de BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil na Ação de Obrigação de Fazer para determinar que, sob a condição de restar emitida a segunda via da autorização de transferência por Localiza Rent a Car S/A em nome do banco arrendador e não haver empecilhos administrativos alheios à ré, BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil realize as providências necessárias para a transferência do veículo VW Gol, placas HHM 4267, em nome da autora. Ainda, FIXO à BB Leasing S/A o prazo de 20 (vinte) dias para satisfazer a obrigação determinada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, a partir da comprovação pela autora do cumprimento do acordo homologado às fls. 279. Diante do princípio da causalidade, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, respondendo cada qual apenas pelas custas dos atos processuais que tenham praticado (art. 82 do CPC). Autos n. 0500444-78.2011.8.24.0023/01 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Transportes AFF Ltda. na Oposição para reconhecer a propriedade da opoente sobre o veículo VW Gol, placas HHM 4267, e determinar que, após BB Leasing S/A providenciar a transferência do automóvel para Green Ambiental Transportes e Gerenciamento de Resíduos Ltda., esta última deve realizar a transferência do veículo VW Gol, placas HHM 4267, para Transportes AFF Ltda., no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, a partir do cumprimento da obrigação determinada à BB Leasing S/A. Em decorrência da sucumbência da opoente no pedido indenizatório, CONDENO Transportes AFF Ltda. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 em favor do causídico de Green Ambiental

28/11/2019, 15:54

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Ato ordinatório praticado

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5002728, Subguia 2626157 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 179,19

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

Custas Satisfeitas - Parte: GREEN AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS EIRELI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte TRANSPORTES AFF LTDA, Guia 5002728, Subguia 2626157

Custas Satisfeitas - Parte: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTES AFF LTDA - Guia 5002728 - R$ 179,19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(23)