Execução de Título Extrajudicial 0600336-81.2014.8.24.0078 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0600336-81.2014.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:22

Publicação

30/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0600336-81.2014.8.24.0078/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Do Infojud. A quebra do sigilo fiscal é autorizada para localização de bens à penhora, frustradas ou não outras tentativas de localização de bens. A consulta ficará restrita ao último exercício fiscal, por não haver utilidade na obtenção das declarações de anos anteriores. ANTE O EXPOSTO: 1) Utilize-se o Infojud, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 2) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:35

Outras Decisões

28/04/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 12:58

Petição

15/04/2026, 12:58

Publicação

23/03/2026, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0600336-81.2014.8.24.0078/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 17:31

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:31

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:39

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0600336-81.2014.8.24.0078/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO: FERNANDO DE ANDRADE ADVOGADO(A): CARLA ROMAN FORMIGONI (OAB SC069038) EXECUTADO: FERNANDO DE ANDRADE ADVOGADO(A): CARLA ROMAN FORMIGONI (OAB SC069038) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra FERNANDO DE ANDRADE. Citada por edital e nomeado defensor, a parte executada opôs exceção de pré-executividade sustentando a negativa geral. Após manifestação da parte exequente, os autos vieram conclusos. 2. Inicialmente, salienta-se que a exceção de pré-executividade serve-se à discussão de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício e que não demandam a instrução probatória. Ou seja, trata-se de via de defesa incidental em que a parte executada apresenta provas documentais e pleiteia a análise de questões de ordem pública, correlacionadas às condições e pressupostos da ação de execução. Na hipótese em caso, observa-se que inexiste qualquer nulidade a ser declarada quanto à citação por edital, pois o referido ato citatório somente restou praticado após o exaurimento dos meios de localização da parte executada, inclusive com a utilização das ferramentas auxiliares da Justiça, nos moldes do art. 256, §3º, do CPC. Assim, "demonstrado nos autos que antes da citação por edital foram satisfatoriamente atendidas as exigências para tentar apurar a localização da parte requerida, e garantido o princípio da ampla defesa e do contraditório por defensor público, não há que se falar em nulidade processual [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0071126-86.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2019). Em caso análogo, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM VARIADOS ÓRGÃOS (INFOJUD, INFOSEG, SIEL E CASAN) A RESPEITO DO PARADEIRO DO EXECUTADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. VALIDADE DA DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO POR MEIO EDITALÍCIO (ART. 257 DO CPC/2015). NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022140-53.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2019; destaquei). De outro norte, a negativa geral, facultada à Defensoria Pública e ao Defensor Dativo, fica circunscrita à matéria de fato, não dispensando impugnação específica quanto à matéria de direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. AVENTADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA COM A PROVA NECESSÁRIA PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE DERAM POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA REQUERENTE QUE CABIA AO DEMANDADO (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA ACERTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025607-84.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024). No presente caso, em que pese a defesa apresentada, nada consta nos autos capaz de contrapor-se ao direito da parte exequente ou modificar os valores perseguidos, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade oposta é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, consequentemente, DETERMINO o prosseguimento do feito. Sem honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente” (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). 4. FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Proceda-se a inserção no sistema AJG a fim de que o profissional receba os valores fixados. 5. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). 6. Sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. Cumpra-se.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FERNANDO DE ANDRADE EXECUTADO: FERNANDO DE ANDRADE EDITAL Nº 310058488458 JUIZ DO PROCESSO: Romano José Enzweiler - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FERNANDO DE ANDRADE, CPF: 076.005.149-66, endereço: ESTRADA GERAL, 1, RIO CAETE, Urussanga/SC - 88840000 (Residencial), Rodovia Giovanni Baldessar, S/N, Pirago, Urussanga/SC - 88840000 (Residencial) e Rua Manoel Silveira, n. 60, Jardim Sofia, Joinville/SC - 89223470 (Residencial) Obs.: telefones n. (48) 99170-2505 e (48) 99954-5331.. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 48.572,31. Data do Cálculo: 03/06/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0600336-81.2014.8.24.0078/SC EDITAL Nº 310058488458 JUIZ DO PROCESSO: Romano José Enzweiler - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FERNANDO DE ANDRADE, CPF: 076.005.149-66, endereço: ESTRADA GERAL, 1, RIO CAETE, Urussanga/SC - 88840000 (Residencial), Rodovia Giovanni Baldessar, S/N, Pirago, Urussanga/SC - 88840000 (Residencial) e Rua Manoel Silveira, n. 60, Jardim Sofia, Joinville/SC - 89223470 (Residencial) Obs.: telefones n. (48) 99170-2505 e (48) 99954-5331.. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 48.572,31. Data do Cálculo: 03/06/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FERNANDO DE ANDRADE EXECUTADO: FERNANDO DE ANDRADE EDITAL Nº 310058488425 JUIZ DO PROCESSO: Romano José Enzweiler - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FERNANDO DE ANDRADE, CNPJ: 12.565.026/0001-66, endereço: RODOVIA GIOVANNI BALDESSAR, 758, PIRAGO, Urussanga/SC - 88840000 (Residencial) e Rodovia GIOVANNI BALDASSAR, 758, PIRAGO, Urussanga/SC - 88840000 (Comercial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 48.572,31. Data do Cálculo: 03/06/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0600336-81.2014.8.24.0078/SC EDITAL Nº 310058488425 JUIZ DO PROCESSO: Romano José Enzweiler - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FERNANDO DE ANDRADE, CNPJ: 12.565.026/0001-66, endereço: RODOVIA GIOVANNI BALDESSAR, 758, PIRAGO, Urussanga/SC - 88840000 (Residencial) e Rodovia GIOVANNI BALDASSAR, 758, PIRAGO, Urussanga/SC - 88840000 (Comercial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 48.572,31. Data do Cálculo: 03/06/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

02/05/2024, 00:00

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