Procedimento Comum Cível 5004845-93.2023.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5004845-93.2023.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5004845-93.2023.8.24.0113/SC AUTOR: ROSILDA DE FATIMA PROCOPIO MROCZKO ADVOGADO(A): GISLAINE DOS PRAZERES SOARES VARELA GRUETER (OAB SC023927) AUTOR: JOEL MROCZKO ADVOGADO(A): GISLAINE DOS PRAZERES SOARES VARELA GRUETER (OAB SC023927) SENTENÇA Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para adjudicar em favor da parte autora o imóvel litigioso, a saber: Casa 1, situada na R. Acilar Garcia, 43, Centro, Residencial Guimarães, Camboriú/SC, matriculada sob o n. 9054 no Registro de Imóveis da Comarca. Serve a presente sentença, após o trânsito em julgado, como título hábil para transferir o domínio, livre de qualquer gravame, condicionado, por sua vez, ao recolhimento dos tributos, custas e emolumentos pela parte autora pertinentes ao ato, bem como à apresentação da documentação necessária. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observadas as condicionantes do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo a remuneração da curadora em R$ 1.072,03 (valor máximo, pela apresentação de contestação, especificação de provas, audiência e razões finais) e, consequentemente, determino o pagamento por meio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto na Resolução CM n. 5/2019. Em caso de embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias, somente acaso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se.

08/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(127)