Procedimento Comum Cível 0312438-29.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312438-29.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0312438-29.2016.8.24.0018/SC AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) RÉU: SAMPAIO E PERIN COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME ADVOGADO(A): TACIANE RUBERT (OAB SC046757) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. aforou(aram) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra SAMPAIO E PERIN COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA - ME, já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), aduziu(ram): 1) em 03-09-2013, firmou com o réu o contrato de arrendamento mercantil n. 1355117-0; 2) o réu e seu avalista ficaram obrigados ao pagamento correspondente; 3) os bens arrendados foram: a) rebobinadeira Rolão MH; b) tubeteira revisada com coleiro aquecido; c) serra fita rolão revisada com mesa seladora; d) embaladeira; e) serra fita para corte de papel interfolhado; 4) foi oferecido como reforço de garantia um veículo Citroen/C3, placa MJC1966; 5) a parte ré está inadimplente com as prestações vencidas a partir de 06-04-2015; 6) enviou notificação extrajudicial à parte ré, que, ainda assim, não cumpriu o avençado; 7) o réu era possuidor dos bens, os quais detinha a propriedade; 8) com o descumprimento contratual, a posse se tornou injusta; 9) o débito, atualizado até 26-10-2016, totaliza R$83.861,60. Requereu(ram): 1) a concessão da tutela de urgência consistente na reintegração de posse dos bens arrendados; 2) a reintegração definitiva na posse dos bens arrendados; 3) a rescisão contratual; 4) a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos; 5) a notificação dos avalistas e terceiro garantidor Morgana Aparecida, Leandro Sampaio e Anekeli A. Sampaio; 6) a produção de provas em geral; 7) a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 05, foi(ram): 1) indeferido o pedido de liminar; 2) dispensada a audiência conciliatória; 3) determinada a citação da parte ré. As tentativas de citação pessoal do réu restaram infrutíferas (ev(s). 10, 22, 32, 41, 45, 57, 60, 63, 65, 80, 104, 116, 118, 126). O autor aforou recurso de agravo de instrumento em acometida decisão ao ev. 05, doc. 01 (ev. 16). O Tribunal ad quem (ev. 30) indeferiu o pedido de tutela recursal. O Tribunal ad quem (ev. 34, doc. 70) negou provimento ao recurso interposto pelo autor. Foi realizada a busca de endereço do(a)(s) réu(ré)(s) (ev(s). 89). O(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 129) requereu(ram) a citação por edital do(a)(s) réu(ré)(s). Na decisão ao ev. 131, foi(ram): 1) determinada a citação do réu por edital; 2) decorrido o prazo sem manifestação: a) declarada a revelia do réu; b) determinada a nomeação de advogado(a) como curador(a) especial. O(a)(s) réu(ré)(s) foi citado(a) por edital (ev(s). 135-138). Ao ev. 141, foi nomeada a Dra. Taciane Rubert como curadora especial. O réu apresentou contestação (ev. 145). Aduziu(ram): 1) a negativa geral; 2) houve o adimplemento substancial do contrato, pois quitadas 18 das 60 parcelas pactuadas. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a produção de provas em geral; 3) a improcedência dos pedidos iniciais; 4) a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos da sucumbência. O autor apresentou réplica à contestação (ev. 149). Requereu: 1) o julgamento antecipado do processo; 2) subsidiariamente, a produção de provas. Na sentença ao ev. 151, foi(ram): 1) julgado parcialmente procedente o pedido; 2) condenadas as partes ao pagamento dos encargos da sucumbência; 3) arbitrados honorários advocatícios em favor do(a)(s) curador(a) especial do(a)(s) réu. O autor aforou embargos de declaração (ev. 155), sob o argumento de que: 1) houve omissão na sentença, que deixou de determinar a reintegração de posse do veículo Citroen/C3, placa MJC1966; 2) não deveria ter sido condenado ao pagamento dos encargos da sucumbência, pois pretendia a condenação do réu em eventuais perdas e danos, se apuradas, o que não ocorreu. Requereu: 1) seja sanada a omissão; 2) a procedência dos pedidos iniciais em sua integralidade; 3) a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Ao ev. 157, foi certificada a tempestividade dos embargos de declaração. DECIDO. Nos termos do art. 1.023, § 2.º, do Código de Processo Civil, é necessária a intimação do(a)(s) embargado(a)(s) antes do exame do recurso apresentado ao(à)(s) ev(s). 155. Por todo o exposto, intime(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) para manifestação acerca dos embargos de declaração, no prazo de 05 dias. Intime(m)-se.

03/07/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(182)